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Atuação irregular

Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios

O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma empresa de telecomunicações que tentava anular auto de infração lavrado pela Polícia Federal em 2004.

Foram cancelados os vistos de negócios de 15 chineses que estavam temporariamente no país a negócios. A fiscalização constatou que os estrangeiros, empregados da matriz na China, estavam trabalhando para a filial brasileira sem a devida regularização. Por isso, a empresa foi multada em quase R$ 40 mil.

A companhia alegava que o grupo era remunerado pela matriz chinesa e somente estava no país para acompanhar a montagem de suas operações no Brasil. Os funcionários apenas fariam atividades esporádicas, relacionadas a contato com clientes, intercâmbio de tecnologia e auditoria, o que para a companhia estaria de acordo com o visto que possuíam.

Mas o relator, desembargador federal Nery Júnior, apontou que imigrantes apenas poderiam exercer atividade remunerada na condição de técnicos e sob regime de contrato, com base no inciso V, artigo 13 da Lei 3.815/80, que trata da situação jurídica do estrangeiro em território brasileiro.

A empresa também reclamava que os vistos foram cassados antes da instauração de processo administrativo, impedindo-se o exercício do contraditório aos estrangeiros. A União defendia todo o procedimento como regular. Para o relator do processo, não houve lesão ao princípio da legalidade, pois a companhia já havia sido autuada anteriormente e teve regular acesso aos autos administrativos. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
0026178-58.2004.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2014, 16h14

Comentários de leitores

1 comentário

PARABENIZO as AUTORIDADES, mas LAMENTO que sejam OMISSAS!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, pelo menos, por uma vez, a LEI foi CUMPRIDA. Sim, porque as SITUAÇÕES QUE SÃO SEMELHANTES pululam nas empresas estrangeiras, por todo o Brasil. Normalmente, pela dificuldade de obter o VISTO, as empresas alegam que a situação irregular é transitória. Depois, quando se alonga, até porque o processo de OBTENÇÃO do VISTO TEMPORÁRIO ou PERMANENTE não foi bem instruído, atribui a responsabilidade da irregularidade à BUROCRACIA. De fato, há muito tempo seria mister que uma FORÇA TAREFA da FAZENDA com a POLÍCIA FEDERAL fosse constituída para verificar a natureza de muitas AJUDAS de CUSTO pagas a ESTRANGEIRO que NADA PODERIAM RECEBER das empresas brasileiras. Normalmente, elas NÃO PAGAM honorários, para que a "grita" não se torne tão manifesta, mas começam por: a) alugar um apartamento ou, até, uma casa, para o estrangeiro, especialmente se o objetivo final é faze-lo administrador da empresa no Brasil; b) alugar um carro. E, aí, pode ser um carro mais sofisticado ou um veículo um ponto três ou um ponto seis. É que, nestes casos, o Estrangeiro pode estar no Brasil exercendo funções sem que a empresa brasileira pudesse pagá-los. Ocorre, muito, com b.i) aqueles estrangeiros que veem ao Brasil, na condição de MILITARES de seu PAÍS, por força de um CONVÊNIO em que ficou disposto que é possível aqui estarem, prestando o serviço militar, desde que uma empresa de seu País solicite tal "gentileza". Mas a remuneração como militar não lhes permitiria aqui viverem. E a empresa brasileira não pode pagar salário. Assim, paga residência, aluguel de carro, diária de alimentação e combustível, para o carro; b.2) também ocorre com aqueles que aqui estão para transmitirem processos industriais ou, até, tecnologia de software, que a Matriz adquiriu no exterior.

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