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Vontade do menor

Boletim de ocorrência serve como representação de pais de vítima de abuso sexual

Por entender que o boletim de ocorrência (BO) registrado por mãe de ofendida por crime sexual é "demonstração inequívoca" do intento de ver o suposto crime investigado, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que envolveu prática de crime sexual e determinou que fosse dada sequência ao processo contra o acusado.

O magistrado de origem extinguiu a ação com o entendimento de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal em nome da vítima, sem representação específica. A Câmara, porém, anulou essa decisão, alegando que o BO supre a representação, especialmente quando a vítima tem menos de 14 anos.

O relator, desembargador Rui Fortes, observou que "houve duas tentativas inexitosas de citação, percebendo-se, com isso, a diligência do juízo em buscar a cientificação pessoal acerca dos fatos atribuídos ao recorrido". Prova disso é a citação por edital, que deu oportunidade ao suspeito de saber da acusação e buscar um defensor. Mas "quedou-se silente ao chamamento judicial", acrescentou Fortes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2014, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Menor?

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Crime sexual contra vítima menor não seria de ação penal pública incondicionada?

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