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Entrave burocrático

Projeto de lei pretende facilitar autorização de trabalho aos domingos

Um projeto que pretende diminuir a burocracia para que empresas terceirizadas funcionem aos domingos tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, pelo que diz o artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, companhias precisam de autorização específica do Ministério do Trabalho para funcionar aos domingos. O Projeto de Lei 6.986/2013 acrescenta dois parágrafos ao artigo para estender à terceirizada automaticamente essa autorização, caso a tomadora de serviço já a tenha.

De autoria do deputado federal Ademir Camilo (Pros-MG), o projeto pretende acabar com um dos muitos obstáculos à terceirização de atividades no Brasil.  Por razões culturais, segundo o deputado, a CLT estabeleceu que o descanso semanal ao qual os trabalhadores têm direito é aos domingos. De acordo com a justificativa do projeto, o problema é que, como no Brasil uma empresa não pode terceirizar sua atividade-fim, conforme manda a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, quem tem autorização para trabalhar aos domingos não pode estendê-la às terceirizadas.

“Esse descompasso entre a lei e a realidade econômica tem dificultado a execução de muitos contratos, prejudicando não apenas as empresas, mas também os trabalhadores envolvidos”, conclui a justificativa do deputado. De acordo com Ademir Camilo, o projeto pretende adequar a legislação brasileira à realidade do mercado.

A iniciativa foi elogiada por profissionais do Direito que militam na área. A advogada Gláucia Massoni, especialista em Direito do Trabalho do Fragata e Antunes Advogados, afirma que “a legislação precisa ter um sentido prático e se adequar à economia moderna”. “Nada mais lógico que a empresa prestadora de serviços terceirizados tenha a autorização automaticamente estendida no período em que trabalha para empresa. É a adequação da lei à realidade, dando maior segurança jurídica aos prestadores e tomadores de serviços.”

Gláucia explica que o processo para que uma empresa obtenha a autorização para funcionar aos domingos é “minucioso” e exige uma série de requisitos. Entre eles, apresentação de laudo, acordo coletivo ou concordância expressa dos trabalhadores. Enfim, trata-se de um entrave que a lei pretende resolver, na opinião da advogada.

Alessandra Trabuco, advogada da área de Direito do Trabalho do Lucon Advogados, analisa que o projeto é um incentivo à terceirização de atividades no Brasil e também pode beneficiar empresas “na hora do acerto de contas”. Ela se refere à comum cobrança de horas extras feitas por trabalhadores demitidos.  

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2014, 17h59

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