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Bloqueio de salário

Santander é condenado a pagar R$ 305 mil por não cumprir ordem judicial

O juiz Cássio Roberto dos Santos, do Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba (MS), condenou o banco Santander a pagar aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas, por não cumprir uma decisão judicial.

No caso, uma cliente ingressou com ação pedindo que o banco deixasse de descontar o valor integral de seus salários para saldar uma dívida com a instituição financeira. Em decisão interlocutória, foi determinado o desbloqueio dos valores retidos, limitando o bloqueio a apenas 30% do salário da demandante. Porém, o banco não cumpriu a determinação.

Na análise do mérito, foi mantido limite de 30% estipulado na decisão interlocutória e a devolução de 70% do valor já pago com correção e juros. A sentença também condenou o banco a indenizar a cliente em R$ 5 mil por danos morais. A decisão estipulou o prazo de 15 dias para o Santander cumprir a decisão, sob pena de incidência de multa na razão de 10%.

Mesmo com o trânsito em julgado da decisão, o banco não havia cumprido a liminar proferida na fase de conhecimento. Diante disso, a cliente pediu a execução da multa. O Santander, porém, alegou impossibilidade de cumprir a decisão e pediu a redução do valor, que ultrapassava a quantia de R$ 300 mil.

Ao analisar o caso, o juiz Cássio Roberto dos Santos, posicionou-se contrário a redução do valor. “Isso acarreta o próprio descrédito do Poder Judiciário. Não é crível supor que um julgador fixe uma multa, na tentativa de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação e depois venha este mesmo julgador e, diante do descumprimento da ordem em prazo razoável, altere seu próprio julgado”, registrou.

O juiz lembrou que o sistema jurídico brasileiro é baseado nos princípios do não enriquecimento ilícito ou sem causa, porém, a forma como está sendo aplicado não gera o efeito de desestímulo aos atos ilícitos. Assim, de forma inovadora, o julgador entendeu por bem usar uma alternativa para solucionar a questão. 

“Existem algumas decisões no sentido de que condenações por danos morais, para que não caracterizam enriquecimento sem causa, sejam revertidas para entidades beneficentes, em parte. Assim, de um lado a indenização não seria exagerada e de outro o efeito sancionatório e educativo para o réu, transgressor da norma, seria atendido”, escreveu na sentença.

No entender do juiz, o valor integral da multa de mais de R$ 300 mil é visto como exorbitante para servir de indenização à autora, que teve indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. “Por outro norte, em vista do porte da ré, instituição financeira, o valor em questão certamente se mostra suficiente para que tenha mais atenção com os clientes e, também com o julgador, porém não é capaz de levar a empresa à derrocada. Certamente o cunho educativo das decisões judiciais será atendido com a manutenção do valor da multa”.

Ao final, a decisão fixou o valor de R$ 100 mil em favor da autora e o restante a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MS.

0800748-81.2013.8.12.0018

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 12h23

Comentários de leitores

7 comentários

Algumas verdades

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Na verdade essa decisão não é nova, a 3ª Turma do STJ já vem decidindo neste sentido há anos, quanto ao pagamento de parte da multa à certo fundo (devo retificar quando falei em instituição beneficente), isso também não é uma novidade, houve um grande número de decisões neste sentido, mas esta loucura, graças a Deus também já foi corrigida pelo próprio STJ, a multa pertence ao exequente, enriquecimento ilícito ou sem causa, deve ser ilícito ou sem causa, indenização ou multa são lícitas e tem causa. E não há nenhum dispositivo. no Direito pátrio, que impeça o recebimento de altos valores em virtude da classe social do ofendido, o que seria, inclusive, inconstitucional.

Excluído da lista de convidados

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Esse heroico Magistrado certamente já está excluído da lista de convidados do próximo convescote de juízes/desembargadores em qualquer uma das praias paradisíacas do Nordeste para conferências/palestras/encontros/simpósios e outros mimos, tudo pago pela FEBRABAN.

Parabéns pela decisão

ABSipos (Advogado Autônomo)

A decisão é exemplar e pode abrir um precedente quase que revolucionário no país.

Ao mesmo tempo em que a parte recebeu parte das astreintes, outra parte (a maior) foi direcionada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, dando destinação social a dinheiro que, de outra feita, seria utilizado para interesses próprios do banco.

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