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Reforma trabalhista deve destruir mitos para enfrentar novos desafios

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Passado o embate político das eleições presidenciais brasileira, há um indicativo de o novo (velho) governo empreender reformas importantes para a modernização do país. Fala-se muito das reformas política e tributária, mas pouco se fala da imprescindível reforma trabalhista, que deve ocorrer em três grandes eixos, no âmbito do direito individual, do direito coletivo e do direito processual.

A septuagenária legislação trabalhista brasileira, consolidada em plena ditadura estadonovista, foi concebida em um cenário social, político e econômico bem diferente da atualidade, pois se baseou, inicialmente, nos mitos da hipossuficência genética dos trabalhadores, da grande empresa e do crescimento econômico contínuo, revelando à época uma legislação extremamente protecionista, derrubando os dogmas do liberalismo contratual da igualdade dos entes contratantes e da liberdade da fixação do conteúdo do contrato de trabalho.

Atualmente, com o advento da globalização econômica e a expansão de um modelo flexível de acumulação do capital provocador da dispersão da produção e da empresa, diante ainda da queda do socialismo e a hegemonia do capitalismo, que concorre consigo mesmo, sem olvidar a crise do Estado Moderno e a ineficácia das normas estatais, o direito do trabalho no mundo se encontra em crise e essa crise também é sentida no direito do trabalho brasileiro. A reforma urge!

Uma verdadeira reforma trabalhista brasileira, no primeiro eixo, deve modificar a legislação obreira, com a adoção de um moderno Código do Trabalho, para deixá-la menos imperativa e detalhista, em que não há espaço para os atores sociais preencherem o conteúdo da norma, para torná-la mais dispositiva e aberta, privilegiando a negociação coletiva e um núcleo-duro dos direitos fundamentais, deixando que empregado e empregadores, por meio de sua representação sindical, preencham o “vazio da lei”.

Essa nova codificação também estaria em consonância com o avanço da tecnologia e seu impacto no contrato de trabalho, protegendo a empregabilidade e não somente o emprego, fomentando a formação profissional, protegendo as minorias e universalizando o trabalho decente, além de observar os direitos fundamentais específicos e inespecíficos dos trabalhadores, dialogando com a carta constitucional vigente.

Quanto ao direito coletivo do trabalho, no segundo eixo, a reforma deve ser mais profunda, alcançando um nível constitucional, pois é necessário afastar-se das nefastas influências corporativistas e autoritárias, fincadas na unicidade sindical, na organização por categoria e na contribuição compulsória, que ainda remanescem na carta política. É imprescindível se alterar a Constituição vigente e adotar no novo código a plena liberdade sindical, privilegiando o pluralismo e a livre organização dos entes sindicais, inclusive no nível da empresa, a negociação coletiva e o diálogo social.

Por fim, no terceiro eixo, a proposta seria revogar toda a CLT no âmbito processual e se criar um rito trabalhista no CPC, unificando o direito processual, adequando-se às novidades do processo comum que está à frente do processo trabalhista em vários aspectos, sendo a execução um bom exemplo, evitando-se, do mesmo modo, a incerteza que paira atualmente em se saber quais ritos se aplicam ao processo trabalhista, se o rito da CLT ou o do CPC.

Essa nova realidade que se apresenta não pode ser alheia nem estranha ao objeto e ao âmbito do direito do trabalho, é necessário fazer um “update” da dogmática jurídica laboral, uma “implosão” de seu edifício dogmático, para fazer frente aos novos desafios que a líquida sociedade pós-moderna provoca: é preciso destruir mitos para reconstruir identidades. Saudações a quem tem coragem.

 é mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sócio do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, professor adjunto da Faculdade Farias Brito, em Fortaleza (CE) e autor do livro “A boa-fé nas negociações coletivas trabalhistas”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2014, 8h59

Comentários de leitores

4 comentários

Reforma retrógrada não!

Fellipe Martins de Sousa (Advogado Sócio de Escritório)

Historicamente, essa reforma pretendida pode ser ainda um março. Talvez um divisor entre um direito do trabalho cuja razão histórica estava em construir melhores condições laborais e existenciais para a classe obreira e um direito do trabalho novo, mais comprometido com os interesses de outros personagens sociais, o interesse dos mais abastados.

Reforma retrógrada não!

Fellipe Martins de Sousa (Advogado Sócio de Escritório)

Embora o autor do artigo seja pessoa que muito admiro com quem tive privilégio de aprender nas aulas de especialização em Direito do Trabalho na UEVA e reconheça que toda legislação mereça ser atualizada (velha dicotomia entre a velocidade das relações interpessoais disciplinadas pelas normas jurídicas e a do processo legislativo), essa tão debatida e dita necessária "reforma trabalhista" não me parece que virá para consolidar os direitos e garantias hoje titularizados pelos trabalhadores. Ledo engano de quem pensa o contrário.
As classes abastadas, proprietárias das estruturas capitalistas de produção, grandes financiadoras dos entes partidários e controladoras dos personagens que integram o sistema legislativo pátrio, não estão dispostas a conceder novos direitos e garantias aos trabalhadores. E a base dessa filosofia todos já conhecem: os encargos trabalhistas emperram o desenvolvimento nacional.
Acontece que essa argumentação, não quero analisar se é correta ou incorreta, total ou parcialmente, não me parece ser questão a ser resolvida pelo direito do trabalho. Este, sabemos, nasceu e ainda existe em razão da proteção que merece ser dada ao sujeito mais fraco da relação jurídico laboral. E jamais pode ser modificado em razão de outros interesses. Questões de natureza econômica, nesse contexto, não interessam ao direito do trabalho, mas ao direito empresarial, direito econômico, direito financeiro, etc.
Uma reforma como a que se propaga, que reveja conquistas históricas da classe trabalhadora, além de contrariar o postulado da proteção, economiza e mercantiliza o direito do trabalho.

Reforma Necessária

Alan Lúcio (Oficial da Polícia Militar)

Necessidade de reforma trabalhista é latente. CLT trata de assuntos específicos, de forma que não é/foi capaz de acompanhar a evolução das relações de trabalho/emprego. Excelente artigo.

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