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Similar a casamento

Registro de união estável garante licença casamento a servidor da Justiça

O Conselho da Justiça Federal concedeu, nesta sexta-feira (8/8), licença casamento a um técnico judiciário que apresentou certidão de união emitida por cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Federal.

Segundo o relator do processo administrativo, desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é unânime com relação à equiparação da união estável ao casamento. “Constata-se que, tal qual o casamento, o reconhecimento da união estável como entidade familiar é de cunho indiscutivelmente constitucional.”

O conselheiro acrescentou que a legislação atual protege a entidade familiar, seja ela oriunda do casamento ou da união estável. O fundamento está previsto nos artigo 226, da Constituição Federal, 1.723, do Código Civil de 2002 e 97 e 241 da Lei 8.112/1990.

A licença casamento possibilita a ausência do trabalho pelo prazo de oito dias consecutivos. Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá apresentar à administração de seu órgão o registro dessa situação em cartório, tanto no momento de sua constituição, quanto de sua dissolução, a fim de evitar a concessão indevida de licenças simultâneas.

Caso a união estável se converta em casamento e o servidor já tenha usufruído da licença, não poderá fazê-lo novamente, já que o benefício possui fim específico e passa agora a ser concedido mediante equiparação de dois institutos referentes à constituição de entidade familiar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

CJF-ADM-2014/00232

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2014, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Servidores não decidem demandas de seu interesse

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Foi o Conselho da Justiça Federal (CJF), que é composto por Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRF's), que decidiu que o registro de união estável dá direito à licença igual ao casamento.
Servidores do Judiciário, assim como servidores de qualquer um dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) não julgam demandas de seu interesse.

Rubens Cavalcante da Silva
Analista Judiciário
TRE-PA

rápidos para atenderem seus próprios interesses

analucia (Bacharel - Família)

servidores do judiciário são rápidos para atenderem seus próprios interesses, mas se fosse um cidadão pedindo, então seria vinte anos....

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