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Danos morais

União e estado de SP devem indenizar companheira de perseguido político

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, determinou que a União Federal e o Estado de São Paulo concedam indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil (corrigidos monetariamente), a uma ex-companheira de militante perseguido na época da ditadura militar.

“Não se busca a reparação em favor do perseguido político, que foi objeto de pedido deferido administrativamente, mas indenização de danos morais sofridos especificamente pela companheira com projeções na vida pessoal e familiar, gerando ruína da vida em comum e prejuízo ao convívio com os filhos, e instalação de recorrente quadro depressivo, manifestado durante toda a vida profissional e ativa da autora”, explicou o relator, desembargador federal Carlos Muta.

O acórdão confirmou a sentença da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo. A União alegava que não poderia ser responsabilizada pelos atos. Para os desembargadores, porém, a atuação dos agentes locais consistiu políticas de repressão definidas pelos órgãos centrais do regime militar, resultando na legitimidade de ambos para responder pelos danos sofridos pela vítima.

O Ministério Público Federal também havia opinado pela condenação dos entes públicos. “Os 'anos de chumbo' (1964-1979) envolveram todos os Estados da Federação Brasileira, sendo as ordens sempre emanadas do Poder Federal, o que torna inconteste a legitimidade da União Federal para responder pelo presente feito”, dizia o parecer da Procuradoria Regional da República.

A União também alegava prescrição da ação, o que também foi rejeitado pela turma. O desembargador Carlos Muta apontou que as violações a direitos fundamentais são imprescritívies, "sobretudo, quanto a atos praticados no regime de exceção, em que o acesso ao Judiciário era vedado ou restrito”.

Ao rejeitar a apelação da União, o desembargador ainda disse que a obrigação de indenizar os danos causados à mulher era inequívoca. Quanto ao valor de R$ 50 mil, disse ser razoável, em razão das circunstâncias do caso e por não configurar condenação exorbitante. 

O caso
A viúva do militante perseguido relatou que, a partir de 1966, ela e o companheiro sofreram perseguição política, por serem do partido comunista. Tinha quatro filhos menores de idade (10, 8, 7 e 4 anos), que foram deixados com outras pessoas — duas meninas chegaram a ir para o Juizado de Menores. Em 1967, estava grávida de nove meses do quinto filho, quando foi levada por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) para interrogatório. Seu companheiro foi preso e um dos filhos tinha de apresentar outro nome na escola para não sofrer represálias.

No processo, a autora relatou que sofreu humilhação e violência quando membros do DOPS chegaram à sua residência. “Jogaram tudo no chão, os livros, as louças. Reviravam a casa toda como se todos fossem bandidos, sem menor respeito pelas crianças. Os agentes entravam com armas em punho, em cenas de verdadeiro terrorismo, onde até mesmo os pensamentos eram censurados e alguns proibidos", contou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0014439-78.2010.4.03.6100/SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2014, 17h36

Comentários de leitores

1 comentário

Bom demais

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Vejo como inconsequente decisões desse quilate, as quais provocam graves prejuízos aos cofres públicos pelas indenizações pagas com o trabalho, o suor e o sangue dos contribuintes de uma extorsiva carga tributária. Tudo para beneficiar pessoas que, deliberadamente, aderiram por estupidez ou maldade pura ao objetivo de tentar implantar no país um regime totalitário chamado comunista, não o conseguindo graças a coragem das forças armadas da época, que não vendo outra alternativa viável, foram obrigados a assumir o poder político provisoriamente até que os ânimos se acalmassem e não houvesse mais o perigo daquele maldito regime se apoderar do poder do Estado brasileiro e transformarmo-nos em sinônimo do maior atraso econômico, político e social obtidos através de uma repressão tão terrível que comparado com os supostos atos atribuídos aos militares seria brincadeira de criança. Basta dar uma pequena leitura na história da URSS sob a tirania de Stalin (atribui-se a ele a responsabilidade pela morte e expurgo de aproximadamente 40 milhões de soviéticos - isso mesmo, seus compatriotas). Era isso que essas pessoas, como as beneficiadas no artigo acima, queriam para esse país chamado Brasil.
O pior é que hoje ainda são premiadas por isso. Lamentável!
Outra coisa: Como humilde conhecedor do direito brasileiro, entendo que os crimes da natureza que se atribui aos governos militares do Brasil no período citado passaram a sofrer os efeitos da prescrição a partir da data em que entrou em vigor a constituição de 1988, ou, numa hipótese mais favorável aos espertinhos que se dizem vítimas do Estado durante àquele regime, a partir da data em que entrou em vigor a lei chamada de "Lei da Anistia".

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