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Responsabilidade solidária

União tem que indenizar homem contaminado em hemocentro estadual

A União é responsável pela contaminação de um paciente hemofílico em transfusão de sangue feita em um hemocentro estadual.  No caso, a unidade integra a Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia e, por isso, há responsabilidade solidária. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Humberto Martins, para condenar a União  a indenizar um paciente hemofílico foi contaminado por hepatite C em transfusão feita na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco (Hemope).

O TRF-5 condenou o estado pernambucano ao pagamento de indenização, mas afastou a responsabilidade civil da União por entender que não houve nexo causal (comprovação da sua ação ou omissão culposa), uma vez que o tratamento não foi feito em  estabelecimento do Ministério da Saúde.

Para a corte regional, a União não está obrigada a fiscalizar, permanentemente, todos os estabelecimentos públicos e privados que exerçam atividades relacionadas à hemoterapia, sob pena de lhe ser imputada responsabilidade civil que beneficiaria, indiretamente, o verdadeiro causador do dano.

As partes recorreram ao STJ sustentando três teses: que existe responsabilidade civil da União; que a pretensão indenizatória estaria prescrita; e que os honorários advocatícios foram fixados de forma aviltante.

O ministro Humberto Martins reiterou que a União pode ser solidariamente responsável, nos casos de comprovada responsabilidade civil do Estado por contaminação em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia.

Quanto à majoração dos honorários, o relator manteve o valor de R$ 2,5 mil, mas incluiu a União no pagamento de sucumbência de igual valor, totalizando R$ 5 mil. “Considerando o provimento do recurso especial no que toca à inclusão da União no polo de responsabilização, localizo proporção de que a referida pessoa jurídica de direito público também arque com sucumbência em patamar idêntico ao suportado pela Hemope.”

Sobre a alegada prescrição, o ministro ressaltou em seu voto que o acórdão recorrido firmou que a pretensão de indenização não estaria prescrita; portanto, a modificação do entendimento ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.423.483

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2014, 6h51

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