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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o Judiciário não pode condenar um réu ao pagamento de danos sociais não solicitados pelo autor. Por conta própria, juízes estavam estabelecendo indenizações em ações individuais, que normalmente eram destinadas a entidades filantrópicas. Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso, explicou que a condenação ao pagamento de indenização por dano social só pode acontecer em demanda coletiva e se houver pedido expresso do autor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Escritório de arbitragem
A mais famosa casa de resolução de arbitragens empresariais, a Internacional Chamber of Commerce (ICC), vai abrir um escritório em São Paulo. A associação estava sem operar no Brasil desde 2012, quando fechou o escritório que tinha no Rio de Janeiro. Além de mediar conflitos empresariais, a ICC também organiza grupos de empresários para opinar em negociações comerciais entre os países. No Brasil, a ICC pretende preparar grupos de trabalho para discutir a inserção de empresas brasileiras em debates internacionais sobre propriedade intelectual e ambiente. A ICC funcionará dentro da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudança nos impostos
Além da volta da Cide (contribuição que regula preço dos combustíveis), a nova equipe econômica avalia outros propostas de aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas em 2015. Entre elas, elevar a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados e o aumento da tributação sobre cosméticos. O governo vai mudar também a concessão do abono salarial e do seguro-desemprego. As propostas fazem parte do pacote elaborado pela equipe de Guido Mantega, entregue a Dilma Rousseff na semana passada e repassado aos futuros ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ações simultâneas
A força-tarefa do Ministério Público Federal vai propor simultaneamente ações criminais por corrupção, cartel e lavagem de dinheiro e ações civis por atos de improbidade contra os alvos da operação juízo final, sétima fase da “lava jato”. A medida segue orientação expressa da Procuradoria-Geral da República que, por meio de uma reestruturação do rol de atividades, conferiu aos procuradores a missão de acumular as áreas criminal e cível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Política anticorrupção
Funcionários da Petrobras acusados pela Polícia Federal de receber propina para beneficiar empreiteiras e fornecedores participaram diretamente da aprovação de políticas anticorrupção da estatal. Em 2005 a estatal decidiu aderir ao programa Paci (Partnering Against Corruption Initiative). Entretanto, o programa na empresa só foi criado em 2013. Perguntada sobre o por que da demora a Petrobras informou, em nota, que “diversas ações foram sendo adotadas ao longo do tempo, culminando com a criação do programa em 2013”. As informações são do jornal O Globo.


Envolvimento de políticos
O doleiro Alberto Youssef afirmou a investigadores da operação “lava jato” que "só sobram dois no PP" ao reforçar o envolvimento de políticos do partido no esquema de corrupção da Petrobras. Youssef voltou a citar integrantes do partido em delação premiada aos procuradores da força-tarefa que apura crimes relacionados a negócios da estatal. Caberá ao Supremo Tribunal Federal autorizar a investigação sobre o suposto envolvimento de autoridades com direito a foro privilegiado no esquema. Os nomes dos políticos estão sendo citados em delações premiadas, cujo conteúdo integral está sob sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Exames médicos
Investigado no processo que apura um esquema de corrupção na Petrobras, o doleiro Alberto Youssef passará por uma bateria de exames nesta segunda-feira (1º/12). Ele está internado desde a tarde de sábado (29/11), quando sentiu-se mal e foi diagnosticado com febre, dores abdominais e hipertensão. As informações são do jornal O Globo.


Gastos em campanha
A campanha eleitoral deste ano apresentou um custo total de R$ 5,1 bilhões, segundo levantamento feito nas despesas declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. Em 2014, este foi o total gasto da campanha de todos os candidatos a deputado, senador, governador e presidente. Se comparado com o financiamento eleitoral total calculado pela ONG Transparência Brasil desde 2002, trata-se do maior valor da série já corrigido pela inflação. Naquele ano, foram gastos R$ 792 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aprovação de contas
O Tribunal Superior Eleitoral deve aprovar as contas de campanha da reeleição de Dilma Rousseff, ainda que com ressalvas. Atemorizado com a possibilidade de rejeição das contas, ainda mais depois que o ministro Gilmar Mendes foi sorteado para relatar o processo, o governo tem enviado emissários para sondar os magistrados. A possibilidade maior é a de que sejam feitas ressalvas a alguns aspectos da prestação de contas — sem, no entanto, reprová-las em sua totalidade. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança por fiança
Um empréstimo concedido para a construção do Porto de Açu, da OSX, do empresário Eike Batista, contrapõe Caixa Econômica Federal e Santander em uma disputa na Justiça. A Caixa, que fez o empréstimo em 2012, cobra R$ 515 milhões do Santander por conta da fiança prestada pelo banco espanhol para garantir o crédito. O Santander contesta a cobrança e obteve liminar para não fazer o pagamento. A Caixa recorreu e o caso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conduta investigada
Um juiz da Vara de Execuções Criminais de Americana (SP), é investigado por supostamente conceder benefícios a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele responde a processo criminal por corrupção passiva. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado apura a denúncia. No último dia 14, o relator do processo, desembargador Ferreira Rodrigues, determinou a quebra do sigilo telefônico do juiz. O processo corre sob segredo de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multa do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Ambev a pagar uma multa bilionária relativa à amortização de ágio em operações relacionadas à tomada de controle da empresa pela belga Interbrew, em 2004. No balanço de 2013, a Ambev vincula à autuação o valor de R$ 3,9 bilhões, mas fontes dizem que o montante ultrapassa R$ 5 bilhões. Cabem recursos à Câmara Superior do Conselho e ao Judiciário. Por meio de nota, a Ambev informou que a incorporação tratada no processo "observou estritamente toda legislação aplicável, razão pela qual a Ambev entende que a sua posição prevalecerá administrativa ou judicialmente". As informações são do jornal Valor Econômico.


Eleições no Uruguai
Os uruguaios elegeram nesse domingo (30/11) o sucessor do presidente José Pepe Mujica: no dia 1º de março, o médico socialista Tabaré Vasquez será reconduzido ao cargo, que ocupou de 2005 a 2010. Este vai ser o terceiro governo consecutivo da coligação de partidos de esquerda, Frente Ampla. Tabaré Vasquez disputou o segundo turno das eleições presidenciais com o candidato do tradicional Partido Nacional (ou Blanco), Luis Lacalle Pou. Ele obteve 53,6% dos votos, enquanto seu adversário ficou com 41,1%. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2014, 10h35

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