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Valor exagerado

STJ reduz de R$ 10 mil para R$ 500 astreinte diária devida pela Embratel

Embora a multa diária por descumprimento de decisão judicial (astreinte) não deva ser reduzida no caso de a sentença não ter sido cumprida apenas por descaso do devedor, o valor não pode ser desproporcional. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor da multa cominatória aplicada a Embratel pelo descumprimento de uma liminar.

O recurso foi interposto pela companhia contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou a imposição da multa. A sentença havia determinado que a empresa procedesse à portabilidade do número de telefone solicitada pelo cliente, mas a ordem judicial não foi cumprida no prazo.

Segundo a sentença, a empresa teria um prazo de quatro dias para regularizar o funcionamento da linha telefônica, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O tribunal mineiro considerou o valor razoável e proporcional, tendo em vista que o serviço de telefonia era imprescindível para o cliente, mas limitou o valor acumulado ao máximo de R$ 300 mil. Inconformada, a Embratel recorreu ao STJ.

Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi (foto) apontou que o funcionamento da linha telefônica foi restabelecido pouco mais de um mês após o deferimento da liminar. O valor total da multa, se mantidos os R$ 10 mil diários, atingiria o limite de R$ 300 mil, o que, segundo a ministra, representaria “claro exagero”.

“Mostra-se evidente a desproporcionalidade na fixação do valor total da multa para cumprimento da liminar, ainda que tenha sido reconhecido o vício na prestação de serviços”, disse a ministra.

De acordo com a relatora, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante para inibir o devedor que descumpre a obrigação, mas seu valor não pode servir ao enriquecimento injusto. Por isso, seguindo o voto da relatora, a 3ª Turma do STJ reduziu a multa para R$ 500 por dia de atraso no cumprimento da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia aqui o acórdão do STJ.

REsp 1.303.544

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2014, 14h19

Comentários de leitores

7 comentários

Falou tudo (sr. Leandro - o.J.)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Descreveu, o ilustre comentarista, de forma irretocável, o perigoso atalho que se está delineando no âmbito Cível, a exemplo do que já vem ocorrendo no sistema penal (processual e de execuções penais). Essa condescendência com a renitência, desobediência e teimosia ("peitadas", discutidas e acolhidas, depois, em sede recursal), só vem enfraquecer e desacreditar ainda mais o Judiciário. Decisões que impõe penalidades e posteriormente são "adequadas" ou "suprimidas" pelo tribunal "ad quem" , sob o pálio das paixões, caracterizam um autêntico menoscabo para com o juízo singular e para com a parte. É inadmissível que mesmo diante de descumprimento voluntário de obrigação, o faltoso seja beneficiado com as benesses do Tribunal, sob qualquer argumento que se queira expender. É A FALÊNCIA DO JUDICIÁRIO ANUNCIADA, que se avizinha prevista e inevitável, transformando todo o sistema num NADA ABSOLUTO.

tudo na vida tem limites

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

Quem descumpre decisão judicial tem que ser penalizado. In casu, a empresa o foi, numa proporção justa e razoável. Fazer justiça requer imparcialidade e sepultamento de paixões. Tudo na vida tem limites. Não punir quem despreza comando judicial é injusto, mas é injusto também se omitir diante de excessos visíveis.

Redução excessiva

ABSipos (Advogado Autônomo)

As ementas trazidas à baila por E. Coelho (Jornalista) dão força ao meu questionamento (antes interno). Afinal, o que vem acontecendo com a E. Ministra Nancy Andrighi, conhecida por decisões corajosas e de extrema sensibilidade e sabedoria?

Deixo o questionamento no ar, pois não tenho a resposta e talvez eu esteja exagerando...

De qualquer forma, astreintes de R$ 500,00 totalizarão R$ 15.000,00 em um mês de descumprimento. Com a devida vênia aos Nobres Ministros, tal montante me parece irrisório para o tipo de descumprimento e o período de tempo, afinal o serviço "in casu" era essencial à parte e a portabilidade numérica é operação corriqueira e, em muitos casos acontece imediatamente.

Por outro lado, a Embratel precisaria se sentir compelida a cumprir a ordem judicial e me parece que os valores determinados pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais se coadunavam com este fim. Imagino a frustração dos D. Desembargadores ao saber dessa decisão pelo STJ !

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