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Ocultação de cadáver

Coronel Ustra será julgado por crime cometido na ditadura, decide TRF-3

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a recurso do Ministério Público Federal e determinou que a ação contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (foto) e o delegado Alcides Singillo pelo crime de ocultação de cadáver do então estudante de medicina Hirohaki Torigoe, cometido durante a Ditadura Militar (1964-1985), seja recebida e julgada pela Justiça Federal em São Paulo.

Por maioria dos votos, os desembargadores federais reformaram sentença da primeira instância que havia rejeitado a denúncia sob a alegação de que o crime, iniciado em 5 de janeiro de 1972, estava prescrito.

Autor do voto vencedor, o desembargador federal Paulo Fontes entendeu que a ocultação de cadáver é um crime permanente, que continua consumando-se enquanto o corpo da vítima não for localizado.

Além disso, para o relator do acórdão, a Lei da Anistia não pode impedir a apuração do crime, pois, tendo o Brasil aderido formalmente à Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, encontra-se submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Julgando o caso “Gomes Lund e outros”, a corte decidiu que os crimes contra a humanidade – mortes, torturas e desaparecimentos – cometidos pelos agentes do Estado durante o regime militar brasileiro devem ser investigados, processados e, se for o caso, punidos.

No julgamento na 5ª Turma do TRF-3 no dia 1º de dezembro, Fontes citou trecho da decisão da corte no caso “Gomes Lund e outros”: “As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil”.

O desembargador citou ainda, a título de exemplo, a Convenção Europeia de Direitos do Homem de 1950, que criou a Corte Europeia de Direitos do Homem, cujas decisões são de observância obrigatória pelos países signatários do tratado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2014, 16h50

Comentários de leitores

8 comentários

Ditamole.

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Vivemos momento de juizite, porquanto, lamentavelmente tivemos escancarada essa fatídica situação da anistia. Significa o revanchismo, pois se constata, que, lamentavelmente, não havia, ainda, as mínimas condições da abertura, verdadeiramente democrática.
Em verdade, a Contra-revolução de Março/64, foi imposta contra a INFLAÇÃO, CORRUPÇÃO e a SUBVERSÃO, pelas MULHERES, que retiraram os soldados dos quarteis, horrorizadas com a inoperância de nossas Forças Armadas. Reedita-se a mesma situação, com o brado da heroína, Venina, contudo sem eco até agora...
Prendam-se toda essa quadrilha LADRÕES, já identificada, e tudo se resolverá.

Dúvida!

Moreira Neto (Advogado Assalariado - Criminal)

Tenho uma dúvida aos colegas operadores do direito.

Sem ter qualquer viés político, e com interesse apenas na discussão jurídica, gostaria de arguir o que pensam sobre a interpretação dada ao juiz acerca da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

É que a Lei de Anistia é a 6.683, de 28 de agosto de 1979, cuja efetividade já foi ratificada pel STF.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, por sua vez, embora seja de 22 de novembro de 1969 somente ingressou no ordenamento jurídico brasileiro quando da Promulgação do Decreto 678 de 6 de novembro de 1992.
Como fica a situação da segurança jurídica dos anistiados caso a entrada em vigor da Convenção tenha o condão de alterar o "status quo" dos que foram anistiados em 1979?
Poderia a entrada em vigor da Convenção reverter a anistia antes concedida, embora tenha sido configurado o ato jurídico perfeito em relação ao ato legislativo?

Obrigado!

Lutar como homem ou fugir como serra.

Willson (Bacharel)

Concordo com o sr. Radar e, apenas em parte com o sr. Bia. Nada contra... Seria até divertido ver o ex-guerrilheiro candidato a vice, sr. Aloysio Nunes, no banco dos reus , por ter sido motorista do terrorista CARLOS MARIGHELA, com atuação muito mais efetiva que a da ex-guerrilheira, ora presidente Dilma. Com o golpe militar, o desrespeito à Constituição e o banimento das liberdades públicas, só havia duas alternativas: lutar como homem, ou fugir como o Serra. Penso, ademais, que as violações aos direitos humanos são muito mais graves quando praticadas por agentes do Estado, dada a total disparidade de armas. Quanto à opinião do chileno é respeitável, mas minoritária - ninguém é dono da verdade, se é que esse troço existe. Torturadores que matam e estupram em nome do Estado, agem sob uma falsa capa de legalidade e esmagam a divergência, acusando-os, SEMPRE, de terroristas. Pinochet e Saddan Hussein também se diziam democráticos, enquanto empalavam dissidentes, a quem chamavam de terroristas. O mesmo se diga da Síria, no Egito, Cuba ou China. Acham legítimo trucidar "certas pessoas", porque "os fins justificam os meios". Só que não. O Brasil precisa optar entre obedecer os acordos internacionais ou denunciá-los, assumindo os ônus da exclusão. Inadmissível é fingir-se de desentendido ou invocar a tal soberania nacional, uma vez que ela foi plenamente exercida quando aderimos à Convenção. Bem, a vida é feita de escolhas. Se optarmos pelo "neo-bolsonarismo" em detrimento do respeito às leis internacionais, arquemos com as consequências.

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