Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra certa

Prazo para Mandado de Segurança não pode ultrapassar 120 dias

Mandados de Segurança só podem ser apresentados até 120 dias depois do ato administrativo questionado. O atraso na formulação de pedido de liminar impede que o caso seja julgado, conforme avaliou o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao negar solicitação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuários e Calçados dos municípios de Simão Dias e Poço Verde (SE).

A entidade alegou que a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego não havia cumprido o artigo 43 da Portaria 326/13, demorando mais de 180 dias para apreciar alteração estatutária. O curioso é que, embora a Administração Pública estivesse sendo questionada por irregularidade no prazo de atendimento, também usou a questão do prazo como argumento para a Justiça rejeitar o pedido do sindicato.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a questão judicial só surgiu depois do prazo legal em relação ao ato administrativo pretendido. O Mandado de Segurança já havia sido rejeitado em primeira instância, e a decisão foi mantida pelo tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

0000538-71.2014.5.10.0006

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2014, 16h50

Comentários de leitores

1 comentário

prazo de 120 dias para MS é um absurdo

daniel (Outros - Administrativa)

prazo de 120 dias para MS é um absurdo e inconstitucional.
O pior de tudo é que os "notáveis da Secretaria de Reforma do Judiciário" apresentaram a proposta que gerou a nova lei do Mandado de Segurança e não mexeram nesta questão do prazo, o que era o mais importante...

Comentários encerrados em 31/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.