Acordo de leniência não traz grandes vantagens para empresa, diz Dipp
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18 de dezembro de 2014, 9h35
As condições criadas pela recente Lei Anticorrupção sobre acordos de leniência não trazem grandes vantagens para empresas que decidirem colaborar com investigações, afirma o ministro aposentado Gilson Dipp. Menos de três meses depois de deixar o Superior Tribunal de Justiça, aos 70 anos, ele analisou os dispositivos da Lei 12.846/2013 e vai abordar o tema às 19h desta quinta-feira (18/12), na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília.
Dipp (foto) diz que um acordo pressupõe benefício para todas as partes, mas não visualiza essa condição no texto atual. Pela lei, o acordo só pode ser firmado se a pessoa jurídica admitir sua participação em irregularidades e for a primeira a decidir cooperar com autoridades. Também não afasta a responsabilização na esfera judicial da própria empresa e de seus dirigentes.
“As empresas se desnudam previamente e ficam sem qualquer garantia de que sua proposta será aceita. Precisam apontar outras empresas partícipes, tornar documentos rapidamente disponíveis. E ninguém garante que o Fisco deixará de cobrar dívidas geradas pelo ato ilícito, que o Ministério Público entrará com ações cíveis”, afirma o ministro.
Ex-corregedor nacional de Justiça, idealizador das varas especializadas em lavagem de dinheiro e responsável por uma comissão de juristas montada no Senado para elaborar anteprojeto de reforma do Código Penal, Dipp concluiu que as punições são “ontologicamente penais”, embora o texto seja enquadrado na esfera cível. “Só não foi penal porque trata da responsabilidade objetiva da empresa, independentemente de dolo ou culpa.” As penas podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.
Igual, mas diferente
As sanções extremas, porém, não valem para empresas públicas. A Controladoria-Geral da União entende que algumas regras seriam aplicáveis para estatais e empresas de economia mista, mas Dipp pensa diferente. “Na minha ótica, empresas públicas não podem ser punidas, com base na doutrina administrativa. Somente seus dirigentes [podem], por culpa ou dolo. Uma lei não pode ser aplicada pela metade, sem coragem ou consistência.”
Apesar do tom duro, a intenção de Dipp não é criticar a Lei Anticorrupção, mas estimular o debate e chamar a atenção para algumas dificuldades, afirma. Desde que a regra passou a valer, em 2013, escritórios têm corrido para entender as mudanças e aplicar medidas de compliance. O ministro avalia que somente quando casos chegarem à Justiça é que haverá mais compreensão, a partir da construção jurisprudencial.
O debate no IDP também contará com a presença do procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Victor Rufino, e do ministro substituto Weder de Oliveira, do Tribunal de Contas da União. Interessados em participar devem se inscrever pelo site do instituto.
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