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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os contribuintes que têm dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013 têm até esta segunda-feira (25/8) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. A renegociação abrange tanto tributos em atraso, devidos à Receita Federal, quanto débitos inscritos da dívida ativa da União, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todos os parcelamentos terão isenção de encargos e descontos escalonados de multas e juros conforme o número de prestações. Em relação às multas de mora e de ofício, o abatimento varia de 100% para débitos quitados à vista a 60% para dívidas parceladas em 180 meses. As informações são do Jornal do Brasil.


Excesso de judicialização
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou o excesso de judicialização no Brasil. Para o ministro do STF o excesso de cassações no meio do mandato vem causando instabilidade nas gestões públicas, prejudicando a população. “Hoje vivemos o fenômeno que muitos apontam como a judicialização da política. Isto se dá porque existe um controle de constitucionalidade muito grande, não só das normas, mas da omissão. Acredito que os conflitos políticos mais tarde se tornam conflitos jurídicos. A solução que é dada no âmbito do parlamento não é aceita e é trazida ao Judiciário. Muitas vezes um dos lados envolvidos não tem a compreensão, reclama e alega que há abusos", explicou, durante palestra na Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam), em Cuiabá. De acordo com o ministro, já se cassaram mais mandatos no período pós-ditadura do que na época do regime militar. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Candidatos processados
Quatro em cada dez candidatos a governador em todo o país são alvo de processos na Justiça ou em Tribunais de Contas. No total, 63 participantes das corridas eleitorais nos Estados respondem por 327 ocorrências, sendo que 46 já foram condenados — 10 deles em Tribunais de Justiça, por improbidade administrativa e outras irregularidades. Os números foram levantados pelo projeto Quem Quer Virar Excelência, da Transparência Brasil. A organização, cuja principal bandeira é o combate à corrupção, pesquisou em mais de 120 fontes ocorrências na Justiça de todos os candidatos à Presidência e aos governos estaduais. O "pente-fino" atingiu ainda todos os que concorrem a uma vaga no Senado e na Câmara dos Deputados pelo Paraná. Os dados estão publicados no site da entidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recordista de ações
O recordista de processos nas eleições para governador é José Geraldo Riva (PSD), de Mato Grosso. Ele é alvo de 117 procedimentos, o equivalente a quase 36% das ações que correm contra candidatos em todo o País, considerando-se os tribunais de Justiça, os de Contas e os Eleitorais. Por causa de condenações já sofridas, o Tribunal Regional Eleitoral não considerou Riva apto a concorrer, mas ele recorreu e, até a decisão final, poderá fazer campanha. "Tenho certeza de que vamos derrubar (a decisão) no julgamento técnico do Tribunal Superior Eleitoral", disse ele. "Nem faço questão de me eleger. O mais importante é mostrar que sou inocente." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Previdência privada
Ex-funcionários aposentados da Sabesp e beneficiários de pensão por morte conseguiram sentenças na Justiça Estadual para restabelecer os pagamentos de previdência privada da Fundação Sabesp de Seguridade Social (Sabesprev). Já são pelo menos seis sentenças favoráveis. A suspensão dos pagamentos dos beneficiários, segundo alegou a entidade no processo, segue orientação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que não permite a cumulação de benefícios pagos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Uma das sentenças foi proferida em julho pela juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível de São Paulo. No caso, a magistrada entendeu que a suplementação da aposentadoria decorre de "um contrato de natureza privada, oneroso e de adesão voluntária", no qual o funcionário da Sabesp "arcou mensalmente com as contribuições exigidas, pelo prazo previsto, e assim, alcançou o direito". Para a juíza, "não se confunde tais valores com a complementação da aposentadoria paga pela Fazenda do Estado e não há, portanto, a cumulação de benefícios vindos dos cofres públicos". As informações são do jornal Valor Econômico.


Complementação de aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu recentemente que uma aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que continua trabalhando, não pode receber complementação de aposentadoria. O caso envolve uma funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que teve seu pedido de complementação negado pelo Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Para os ministros da 8ª Turma do TST, a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rebelião em Cascavel
Presos da penitenciária de Cascavel (PR) estão rebelados desde às 6h30 deste domingo (24/8) e exigem relaxamento nas visitas, mais diálogo com a direção da unidade e refeições melhores. Dois agentes penitenciários são feitos reféns e não há informações sobre o estado de saúde deles. Quatro detentos morreram — dois deles foram decapitados, e outros dois foram atirados de cima do telhado da penitenciária. De acordo com o advogado dos agentes penitenciários, Jairo Ferreira, a rebelião teve início no momento em que um agente foi entregar o café da manhã aos detentos. O trinco da grade estava serrado, o que permitiu aos presos puxarem o agente para dentro e darem início à rebelião. Ainda segundo o advogado, apenas dez agentes estavam de plantão no presídio que é ocupado por mais de mil presos. As informações são do portal G1.


Propriedade intelectual
A editora Sony ATV, que detém os direitos sobre as músicas do cantor Roberto Carlos, conseguiu retirar do ar propaganda com um personagem chamado "Torresmo Carlos". Era um boneco em forma de porco com uma peruca de caracóis num palco ao som de "O Portão". Torresmo Carlos anunciava produtos da empresa Frango Bom, de Goiás. Além da "violação aos direitos patrimoniais" do Rei, os advogados apontaram "dano moral", já que o cantor não desejaria ter sua "criação intelectual" ligada aos produtos da empresa nem "à caricatura de um porco cantando". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Prédios públicos
O desembargador Wagner Cinelli, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, concedeu, na última sexta-feira (22/8), liminar que proíbe o candidato Luiz Fernando Pezão (PMDB), da coligação Rio em 1º Lugar, de divulgar agenda ou fazer campanha em prédios públicos, mobilizando servidores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a cada vez que a decisão seja desrespeitada. A ação foi movida pela coligação Frente Popular, do senador Lindbergh Farias (PT), que também disputa o cargo de governador do Estado. Na representação, os advogados acusaram Pezão de desrespeitar o inciso primeiro do artigo 73 da Lei Eleitoral que proíbe ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para que todos os candidatos disputem em igualdade de condições. As informações são do jornal O Globo.


Prejuízo fiscal
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos tributários pelo Refis da Copa. Trata-se da regulamentação do artigo 33 da Medida Provisória 651 — norma regulatória da Lei 12.996, de 2014, que criou o programa especial de parcelamento. O artigo 33 instituiu uma alternativa de grande interesse para grandes empresas que acumulam altos volumes de prejuízo fiscal e base negativa de CSSL. A Receita batizou essa alternativa de "quitação antecipada de débitos parcelados". A Portaria Conjunta 15, que está disponível no site da Receita, determina que 9% do prejuízo fiscal e 25% da base negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à Receita até 30 de junho de 2014, podem ser usados na quitação antecipada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indução ao erro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu novo processo contra o empresário Eike Batista e mais sete ex-executivos da petroleira OGPar (ex-OGX). Nele, Eike e os demais executivos são investigados por violação da Lei das S.A. (lei 6.404/76) e de duas outras instruções normativas da CVM, que tratam do dever de diligência dos administradores de negócios. Os investigados são suspeitos de não divulgar “informações verdadeiras, completas e consistentes”, que podem induzir o investidor a erro. O processo foi aberto em 16 de junho de 2014. As informações são do jornal O Globo.


Filme pirata
Um britânico foi condenado a 33 meses de prisão após gravar o filme Velozes e Furiosos 6 às escondidas em uma sala de cinema e divulgar o material na internet. Segundo a Justiça de Walsall, no centro da Inglaterra, a gravação pirata de Philip Danks, de 25 anos, foi baixada 700 mil vezes. A Federação Contra o Roubo de Direitos Autorais (Fact, na sigla em inglês) afirmou que a distribuidora do filme, a Universal Pictures, teria perdido "milhões de libras" com a cópia ilegal. Outro homem, Michael Bell, foi condenado pelo crime a 120 horas de serviços comunitários por ajudar a divulgar o material. As informações são do portal MSN.


OPINIÃO
Debate de ideias

O jornal O Estado de S.Paulo aborda em editorial a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que considerou legal a divulgação da opinião de uma consultoria econômica na internet, mesmo que seja feita pelos chamados posts patrocinados. “Prevaleceu a possibilidade de que as eleições sejam de fato ocasião para um debate livre de ideias”, diz o jornal. Na ocasião, a maioria dos ministros do TSE seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes. Para ele, trata-se de um caso em que a liberdade de expressão está em jogo e não se pode pretender que "a Justiça Eleitoral, agora, se transforme em editor de consultoria". Ao comentar a decisão, o editorial diz que as regras eleitorais devem ser uma proteção para o debate de ideias, e não o contrário. “Se o PT entende que a avaliação da consultoria é equivocada, deve responder no mesmo âmbito: com fatos, com argumentos, com ideias”, conclui.


Bom exemplo
O jornal Folha de S.Paulo exalta, em editorial, o trabalho feito pela Controladoria Geral de São Paulo que “dá bom exemplo de combate à corrupção com estrutura enxuta”. Como exemplo, o jornal cita a investigação, em conjunto com o Ministério Público, que resultou no fim da máfia do ISS. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, depois que a máfia foi derrubada, a arrecadação com o Imposto sobre Serviços relativo a obras aumentou 74%. O jornal afirma que o modelo da Controladoria poderia ser seguido por outros municípios, pois, de acordo com o editorial, a eficiência dos tribunais de conta é duvidosa. “Com estrutura enxuta e profissionalizada, a Controladoria Geral do Município frequenta o noticiário pelos bons resultados que apresenta —enquanto os tribunais de contas aparecem sobretudo pelos escândalos em que alguns de seus titulares se envolvem”, conclui a Folha.


Caixa dois
Em editorial, o jornal O Globo critica a possível proibição de financiamento de empresas a campanhas políticas. Para O Globo, não há qualquer caráter moralizador na medida que veta o financiamento legal de empresas, muito menos na estatização completa das finanças da política. “O erro está em imaginar-se que todos os maiores financiadores de políticos e partidos — empreiteiras, bancos e todo aquele dependente de um bom relacionamento com governos — deixarão de sustentar legendas e/ou campanhas que lhes interessem. Alguns voltarão ao “por fora”, ao caixa dois. Que, aliás, continuam”, diz o jornal.


Financiamento público
Por outro lado, o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, defende o financiamento público de campanhas. Para ele, é público e notório que o financiamento privado das campanhas corrompe o sistema político. “Com o financiamento público será possível equilibrar o processo eleitoral e criar um ambiente mais justo e democrático durante as eleições”, garante. Em artigo publicado no jornal O Globo, Falcão informa que o PT e os movimentos sociais estão se mobilizando por um plebiscito popular para aprovar uma Constituinte do sistema político e viabilizar a reforma política.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2014, 10h40

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