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Regime fechado

Ministro Schietti defende mais rigor em roubo cometido com arma de fogo

Rogerio Schietti Cruz [Reprodução]Ainda que seja imposta, abstratamente, a mesma sanção para autores de roubo cometido com emprego de arma de fogo ou com outro tipo de arma menos letal, atenderá ao critério da proporcionalidade das penas a adoção de pena mais grave ou de regime de cumprimento mais rigoroso para quem pratica o crime empunhando revólver, pistola, fuzil ou outra arma desse tipo.

A afirmação foi feita, como ressalva pessoal, pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação de réu a seis anos, três meses e 18 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, combinado com o artigo 65, inciso I, e artigo 61, inciso II, todos do Código Penal.

O paciente, junto com outros três indivíduos, invadiu e roubou a casa de seu vizinho, mantendo pai, filha e neta sob ameaça de arma de fogo. O dono da casa chegou a sofrer um mal súbito, mas recuperou os sentidos após a invasão.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa questionou a legalidade da imposição do regime inicial fechado, pois a pena é inferior a oito anos e, além disso, trata-se de réu primário e com bons antecedentes.

De acordo com a sentença, “o regime mais brando afrontaria a finalidade de reprovação e prevenção da conduta delitiva. O regime fechado é o único adequado à evidente perigosidade dos agentes que praticam esse grave tipo de delito, cada vez mais frequente e que tanto aterroriza a população”.

Em decisão unânime, os ministros da 6ª Turma afastaram a alegação de constrangimento ilegal do paciente, acompanhando o entendimento do relator de que “compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda”.

O colegiado, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, levou em conta o princípio da individualização da pena, cuja aplicação permite, dentro dos limites legais, considerar as demais circunstâncias do caso para a escolha do regime mais adequado à repressão — como o fato de o paciente ser vizinho das vítimas, o concurso de agentes e o risco de um desfecho trágico para o dono da residência.

Banalização das armas
Para o relator, entretanto, o emprego da arma de fogo já seria argumento suficiente para justificar o regime inicial fechado, pela sua maior reprovabilidade e maior potencialidade lesiva. O ministro, porém, fez questão de ressalvar que esse é o seu entendimento pessoal, não a jurisprudência dominante na corte.

Schietti citou dados oficiais sobre a taxa de mortalidade por arma de fogo no Brasil e lembrou que o Relatório sobre o Peso Mundial da Violência Armada, ao elaborar um quadro de mortes diretas, em um total de 62 conflitos armados no mundo entre 2004 e 2007, constatou que os 12 maiores conflitos vitimaram 169,5 mil pessoas nos quatro anos computados. No Brasil, país teoricamente sem conflito armado, nos últimos quatro anos disponíveis — 2008 a 2011 — foi documentado o total de 206 mil vítimas de homicídios.

Essa realidade, segundo ele, merece uma resposta penal diferente daquelas destinadas aos casos de gravidade notoriamente menor. Acrescentou que “qualquer omissão do estado em aplicar uma pena minimamente proporcional, dentro de limites previamente previstos, consubstancia inegável omissão estatal a caracterizar proteção deficiente de direitos fundamentais, objetivamente considerados”.

De acordo com o ministro, a “banalização” do emprego de revólveres e pistolas no cotidiano da violência urbana e rural no Brasil tem criado no próprio Judiciário uma resistência à opção pelo regime mais gravoso, “ao argumento de que se cuidaria de mera reprodução do tipo penal ou de fundamentação abstrata, desconsiderando a evidência de que uma arma de fogo em um roubo singulariza tal ilicitude penal”.

“O que seria algo excepcional tornou-se corriqueiro, e talvez por isso o Poder Judiciário tenha perdido a capacidade de responder, com o uso proporcional do instrumentário legal, a essa triste realidade de nosso país”, afirmou Schietti. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 278.175

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2014, 11h21

Comentários de leitores

5 comentários

esperável

SCP (Outros)

Ministro vindo do Ministério Público do Distrito Federal

Criminalidade

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Talvés não esteja suficientemente recuperado para comentar essa matéria, mas do ponto de vista da violência que enfrentamos todos os dias acredito que sim.
No último dia 02/08 estava com a minha esposa e um filho de 15 anos no litoral sul de São Paulo, na cidade de Itanhaém.
Casa murada, portão com mais de 2 metros de altura e as portas fechadas.
Por volta das 21:40 dois indivíduos armados com um revolver e uma faca invadiram a sala onde estávamos, o susto foi muito grande, a ação dos marginais nos deixou atônitos, pois, demoramos alguns segundos para perceber que o indivíduo era uma pessoa, pois estava de roupa preta e usando mascara preta parecia um urso.
Ficamos nas mãos dos dois crápulas entre 10 e 15 minutos,
Fizeram a limpa e ainda levaram um veículo ano 2010.
A policia demorou duas horas para chegar ao local, na delegacia de policia registrei a ocorrência e sai da delegacia as 04:00 horas da manhã.
Prender os marginais, acho pouco provável, pois a cidade conta com quatro viaturas para atender todo tipo de ocorrência, logo policiamento nas ruas é coisa rara delegacia funciona 24 horas, mas o delegado responde por outra delegacia na cidade de Peruíbe.
De acordo com a matéria acima, traz um alento para nos vitimas dos bandidos. E do estado que nada faz além de cobrar pedágio participar de conluios desviando verba pública e ir contar mentiras nas televisões.
O estado deveria indenizar todo o prejuízo que tive de suportar e vou cobrar isso junto ao Poder Judiciário, quero esperar obter resultado, pois cobrarei um prejuízo de R$ 6.000,00 mais ou menos, uma vez que o veiculo tem seguro. E pedirei ao poder judiciário que arbitre dano moral, espero ter sucesso e que o estado faça o que precisa fazer acabar com marginalidade.

Decisão acertadíssima.

M. R. Baltazar (Funcionário público)

O aumento de pena não pode ser encarado como panaceia para os males da criminalidade, mas nesse caso é mais que necessário em se tratando da repressão ao uso de armas de fogo em assaltos. Crimes violentos devem ser punidos com todo o rigor possível.

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