Votação do novo CPC está prevista para esta terça

Está prevista para esta terça-feira (5/11), em sessão extraordinária marcada para as 14h30, a votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação dedestaques ao texto.

Na última quarta-feira (30/10), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação. Os parlamentares afirmaram que não seria possível votar o texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pois era diferente do aprovado em julho pela comissão especial formada para analisar o novo CPC.

Apesar das alterações, o texto apresentado pelo relator mantém uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.

Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.

Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.

Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados. Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.