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Abuso de poder

TJ-MA abre sindicância contra juiz
que deu voz de prisão em aeroporto

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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão vai apurar a conduta do juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. No último dia 6 de dezembro, ele deu voz de prisão a funcionários da TAM no aeroporto da cidade por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegou atrasado.

Na Portaria 4.824/2014, que instaura a sindicância, o corregedor em exercício, desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, destaca que há “fortes indícios de conduta incompatível com o exercício da magistratura”. Ele cita transgressão ao disposto no artigo 35, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura; artigo 37 do Código de Ética da Magistratura; e artigo 85, inciso VIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.

A adoção das providências legais já foi informada à corregedora nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi. A sindicância será presidida pelo corregedor em exercício, que designou os juízes corregedores José Américo e Tyrone José para conduzir os trabalhos. A apuração da comissão de sindicância deve começar nesta quinta-feira (11/12). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez. 

A seccional da Ordem dos Advogados no Maranhão também informou que irá representar contra o juiz Marcelo Testa Baldochi no Conselho Nacional de Justiça. Para a entidade, o juiz deve ser investigado pelo CNJ, já que sua atitude foi considerada incompatível com a dignidade do cargo. 

Repreensão dos colegas
Em nota pública, a Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) criticou a atitude do magistrado, afirmando não compactuar com esse tipo de comportamento. Da mesma forma, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se pronunciou dizendo que “compartilha da indignação da sociedade e considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade.”

A AMB ainda reforçou que “defende a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal; e reitera que o comportamento noticiado não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas.”

Entenda
O caso aconteceu no último sábado (6/12), depois que o juiz foi informado pelos funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz de que não poderia embarcar por ter chegado cerca de sete minutos depois do portão de embarque ser fechado para os passageiros do voo com destino a São Paulo. Os agentes explicaram as regras, mas o juiz ficou inconformado e alegou que o agente estava desrespeitando seu direito de consumidor.

O magistrado, então, entrou na área de embarque e deu voz de prisão ao funcionário, convocando um policial militar para conduzi-lo à delegacia. Quando outros dois funcionários tentaram defender o colega, receberam voz de prisão e também foram levados à delegacia. Todos foram liberados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2014, 21h10

Comentários de leitores

19 comentários

Evidências e não boatos meramente filmados

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Deve-se apurar devidamente os fatos é certo. Os funcionários que receberam a ordem de prisão serão processados e terão oportunidade de apresentar provas e só então serão condenados. O piloto do avião deverá prestar esclarecimentos por já estar fazendo procedimentos de pista ao invés de esperar por algum retardatário. A administração do aeroporto será severamente investigada pela Infraero para determinar porque estão seguindo as normas da aviação civil. Os encarregados da torre de controle irão a processo na aeronáutica por deixarem de perceber a evidente aproximação do ilustre passageiro. O sindicato dos taxistas deverá pagar multa diária por retardar o embarque dos que chegaram pois estes causaram demoras aos que estariam de partida pudessem chegar ao balcão de embarque. O ministério da desburocratização será advertido pela Presidência por ainda permitir entraves simplistas como cumprir horários quando sabe-se muito bem, que demoras são algo normal em tantas áreas, portanto, alguns minutos não seriam motivo para tamanha agressão contra o consumidor, que neste caso, foi tratado como qualquer outro consumidor e deverá ser indenizado para tratamento nalgum SPA na Suíça. Leiam a seguir: "Deus e Jesus serão os juízes escolhidos para julgar de uma vez por todas as operadoras de telefonia e provedoras de internet no país que terão de cumprir os contratos sem mais balelas." E notícias logo mais adiante: "Multidões em todo país fazem procissão agradecendo pela milagrosa melhoria da telefonia e internet no Brasil". "Arrependidos de seus pecados, diretores da telefonia ajoelham-se pedindo perdão e convertem-se para uma vida honesta". "25Mb agora são sempre 25Mb, preço cai 80% e sem a obrigatória venda casada de pacotes e combos!"

língua solta

Prætor (Outros)

Não sei se ensinam isto no curso de Administração, mas de qualquer forma o bom senso recomenda prudência ao comentar fatos que sequer foram presenciados por xyko2010 (Administrador).

Engraçado

Observador.. (Economista)

Toda vez que algum funcionário de alto escalão do estado se envolve em algo, vem-se com a tal "ainda não foi explicado devidamente" para lançar uma cortina de fumaça sobre o caso.
Existe uma regra (geralmente seguida por todas as companhias aéreas mundo afora) de se fechar o voo meia hora antes do programado para decolagem.Isto permite ao piloto e tripulação atuarem e se passar a promover conferências à bordo, deixando a aeronave pronta para decolagem (que é em um lugar diferente de onde a aeronave fica estacionada) na hora prevista.
Quem frequenta aeroportos e já foi ao exterior sabe que é assim.Em qualquer lugar do mundo.Se você chega atrasado, infelizmente, terá que esperar o próximo voo.
Queria entender como foi fundamentada tal prisão dos servidores da TAM.Baseada em que leis. Ou basta "dar na telha" e prender as pessoas humildes de qualquer jeito.E dou enfase aos humildes.Queria ver alguém esclarecido aceitar ser preso sem fundamento e sem mobilizar advogados, imprensa, amigos e tudo que for possível para impedir tal postura abusiva.

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