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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O eSocial, sistema pelo qual as empresas terão de fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real aos órgãos do governo federal, deverá entrar em funcionamento ainda em 2015. Após a publicação do Decreto 8.373, que instituiu o sistema, na edição de sexta-feira (12/12) do Diário Oficial, a Receita Federal promete para esta semana a divulgação do manual. A partir disso, as companhias no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, que serão as primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei anticorrupção
Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos. Levantamento com 300 companhias brasileiras, feito pela consultoria internacional Grant Thornton, mostra que a maioria das empresas não adotou ainda medidas de controle interno para aumentar a transparência ou regras para treinar funcionários e punir infratores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Interceptação de e-mails
O juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação "lava jato", bloqueou R$ 2,1 milhões do Google Brasil porque a empresa se recusou a interceptar e-mails de investigados em um inquérito que deu origem à apuração. O Google recorreu do bloqueio sob alegação de que apenas uma ordem no âmbito de uma cooperação judicial entre Brasil e Estados Unidos poderia obrigá-lo a interceptar as mensagens, pois sua sede fica naquele país. Sem conseguir fazer valer seu argumento, o Google fez um acordo pelo qual decidiu abrir mão de R$ 500 mil — o restante foi devolvido à empresa. Além disso, o Google ainda prometeu rever sua política a respeito de ordens judiciais em território brasileiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Denúncia contra fornecedores
Depois de denunciar o primeiro grupo de dirigentes de empreiteiras investigadas na operação “lava jato”, na semana passada, o Ministério Público Federal prepara denúncia contra outros nove fornecedores da Petrobras. Eles também são acusados de participar do cartel formado para fraudar concorrências da companhia. Os procuradores pedirão a abertura de processos na esfera penal contra os executivos e ações de improbidade administrativa contra as empresas. Serão denunciadas: Odebrecht, Andrade Gutierrez, Techint, Promon, MPE, Skansa, Iesa, Setal e GDK. As informações são do jornal O Globo.


Ações nos EUA
Sete escritórios de advocacia nos EUA estão disputando acionistas interessados em processar a Petrobras, devido às notícias de corrupção na estatal. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, esses advogados nem cobram adiantado os serviços. Recebem apenas um percentual do êxito (success fee) que o cliente eventualmente tiver.


Voto facilitado
Por decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o exercício de voto de acionistas pessoas jurídicas nas assembleias de companhias abertas será facilitado. Agora, acionistas como fundos de investimento, companhias abertas ou fechadas, sociedades limitadas, fundações, associações ou veículos de investimento, não precisarão mais entregar uma procuração somente para um advogado ou acionista para participar das reuniões. Basta escolherem o representante e municiá-lo de documentação que valide a representação conforme os termos previstos em seu estatuto ou contrato social. A obrigatoriedade de representação via advogado ou acionista está mantida apenas para as pessoas físicas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação de ativos
Brasil repatriou pouco mais de 1% do dinheiro de corruptos que conseguiram levar seus recursos desviados a bancos no exterior. Os dados são do delegado Ricardo Andrade Saadi, o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) — órgão ligado ao Ministério da Justiça —, que coloca em dúvida a capacidade de o Brasil recuperar o dinheiro desviado e identificado na operação "lava jato" no curto ou médio prazo.  Sua avaliação é clara: a Justiça não tem atuado na mesma velocidade do bloqueio de recursos e a recuperação de ativos aos cofres públicos tem sido prejudicada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude em impostos
Um grupo de 21 estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira (11/12), os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas fraudulentas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reajuste de salário
O reajuste nos contracheques das principais autoridades do país, medida que deve ser aprovada pelo Congresso nesta semana, produzirá um efeito cascata com impacto anual de pelo menos R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos. Isso porque a Constituição vincula salários de deputados estaduais, vereadores, juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça ao valor recebido pela cúpula dos poderes Legislativo e Judiciário. No Supremo, o reajuste deve ser de 22%. Com isso o teto salarial do funcionalismo público passará de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Parecer direcionado
A Justiça Federal de Mato Grosso enviou na quarta-feira (10/12) ao Supremo Tribunal Federal o processo que investiga possível envolvimento dos deputados federais Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Nílson Leitão (PSDB-MT) em um suposto esquema de invasão de terras indígenas e arrecadação de R$ 30 mil para direcionar parecer na comissão da Câmara que trata de demarcação destas terras. A acusação é do Ministério Público Federal em Mato Grosso. Leitão é o vice-presidente da comissão especial que trata do tema, e Serraglio, o relator. Ambos são ligados aos ruralistas. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 10h25

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