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Exigência assistencial

Verbetes do TST sobre contribuição de não sindicalizados estão mantidos

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última terça-feira (19/8), por 12 votos a 11, proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que tratam da contribuição para sindicatos. Apesar disso, os verbetes serão mantidos como estão. Isso porque o Regimento Interno do TST exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou precedente normativo, a ratificação por maioria absoluta — ou seja, 14 votos.

Os dois dispositivos ditam que a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados viola o direito constitucional à livre associação e sindicalização. As entidades sindicais se opõem a esse entendimento e defendem a obrigatoriedade do pagamento, sob o argumento de que as negociações e acordos coletivos beneficiam a todos, independentemente de filiação.

Precedentes Normativos e Orientações Jurisprudenciais não são de aplicação obrigatória, mas indicativa. Na prática, cada juiz, desembargador ou ministro vai continuar julgando conforme seu entendimento e, se achar necessário, superar a recomendação. No entanto, o TST perdeu a chance de evitar a subida de Recursos de Revista, já que violação de OJ é um dos requisitos para se aceitar a discussão na corte.

O texto encaminhado à Comissão de Jurisprudência, subscrito por 14 dos 27 ministros do TST (atualmente 26, pois uma vaga aguarda nomeação), propunha que a redação do PN 119 fosse alterada para prever a extensão da contribuição sindical a não associados mediante acordo coletivo, tendo o trabalhador 20 dias para manifestar formalmente sua recusa. Quanto à OJ 17, a proposta era o cancelamento.

O parecer da comissão foi no sentido de cancelar os dois verbetes, "a fim de permitir à corte reanalisar amplamente as questões referentes à contribuição assistencial, devendo o direito de oposição e a forma de cobrança serem consolidados em momento futuro, após a catalogação dos necessários precedentes, nos termos das normas regimentais".

As centrais sindicais brasileiras chegaram a apresentar, neste ano, representação ao Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho contra o TST e o Ministério Público do Trabalho, pedindo a revisão da jurisprudência.

O ministro Levenhagen, que já se declarou favorável à alteração, tem recebido, desde que assumiu a presidência do TST, em março, diversas manifestações das entidades sindicais e, por isso, tomou a iniciativa de encaminhar a proposta. "Foram inúmeras visitas de sindicalistas. Na última delas, há cerca de duas semanas, compareceram as cinco centrais sindicais", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2014, 9h50

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