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Menor onerosidade

Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

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Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por bens móveis indicados por um grupo de logística que tem débitos com o Fisco estadual.

O caso foi analisado pela câmara ambiental porque envolve uma multa de R$ 116 mil aplicada à empresa há mais de dez anos pela Cetesb, companhia de saneamento do estado. A Procuradoria-Geral do Estado e a Fazenda conseguiram que a Justiça bloqueasse valores na conta da companhia, mas a empresa solicitou que o dinheiro fosse liberado, apresentando veículos como garantia e apontando que já negociara o parcelamento da dívida.

O pedido foi aceito em primeira instância, mas a Fazenda recorreu, sob o entendimento de que o dinheiro é bem preferencial na ordem de penhoras, diante de sua expressa liquidez para a satisfação da dívida. Para a Fazenda, a decisão geraria “sérios prejuízos ao erário”, por não representar garantia idônea de que o valor será pago.

Já o desembargador João Negrini Filho, relator de Agravo interposto pela Fazenda, avaliou que o devedor tem o direito de ser atingido pelo meio menos gravoso. Trata-se, segundo ele, de “um dos princípios norteadores do processo de execução”, conforme o artigo 620 do Código de Processo Civil. “A garantia do juízo não se abala na espécie, visto que, não obstante o parcelamento apontado, a decisão agravada mantém a penhora”, afirmou. Na avaliação do relator, manter o bloqueio na conta geraria retenção desnecessária do capital de giro da empresa.

“A decisão é muito relevante porque reconhece expressamente ser descabido exigir que o contribuinte disponha de seus recursos quando há parcelamento que vem sendo regularmente quitado”, acrescenta o advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, que atuou no caso com o colega Bruno de Abreu Faria.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 2061275-28.2014.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2014, 8h18

Comentários de leitores

3 comentários

LEF

broland (Professor Universitário - Consumidor)

Me parece que estamos falando de penhora fiscal, que obedece ao rito da LEF e não do CPC. A LEF art. 11 diz - a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro ... etc

"Art. 655. A penhora observará, PREFERENCIALMENTE..."

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Estou enganado ou é mesmo uma decisão óbvia, tendo em vista o que dispõe o art. 655 do CPC ("A penhora observará, preferencialmente...")? Naturalmente, diferente seria se a lei prescrevesse "OBRIGATORIAMENTE".
Não estando eu enganado, então é de se concluir que a Fazenda Pública do Estado recorre sabendo que não ganhará, uma vez que, se até um recém-formado e recém-aprovado no Exame da OAB como eu sabe disso, o que se dirá dos doutos Procuradores do Estado?
É razoável isso? E o mandamento constitucional da "duração RAZOÁVEL do processo"? Isso sem falar das despesas desnecessárias.

Tá fácil

Alppim (Oficial de Justiça)

Se não pagar o parcelamento, é só sumir com os carros que nada acontece, afinal a Justiça virou o corno manso do depositário infiel.

Comentários encerrados em 19/08/2014.
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