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Exercício profissional

É ilegal fixar agendamento e restrição a advogados em posto do INSS

Advogados não podem ser obrigados a fazer agendamento e ter limitação para a quantidade de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recursos da autarquia em casos envolvendo dois profissionais de São Paulo.

A decisão vai no mesmo sentido de decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em abril deste ano. Na ocasião, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, o colegiado entendeu que não há ofensa ao princípio da igualdade o atendimento prioritário a advogados em atendimento no INSS.

No caso analisado no TRF-3, o INSS queria derrubar decisões monocráticas que haviam proibido a adoção de regras para o trabalho de advogados, sob a justificativa de que não poderia conceder tratamento privilegiado e prejudicar o direito de segurados que não contam com esses profissionais. Alegou ainda que as agências da Previdência Social observam normas constitucionais e o Estatuto do Idoso, que garante a maiores de 60 anos o atendimento preferencial.

Ainda segundo a autarquia, “o advogado que comparece aos postos do INSS para requerer benefícios de seus clientes não está exercendo a advocacia”. Já o relator dos processos, desembargador federal Carlos Muta, afirmou que as regras questionadas violavam a liberdade de exercício profissional e o direito de petição.

“A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao poder público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta”, afirma o desembargador. “O advogado não pode ser compelido a apenas protocolar um único pedido por vez ou, ainda, a agendar horário para protocolo múltiplo de pedidos previdenciários”, disse o relator. Ele foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

Clique aqui e aqui para ler os acórdãos.
Clique aqui para ler o acórdão do STF.

Processos: 0004797-76.2013.4.03.6100 e 0005150-49.2014.4.03.0000

*Texto atualizado às 14h48 do dia 28/8 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2014, 21h22

Comentários de leitores

10 comentários

Desrespeito?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O advogado está indo ao INSS em nome de quem?
Benefício previdenciário para ele ou para doentes, idosos e deficientes antes desrespeitados pelo INSS e que precisam ingressar na Justiça ou até alguém provoque o INSS a fazer aquilo que deveria ser obrigação?
Ou é inocência incomum, ou falta de informação ou má fé...
O direito não socorre a quem dorme.

Afrontas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

- "utilizam este espaço apenas para se auto-afirmarem"?
- "TENTANDO mostrar que são os absolutos e esquecendo dos princípios básicos de cidadania"?
- "pretensão de advogados previdenciários acharem que suas prerrogativas de preferência em atendimento são absolutas e sem limites"?
- "passando na frente de gente simples, na grande maioria idosos, que se respeitam entre sí."?
- "privilégios a poucos em detrimento de uma maioria idosa"?
- "Querer levar vantagem em cima de gente simples"?
.
O papel (e agora o teclado) aceita mesmo qualquer coisa.

Odio??? Não, respeito ao ser humano!!!

Marco 65 (Industrial)

Entro neste site, sem muita regularidade, e vejo que alguns advogados, e sempre os mesmos, utilizam este espaço apenas para se auto-afirmarem, TENTANDO mostrar que são os absolutos e esquecendo dos princípios básicos de cidadania, além daqueles que juraram defender, quando da colação de grau.
O que se discute aqui, a meu ver, é a pretensão de advogados previdenciários acharem que suas prerrogativas de preferência em atendimento são absolutas e sem limites... No caso, trata-se de advogado ter preferência em atendimento, passando na frente de gente simples, na grande maioria idosos, que se respeitam entre sí. Ainda que a alegação da advocacia seja no sentido de que o procurador está defendendo direitos de outros idosos, não há como se falar em preferência de atendimento sob pena de estarmos concedendo privilégios a poucos em detrimento de uma maioria idosa e, muitas vezes, sem condição de pagar honorários advocatícios.
Querer levar vantagem em cima de gente simples, que levanta de madrugada para pegar uma senha é, no mínimo, falta de cidadania.
Sempre defendi e defendo a advocacia, até porque sem ela não se pratica democracia. Advogado é e sempre vai ser o orientador e o defensor dos direitos aviltados... mas, como tudo na vida, tem que haver limites... advogado não pode tudo!!!!
Não existe aqui, ódio.... existe, sim, forte retração a injustiças cometidas, via de regra, contra o cidadão pobre, cidadão idoso, cidadão respeitador de direitos fundamentais.... só isso.

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