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Danos aos proprietários

Autarquias não respondem por ocupação de terceiros em terras particulares

Autarquias federais não podem ser responsabilizadas por ocupações em terras particulares. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou sentença que havia condenado a União a pagar indenização de R$ 226 milhões aos donos de duas propriedades ocupadas por um movimento social em Rondônia. A determinação valia ainda para o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra) e para o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os imóveis rurais, localizados nos municípios de Ariquemes e Machadinho d’Oeste, foram invadidos em 2002 pela Liga Camponesa Pobre. Segundo seus proprietários, integrantes do movimento desmataram madeira nobre comercializável durante cinco anos com conivência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra, enquanto o Ibama foi omisso na fiscalização dos danos e da comercialização irregular de produto florestal retirado das propriedades.

Para o juiz federal Herculano Martins Nacif, da 5ª Vara Federal de Porto Velho, “o Incra incentivou a invasão da propriedade quando ali quis implementar, de forma precária e por sua conta e risco, um projeto de assentamento agrário, fazendo a triagem e cadastramento das famílias invasoras, fornecendo alimentos (cestas básicas), enfim, criando uma injusta expectativa nos invasores de que a terra a eles seria destinada”.

Segundo a sentença, o ministério “tentou de todas as formas que os invasores permanecessem na propriedade”, e “nenhuma atitude foi tomada pelo Ibama nesses mais de cinco anos de desmatamentos desordenados e ilegais, mesmo tendo sido notificado por mais de dez vezes da prática das ilicitudes”.

Já os procuradores e advogados que aturam no caso alegaram ao TRF-1 que não existe nexo de causalidade no pedido de indenização, sob o argumento de que os atos foram praticados por terceiros. Segundo o juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins, relator convocado, “nenhuma ação ou omissão dos entes estatais foram a causa necessária, direta e imediata dos danos ambientais e dos prejuízos suportados”.

“Acolher a pretensão das autoras nesse sentido seria o mesmo que admitir que todo e qualquer dano referente à extração ilegal de madeira e ao desmatamento seria de responsabilidade patrimonial da referida autarquia [Incra], o que certamente beira o absurdo!”, afirmou o relator. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União.

Clique aqui para ler o acórdão.
2009.41.00.001826-1

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2014, 19h53

Comentários de leitores

4 comentários

É o ESTADO 'lavando as mãos'...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma decisão lamentável --- dentre muitas que se vêm hoje em dia --- em que o ESTADO é absolutamente omisso quanto a suas atribuições que é deixada a cargo das pessoas privadas, às quais, todavia, esse mesmo ESTADO nega os meios para afastar o DANO. O ESTADO é responsável por TODA invasão de terras perpetradas pelos famigerados 'movimentos sociais' quando os incentiva às incasões, seja reconhecendo-os como 'movimentos sociais', seja quando, instalados esses em invasões, promove a estruturação de bens e serviços públicos nos locais, seja, também, quando, notificado e ciente da invasão permaneçe inerte em retirá-los do local. Querer mais nexo causal do que estes elencados é conversa para boi dormir. O fato é que é o próprio GOVERNO, por meio de autarquias ou não, que GARANTE a baderna e o conflito no campo, ao não agir adequada e prontamente quando se anuncia alguma invasão. Mas, é muito fácil lavar as mãos e negar essa responsabilidade, já os romanos sabiam disso...

liberou geral

xyko2010 (Administrador)

Mas também libera, esta decisão, a invasão de qualquer área, destruição do que nela houver, equipamentos, prédios, plantações, matas nativas, preservadas por lei, enfim, pelo omissão dos órgãos públicos aparelhados, os invasores podem perpetuar qualquer dano, destruição, contando com a conivência pública e o beneplácito da justiça.

Quando a reforma derruba o edifício

Paulo H. P. Costa (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Como se vê, mais uma vez uma sentença fundada na prova dos autos é reformada, com base em fundamentação genérica, por um Tribunal. Na visão do Tribunal, o Poder Público não concorreu de forma nenhuma para o dano. Se é assim, o que seria, então, a inércia diante das diversas notificações e pedidos de providências aos órgãos fiscalizadores, que assistiram passivamente (e de forma conivente, para dizer o mínimo) à destruição do patrimônio alheio? Essa é a paz social que o Estado, quando reivindica o monopólio da força, garante ao cidadão?

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