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Dever de moderar

Blogueiro é condenado por comentário de leitor

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Quando os princípios da liberdade de imprensa e o direito à honra do cidadão entram em choque, deve prevalecer o último, especialmente se há intenção difamatória. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para rejeitar Apelação ajuizada por um blogueiro. Ele tentava reverter decisão de primeira instância que determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um servidor público por conta de comentários feitos por leitores em seu blog.

Relatora do caso, a desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski explica que o funcionário atingido não se manifestava contra a reportagem que foi publicada no blog, mas sim contra seus comentários, que traziam ofensas pessoais, incluindo palavras como idiota, mula, safado, vagabundo e futriqueiro.

A desembargadora cita que a livre manifestação do pensamento não pode ser acompanhada por ofensas à integridade moral de indivíduos, tomando duas decisões como precedente no TJ-SC (Apelação 2007.029691-8 e Agravo de Instrumento 2003.021003-2). Como são ofensivos, os comentários extrapolam o limite da liberdade de expressão e violam o direito à honra do funcionário público, o que justifica a indenização por danos morais.

Caberia ao blogueiro moderar os comentários e evitar postagens ofensivas, algo que ele admitiu ter feito em outras ocasiões. Em outro caso (AI 2011.053663-3), o TJ-SC já decidira que o responsável pelo blog devem fazer a moderação de seu conteúdo, afirma ela. Assim, a negligência do acusado ao publicar as mensagens foi o que gerou o abalo sofrido pelo funcionário público, conclui ela.

Em sua defesa, o blogueiro questionava o fato do funcionário ter questionado apenas a parte dos comentários que versava sobre sua má administração. O recurso falava ainda em uso do Judiciário para vingança pessoal, questionando o desinteresse em identificar os autores das mensagens ofensivas. Além disso, a defesa dizia que todo homem público está sujeito a críticas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 20h36

Comentários de leitores

4 comentários

Se fosse o blogueiro estava peticionando para CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Citado o caso onde o Chile foi obrigado a mudar sua constituição, vejamos o caso citado, recente.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS
CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE
SENTENCIA DE 24 DE FEBRERO DE 2012
283. Así, por ejemplo, tribunales de la más alta jerarquía en la región, tales como la Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia de Costa Rica285, el Tribunal Constitucional de Bolivia286, la Suprema Corte de Justicia de República Dominicana287, el Tribunal Constitucional del Perú288, la Corte Suprema de Justicia de la Nación de Argentina289, la Corte Constitucional de Colombia290, la Suprema Corte de la Nación de México291 y la Corte Suprema de Panamá292 se han referido y han aplicado el control de convencionalidad teniendo en cuenta interpretaciones efectuadas por la Corte Interamericana.
284. En conclusión, con base en el control de convencionalidad, es necesario que las interpretaciones judiciales y administrativas y las garantías judiciales se apliquen adecuándose a los principios establecidos en la jurisprudencia de este Tribunal en el presente caso293. Ello es de particular relevancia en relación con lo señalado en el presente caso respecto a la proscripción de la discriminación por la orientación sexual de la persona de acuerdo a lo estipulado en el artículo 1.1. de la Convención Americana (supra apartado C.2).
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Quando essas decisões são levadas a Congressos internacionais, posso dizer, mesmo não tendo viajado, das reações no Congresso da CEISAL, 2013, Cidade do Porto, Norte Americanos, Canadenses, Europeus perguntado a autora que foi defender o painel se havíamos errado de país, pois coisas assim só encontram espelhamento na China Comunista.
O art. 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica...

Mais um caso que deveria acabar na CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para começar, a decisão é totalmente contra o artigo 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. A censura prévia, a Corte Interamericana já obrigou ao Chile a mudar a interpretação de sua Constituição.
Caso “La Última Tentación de Cristo” (Olmedo Bustos y otros) Vs.
Chile
Sentencia de 5 de febrero de 2001
(Fondo, Reparaciones y Costas).
No mais é uma obrigação de todos os Tribunais realizarem o controle difuso de convencionalidade. Um caso bem recente.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS
CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE
SENTENCIA DE 24 DE FEBRERO DE 2012
(Fondo, Reparaciones y Costas)
282. Los jueces y órganos vinculados a la administración de justicia en todos los niveles están en la obligación de ejercer ex officio un “control de convencionalidad” entre las normas internas y la Convención Americana, en el marco de sus respectivas competencias y de las regulaciones procesales correspondientes. En esta tarea, los jueces y órganos vinculados a la administración de justicia deben tener en cuenta no solamente el tratado, sino también la interpretación que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, intérprete última de la Convención Americana284.

Olho vivo, Conjur!!

Michael Crichton (Médico)

Em muitas notícias o Conjur deixa passar comentários altamente ofensivos. Deveria ser mais vigilante e cuidadoso. Quem conhece o pessoal do Conjur, como eu conheço, fica admirado com tamanha leniência. Muitos comentários são feitos pelos mesmos leitores, mais que reincidentes.

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