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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o pagamento de precatórios de uma só vez, como definiu o Supremo Tribunal Federal, é inviável para estados e municípios. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a dívida total de estados e municípios com precatórios correspondia a R$ 94 bilhões no primeiro semestre de 2012. Segundo a Procuradoria Geral de São Paulo, o valor líquido da dívida em dezembro era de R$ 16 bilhões, o que significa 13,9% da receita corrente líquida anual do estado. O valor total da dívida corresponde a praticamente uma vez e meia a arrecadação mensal tributária do estado.


Lavagem de dinheiro
O Banco Central colocou em prática nesta quarta-feira (27/3) determinações da nova Lei de Lavagem de Dinheiro que entrou em vigor no ano passado. E ainda incorporou regras internacionais exigidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi). Por isso, os bancos terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não só a existência de operações que normalmente são consideradas atípicas, mas também aquelas que não se enquadram nos parâmetros, mas são consideradas suspeitas pela instituições financeiras. Caso o banco não se pronuncie sobre alguma suspeita, ao final do ano, o BC entenderá que ele se responsabilizou por todas as operações. As informações são do jornal O Globo.


Aumento de despesas
A convocação de juízes de todo o país para trabalhar no Conselho Nacional de Justiça ampliou as despesas do órgão. Levantamento feito pelo próprio CNJ mostra que a quantidade de juízes auxiliares que passaram pelo conselho aumentou progressivamente de 19, em 2008, para 36, em 2012.  Cada juiz chamado para o conselho recebe ajuda de custo para a mudança que pode superar os R$ 60 mil e direito a duas passagens aéreas por mês para voltar à cidade de origem, mesmo que tenha vindo com a família para Brasília. Quando vêm de outros estados, os magistrados recebem ajuda para financiar a mudança. Em 2012, os gastos com essas ajudas de custo superaram R$ 900 mil. Para pagamento de auxílio-moradia, pago aos 36 juízes, o CNJ paga mensalmente 3,3 mil por magistrado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Trânsito em julgado
O advogado de defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, Francisco de Assis Pereira, disse que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido do Habeas Corpus para que o ex-juiz retornasse à prisão domiciliar. A defesa questiona a determinação do ministro do STJ, Og Fernandes, por ter tomado uma decisão com base numa falta grave que ainda não teve trânsito em julgado. "Nosso recurso é uma espécie de pedido de reconsideração do habeas corpus. O STJ decidiu se baseando numa falta grave (cometida pelo ex-juiz) que ainda não foi transitada em julgada. Isso não pode", afirmou Pereira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Créditos do ICMS
O Supremo Tribunal Federal definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, é bilionária. O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão de 2008 do Tribunal de Justiça do Paraná que negou o uso de créditos do imposto estadual. "Os contornos constitucionais do debate clamam o pronunciamento da Suprema Corte, para soterrar quaisquer divergências sobre o tema", afirma o ministro na decisão. Na prática, o Supremo vai reabrir o debate sobre o assunto, depois de o STJ ter decidido que as empresas têm direito a usar os créditos do ICMS na aquisição de energia elétrica. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transporte aéreo
A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir mudança no transporte aéreo doméstico e internacional de bagagens. A aprovação ocorreu na última terça-feira (26/3). As contribuições poderão ser encaminhadas até às 18h do dia 26 de abril, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anac. Entre as principais mudanças estão a redução do tempo para localizar bagagens e indenizar passageiros com bagagem perdida, a padronização do peso da bagagem em voos internacionais, a possibilidade de oferta de tarifas com franquia de bagagem reduzida em voos internacionais e a criação de ajuda de custo ao passageiro que tenha sua bagagem extraviada. As informações são do portal G1.


TRFs inconstitucionais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, avisou ao chefe do Senado, Renan Calheiros, que o projeto de criação de tribunais regionais federais nos estados é inconstitucional, o que impede a implantação do já festejado Tribunal Regional Federal da Bahia. De acordo com a coluna Tempo Presente do jornal A Tarde, o entendimento do STF é o de que a medida teria que partir do Judiciário e não do Legislativo.


Remuneração de servidores
Foi adiada nesta quarta-feira (27/3), por pedido de vista coletiva, a votação de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que obriga a divulgação da remuneração de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista (PEC 3/2012). Emenda apresentada por Luiz Henrique, relator da matéria, estende esta exigência às autarquias e fundações públicas. O senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades públicas que competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos a suas operações. As informações são da Agência Senado.


Falta de competência
O Tribunal de Contas da União manteve nesta quarta-feira (27/3) decisão em que considerou não ser de sua competência definir o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões a consumidores de energia elétrica. O TCU negou recurso pedido por parlamentares e por entidades de defesa do consumidor, que pediam revisão de decisão tomada em dezembro, quando o TCU considerou não fazer parte de suas atribuições mediar divergências entre distribuidoras de energia e consumidores. Segundo o Procon-SP, houve erros nas contas de luz entre 2002 e 2009, o que geraria ressarcimento de R$ 7 bilhões aos consumidores. As informações são da agência Reuteurs.


Tragédia em Santa Maria
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ingressou nesta quarta-feira (27/3) com uma ação civil na Justiça de indenização para os familiares das vítimas e sobreviventes da tragédia na boate Kiss, em Santa Maria. De acordo com o responsável pelo núcleo de direitos humanos da Defensoria, João Otávio Carmona Paz, algumas indenizações podem chegar a R$ 1 milhão. “A Ação engloba todas as pessoas que direta ou indiretamente foram vítimas da tragédia. Após a decisão judicial será identificadas cada uma dessas vítimas. São réus nessa ação, a boate Kiss, com seus sócios formais e informais, o município de Santa Maria e o estado do Rio Grande do Sul”, acrescentou Carmona Paz. As informações são do jornal Correio do Povo.


Distância do senador
A Justiça de Mato Grosso decidiu que o jornalista José Marcondes, conhecido como “Muvuca”, deve manter uma distância de, no mínimo, 200 metros do senador Pedro Taques (PDT). Além disso, o jornalista não poderá frequentar os mesmos locais públicos que o senador e deverá fazer um laudo psiquiátrico para comprovar sua sanidade mental. O Ministério Público Federal também pediu a prisão preventiva ou a internação compulsória de Muvuca. Taques moveu uma série de ações judiciais contra o jornalista, que o acusou, entre outras coisas, de ter sido beneficiado pela "Máfia dos Combustíveis" em sua campanha eleitoral. Segundo Taques, Muvuca o ameaçou de morte no Facebook. As informações são do site Midia News.


Indenização simbólica
José Serra ganhou indenização de R$ 1 mil por danos morais pelo "oportunismo eleitoral" do livro "A Privataria Tucana", de Amaury Ribeiro Júnior. O autor e a editora Geração Editorial foram condenados pelo juiz André Pasquale Scavone, da 10ª Vara Cível, em sentença publicada em 1º de março. Na decisão, o juiz declara que "não é este o juízo que vai dizer se os fatos narrados são ou não verdadeiros". Diz, no entanto, que é "inequívoca a intenção dos réus de atingir a imagem de Serra". Scavone considera "curioso" o caráter indenizatório da ação. "Se o interesse era preservar a imagem, o pedido deveria ser de impedir a venda do material ofensivo." As informações são da colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Concurso suspenso
O concurso público para os cargos de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está temporariamente suspenso. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira em nome do desembargador Anderson Silvino. De acordo com o magistrado, a decisão foi tomada em virtude das declarações de impedimentos supervenientes dos Desembargadores Virgílio Macêdo Júnior, presidente da Comissão do Concurso de Provas e Títulos pra ingresso na Carreira da Magistratura do Rio Grande do Norte e dos suplentes Amílcar Maia e Dilermando Mota. Os trabalhos da Comissão do Concurso, inclusive o cronograma de realização de provas estão suspensos até que sejam indicados novos membros para a referida Comissão. As informações são do jornal Tribuna do Norte.


Pagamento de pedágio
Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados pode aumentar a tarifa dos pedágios de rodovias federais caso entre em vigor. O projeto isenta do pagamento motoristas que possuam residência ou trabalhem no município em que se localiza a praça de cobrança. A proposta, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), segue para o Senado e ainda terá que ser sancionada antes de vigorar. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias é contra a mudança. "Não é justo e vai na contramão do que é feito no mundo todo. O certo é cobrar de todos, por quilômetro rodado, para que o preço seja menor. Os mais prejudicados serão os caminhoneiros", diz Moacyr Duarte, presidente da entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processos fiscais
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou mudanças para agilizar a tramitação de processos fiscais e dar mais celeridade aos julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, instância que dá a palavra final dentro da administração sobre controvérsias entre o contribuinte e a prefeitura. A principal alteração é a possibilidade de a prefeitura não recorrer de um julgamento desfavorável caso exista decisão definitiva de mérito contrária ao pleito da administração. A prefeitura também pode aceitar uma decisão definitiva de mérito do Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria seja de caráter infraconstitucional. Para não interpor o recurso, o chefe da representação fiscal terá que pedir autorização para o secretário Municipal de Finanças. As informações são do jornal Valor Econômico.


Devolução de bens
A Justiça Federal determinou que o governo do Rio de Janeiro entregue, no prazo de 24 horas, os bens e pertences pessoais que foram retirados de índios e ativistas durante a desocupação do prédio do antigo Museu do Índio, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (22/3). A decisão foi tomada nesta terça-feira pelo juiz da 8ª Vara Federal, Renato Cesar Pessanha de Souza, que atendeu à petição da Defensoria Pública da União. Também deverá fornecer, diariamente, alimentação que "contemple as proteínas necessárias ao bom funcionamento do organismo". As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2013, 11h51

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