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Tema controverso

Relator do novo CPC diz que vai manter honorários a advocacia pública

Vital do Rêgo [Reprodução]O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que manterá a garantia do recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos da lei, como rege o parágrafo 19 do artigo 85 do texto. O relator recebeu o parecer dos juristas do Senado, elaborado em análise conjunta com o ministro Luiz Fux, no qual constam sugestões ao relatório. 

O pagamento de honorário à advocacia pública tem gerado muita discussão. Depois de aprovado na Câmara, o texto foi criticado por associações de magistrados. Em nota enviada os líderes de partidos no Congresso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendem que somente advogados da esfera privada têm direito aos honorários de sucumbência, por estarem sujeitos “às mais diversas despesas para exercício de suas atividades, como manutenção de escritório e outras”.

De acordo com as associações de magistrados, os membros da Advocacia-Geral da União “são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Por isso, autorizar o pagamento pode violar o teto constitucional.

Em resposta, três entidades representativas da advocacia pública — União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) — dilvulgaram notas afirmando que não há nenhuma inconstitucionalidade no dispositivo do projeto do novo Código de Processo Civil. As entidades afirmam que os honorários pertencem ao advogado, sem fazer qualquer distinção entre advogados públicos e privados.

Especialistas consultados pela ConJur antes da aprovação do projeto do novo CPC na Câmara se dividiram quanto ao pagamento de sucumbência ao advogado público. Para alguns, a questão dos honorários é remuneratória e, portanto, está fora do alcance do CPC. Outros afirmam que a inclusão dos honorários para os advogados públicos na redação final do CPC deixaria uniforme a remuneração de toda a advocacia pública.

O novo CPC busca simplificar os processos judiciais, propondo a redução dos prazos para conferir celeridade à Justiça. O texto da reforma do código foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e, agora, os senadores analisam as mudanças feitas durante a tramitação na Câmara dos Deputados, que produziu um texto substitutivo (SCD 166/2010). No texto enviado ao Senado pela Câmara, constam cerca de 900 emendas aos 1.086 artigos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2014, 14h19

Comentários de leitores

20 comentários

Perguntas para reflexão

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Argumenta-se que dar os honorários sucumbenciais aos Procuradores dos entes públicos, nas causas vencidas por estes, seria um incentivo, incentivo para que desempenhem bem as suas funções (como se isso já não fosse obrigação deles).
Nessa linha, não teria que ser previsto, também, incentivo aos Servidores das Procuradorias? Também aos Servidores dos órgãos administrativos que contribuíram para que houvesse elementos suficientes à vitória?
Por outro lado, os Magistrados, Membros do Ministério Público, Servidores do Judiciário e do Ministério Público, enfim, todos os que intervierem nos processos não deveriam, também, ser contemplados?
Só o bom trabalho dos Procuradores, sozinho, assegura a vitória dos entes públicos?
Fato é que, em muitos lugares, os Procuradores conseguiram equiparar sua remuneração à dos Magistrados e Membros do Ministério Público. Alcançado isso, agora, querem passar muito à frente?
Depois, há quem se surpreenda com que a Magistratura esteja perdendo gente para outras carreiras.

Na minha opinião

William Geirolf (Advogado Autônomo - Civil)

Não deveriam haver honorários sucumbenciais, apenas os honorários contratuais. Aquele que sucumbe não deveria arcar com os honorários do advogado da parte contrária. Cabe ao advogado e ao seu cliente combinarem os valores a serem pagos, seja pela hora trabalhada, seja pelo percentual sobre o valor obtido na ação.

Isonomia na Advocacia Pública e com a Advocacia Privada

Homem Médio (Outros)

Esta previsão cria isonomia no âmbito da Advocacia Pública em geral, já que muitas PGEs já fazem este rateio entre seus membros, como por exemplo a PGE/RJ e a PGDF.

Trata-se de um excelente estímulo ao bom trabalho da Advocacia Pública, cuja verba sai de particular para a remuneração do procurador em razão de seu êxito. Já ocorre dessa forma com a advocacia privada, que aufere vultosos honorários vindos do Erário (dinheiro da coletividade).

Em acréscimo, é comum auditores tributários receberem este "pro labore" em razão da arrecadação de tributos estaduais. A secretaria de Fazenda do RJ faz este pagamento anual a seus Auditores de ICMS.

Aliás, toda empresa grande reverte parte de seus lucros a seus empregados, na forma de PLR.

Parabéns ao Relator, à Comissão de Juristas e à Câmara de Deputados, que já aprovou este dispositivo.

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