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Utilização e aplicação

Fórum Nacional de Alternativas Penais aprova 19 enunciados

A quantidade de droga apreendida em poder do acusado, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse é um dos 19 enunciados aprovados pelo Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), encerrado no último dia 8.

Os resultados foram divididos em quatro grupos temáticos: Alternativas Penais à Prisão e Segurança Pública; Penas Alternativas no Brasil e Eficácia de sua Aplicação; Tornozeleira Eletrônica: Reflexão sobre sua Utilização e Alternativas Penais ao Encarceramento Feminino.

No último bloco, o fórum aprovou, por unanimidade, enunciado que afirma: “Incumbe ao juízo responsável pela custódia observar, quando da notícia da prisão, junto ao conselho tutelar, ao próprio núcleo familiar, à própria unidade prisional e ao Juizado da Infância e Juventude, a manutenção dos vínculos de maternidade da mulher presa”.

Sobre o uso das tornozeleiras, também foi ratificado, por unanimidade, o entendimento de que “na hipótese de descumprimento da monitoração eletrônica fixada como medida cautelar, a prisão do réu dependerá de ordem judicial”.

O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão.

Clique aqui para ler a lista completa de enunciados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 6h38

Comentários de leitores

5 comentários

A bomba com o Judiciário, por inércia do Esecutivo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O fato é que a inércia do Poder Executivo em cumprir a Lei de Execução Penal, geralmente, obriga o Judiciário a definir se solta, sem previsão legal, um preso, ou se o mantém preso em local sem condições legais de ele estar preso.
A ideia de que "bandido bom é bandido morto", mesmo que compartilhada por muitos, não é regra no Brasil de hoje.

Será que entendi errado?

Sil (Comerciante)

O governo não investe na construção de unidades prisionais e na segurança pública, então arrumou um meio alternativo: manter o bandido solto.
É tão simples! Por que ninguém pensou nisto antes?
Na verdade a minha dúvida é: fizeram mesmo um fórum para propor esta idiotice? E alguém concordou e achou uma excelente solução?
Gente, alguém está completamente fora da casinha. E não sou eu!

A prisão depende de ordem judicial

Alexandre C.D. Mendonça (Serventuário)

Art. 5º LXI da CRFB: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". Precisava de um enunciado para dizer o óbvio?! E enquanto o Estado continuar investindo em "tiro, porrada e bomba" (e o Dto. Penal é uma das suas formas) ao invés de saúde pública, o tráfico de drogas vai cada vez mais aumentar, pois onde há consumidor, há fornecedor.

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