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Relação de emprego

Estagiária profissional de Direito tem vínculo reconhecido com escritório

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Como não há na Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB, qualquer disposição que exclua o estagiário profissional da possibilidade de formalizar vínculo de emprego com o escritório, a relação trabalhista deve ser reconhecida desde que preenchidos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para confirmar sentença que declarou o vínculo de emprego entre uma estagiária de Direito, já graduada, mas sem carteira da Ordem dos Advogados, e o escritório de advocacia onde trabalhava.

Ao analisar o caso, o relator, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, afastou a aplicação do artigo 3º da Lei Geral do Estágio (Lei 11.788/2008), que diz que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, pois a norma trata especificamente do caso de estudantes. “O caso dos autos não se trata de estágio de estudante, e sim de estágio de bacharel em Direito, já graduado, o que afasta a aplicação do aludido artigo, levando à inexorável conclusão de que o estágio do bacharel é prestado em caráter profissional, ocorrendo, portanto, o vínculo de emprego”, afirmou.

Para reforçar o entendimento, o juiz citou parecer jurídico assinado pelo advogado Estevão Mallet, a pedido da OAB-SP: “O estágio profissional de advocacia, prestado, no caso, pelo bacharel, caracteriza, quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT, relação de emprego, tendo em vista não incidir a excludente da Lei 11.788”, afirmou o advogado no documento.

Como no caso, segundo o relator, estavam presentes os requisitos exigidos na CLT como a não-eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade na prestação de serviços, o relator concluiu estar correta a sentença que reconheceu o vínculo trabalhista. O voto do juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes foi seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma do TRT-MG.

Inconformado, o escritório apresentou ainda embargos de declaração. Porém, o relator negou provimento ao entender que os embargos tinham o caráter meramente protelatório.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 11h28

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns!

Resec (Advogado Autônomo)

Depois dessa os escritórios ficarão super motivados a contratar estudantes e recém formados. Em vez de dar oportunidade a quem precisa aprender a advogar, serão obrigados a fechar as portas para eles. Esse país ainda é esquerdista demais. Dá nojo.

"Só para nós"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nem a OAB, nem o Estado, possuem um plano visando inserir no mercado de trabalho esse imenso contingente de bacharéis em direito sem emprego. É como se as profissões jurídicas fossem uma espécie de "direito" de apenas alguns poucos. Paralelamente, em meio a todo esse egoísmos milhões de processos repousam nas prateleiras esplêndidas dos fóruns, como se a garantia da razoável duração do processo não existisse. O "só para nós" é a regra vigente nas profissões jurídicas, sendo certo que o resultado do trabalho de todos eles só poderá redundar em injustiça, a dura realidade da Justiça brasileira.

dá com uma mão tira com a outra

J.Elísio (Advogado Sócio de Escritório - Família)

A partir dessa infeliz decisão, os estágios se tornarão mais escassos.
Só poderão estagiar no escritório os filhos dos advogados para se evitar as reclamatórias trabalhistas.

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