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Nome do pai

Reconhecimento de paternidade obriga incluir sobrenome

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A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de suprimir o sobrenome do pai de sua filha, em processo que tramita na Comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de agosto.

Como representante da filha, a mãe ingressou em juízo contestando a sentença que homologou o acordo que definiu guarda, visitação e alimentos, assim como a retificação no assento de nascimento da menor. A decisão ordena que a certidão de nascimento deve fazer constar o nome de família do pai, assim como o nome dos avós paternos.

A mãe argumentou que se sente, moral e psicologicamente, ferida com a inclusão do sobrenome, uma vez que o pai nunca se importou com a filha, tão-somente cumprindo com sua obrigação alimentar. E de que nada adianta assinar a alcunha familiar, se a filha não tem, e possivelmente não terá, o seu afeto.

Princípio da imutabilidade
O relator da Apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, citou os artigos 54 e 55 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), destacando a obrigatoriedade de fazer constar o patronímico paterno em caso de procedência da investigatória, como forma de identificar a ancestralidade pelo lado do pai.

Além disso, segundo o julgador, o nome da pessoa se constitui direito personalíssimo, nos termos no artigo 16 do Código Civil: toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

‘‘Nessa perspectiva e à luz do princípio da imutabilidade do nome, somente em situações extremamente excepcionais é que se tem admitido a supressão do patronímico paterno, quando devidamente comprovada que tal circunstância atinge sua dignidade, ferindo-a de tal modo a autorizar a relativização do aludido princípio da imutabilidade do nome’’, complementou.

Por fim, o desembargador-relator ponderou que a menor apelante conta com apenas um ano de idade. Assim, o pedido de supressão do patronímico paterno traduz, em verdade, a vontade de sua mãe, que é sua representante legal — e não a sua vontade.

Clique aqui para ler o acórdão. 

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 13:08h

Comentários de leitores

2 comentários

Interpretação conforme à isonomia

Simone Andrea (Procurador do Município)

A regra da LRP, ao dizer que o nome da mãe só será lançado "na falta" do nome do pai, não foi recepcionada pela Constituição vigente, que determinada absoluta igualdade entre mulheres e homens no Direito de Família. O "nome do pai" como obrigatório não faz o menor sentido, portanto. O acórdão parte de premissa equivocada e morta para o Direito atual: de que o pai seja mais valioso do que a mãe, logo, o nome daquele é "direito indisponível": isto nada mais é do que um sofisma patriarcal muito raso. Realmente, a mãe teve a menina e a criou, ao passo que o pai teve que ser processado judicialmente para reconhecer a filha. E o relator, por machismo puro e simples, ainda conclui que semelhante indivíduo tem um nome pelo qual a justiça deve zelar! Seria risível, se não fosse uma tragédia social e jurídica, que perpetua, como se lei fosse (e não é, o relator errou, os que o acompanharam erraram, o tribunal errou, a justiça foi para as calendas) esse verdadeiro CRIME contra a Humanidade que é o machismo. Alguém sabe quantas por ano morrem, no Brasil, assassinadas pelo machismo? E no mundo? Essa é uma conta que todos se recusam a fazer, pois sabem que a soma, em seis anos (duração da II Guerra), seria superior a 4 milhões.

Curioso.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

É curioso como as coisas funcionam por aqui. O conceito de família já foi relativizado ao ponto de ter um significado quase vazio de tão vago, mas algo simples e pessoal como um nome é tido como uma constante absoluta e imutável. Penso que isso de nome obrigatório seja uma bobagem totalitária.

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