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Direito de opinar

Críticas a prefeito no Facebook não geram danos morais, diz TJ-MG

O homem público deve suportar críticas em nível superior do que aquele que não tem as mesmas responsabilidades. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um morador da cidade de Sabará não deve indenizar o prefeito, Diógenes Gonçalves Fantini (PMDB), a quem acusou de supostas práticas ilegais em publicação no Facebook.

Segundo o processo, o homem teria escrito: “[Estão] metendo a mão no cofre da prefeitura” e “a empresa que está refazendo a quadra da Praça do Barão (...) é de um administrador regional da prefeitura”.

A ação foi movida pelo político em julho de 2013. Ele alegou que as acusações são inverídicas e fruto de perseguição política, já que o autor da publicação exercia cargo de confiança na prefeitura na administração anterior. O prefeito afirmou ter sido atingido em sua dignidade, sofrendo abalo moral. A primeira instância acolheu o pedido, sob o argumento de que houve abuso do direito de livre manifestação, e fixou indenização por danos morais de R$ 13,5 mil.

Ao julgar o recurso, o desembargador João Cancio afirmou que “no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo prefeito, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques”.

Cancio acrescentou que, na rede social, o cidadão tem o direito de emitir opiniões, ainda que de forma imprecisa. Para ele, não se pode exigir do homem a apuração dos fatos da mesma maneira que é demandado da imprensa. “Entendo que o réu não ultrapassou os justos limites da opinião crítica admissível, a ponto de adentrar o campo do insulto pessoal”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Apelação 1.0567.13.006360-3/001

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2014, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

Comentar x acusar

Hilton Fraboni (Administrador)

Ha uma grotesca diferença entre alimentar acusações sem fundamentos, na forma de boatos e comentários e manifestar uma opinião de cidadão. O primeiro deveria responder pelo ônus da comprovação em juízo, afinal, mesmo de forma indireta, corrobora com o prejuízo. Tornar público um tema deveria exigir do publicador a apresentação dos fundamentos para que não hajam essas "fábrica de dossies" e manchetes midiáticas, financiadas por partidos políticos e assinadas por leigos e militantes.

Razoabilidade

Phelipe Colombo (Oficial do Exército)

O princípio da razoabilidade na jurísprudencia está sendo coibido,visto que embora julgadas por pessoas diferentes este caso de danos morais receber mais de 13 mil enquanto que como informado em outra matéria a cliente que se submeteu à um constrangimento por seu limite de cartão ser de 1 real, quando deveria ser outro valor préviamente estipulado,o banco responsável ter de pagar somente 800 reais ???!!! Falta bom senso.

Kainan Marques

União Advocacia (Advogado Assalariado)

Comungando da mesma reflexão feita no texto, apoio a posição do relator do ponto de vista de que não houve um dano tão significativo ao prefeito pois é pessoa pública e é de praxe que seja cobrado por seus representados, é direito de todos a livre manifestação de sua insatisfação com essa ou aquela gestão, e indo mais além devo lembrar a todos o histórico político dessa nação repleta de representantes corrompidos, este ultimo fator pode ser considerado como aspecto mais gritante de preocupação, assim é plenamente justificável criticas feitas ao prefeito, do contrario tal decisão séria mais uma arma contra a democracia, calando a voz do povo que já mal se manifesta. Resta assim a este prefeito demonstrar sua honestidade por meio de atos, atos públicos de demonstrem reputação ilibada e não por atos jurídicos que o mostra como homem capaz de revidar contra seu povo se não mostrarem submissão, agindo como um absolutista, volto a reforçar que se engrandeceria mais se mostrasse celeridade e economia de sua gestão ao invés de atuar contra o povo sempre que o olharem com desconfiança.

Comentários encerrados em 14/08/2014.
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