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Direitos autorais

Ecad recorrerá de condenação por formação de cartel

O Escritório Central de Arrecadação (Ecad) informou em comunicado que vai recorrer da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que o condenou, junto com seis escritórios de arrecadação de direitos autorais, a pagar multas que somam R$ 38 milhões por formação de cartel e fechamento de mercado. A entidade de representação afirma que decisão do tribunal antitruste do Ministério da Fazenda “criminaliza os criadores musicais em privilégio dos interesses de algumas emissoras de TV”.

Em sua decisão, na última quarta-feira (20/3), o Cade entendeu que uma tabela distribuída pelo Ecad com os preços e a forma de cálculo da cobrança pelo uso de fonogramas configura prática de tabelamento de preços.  A entidade autora do processo é a Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA). Segundo a decisão, a Lei de Direitos Autorais apenas dá ao escritório central o poder de controlar as atividades de arrecadação de direitos autorais, mas não o de tabelar preços. 

O argumento do Ecad é que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ele próprio e as outras entidades autuadas "podem continuar definindo valores, critérios e parâmetros para precificação da execução pública das obras”. Recursos que tramitam no STJ discutem a questão. Em um deles, a TV Globo discute se o Ecad pode cobrar 2,5% sobre a execução das obras em sua programação. Nesse caso, segundo a entidade, a ministra Isabel Gallotti afirmou que o tabelamento de preços é permitido ao Ecad.

Segundo a entidade de arrecadação, caso ganhe as ações judiciais em que discute com emissoras de TVs o pagamento dos direitos, receberá R$ 2,23 bilhões. A conta se refere aos valores “devidos” dos últimos cinco anos. “O que está em jogo é a luta pelo direito a uma justa remuneração pela execução de milhares de canções que ajudam a promover e gerar audiência diariamente para as centenas de emissoras brasileiras.”

Além do Ecad, foram condenados os escritórios Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam), Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Escritores de Música (Sbacem), Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes (Amar), Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socimpro) e União Brasileira de Compositores (UBC).

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2013, 15h15

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