Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a crítica feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao conluio de juízes e advogados ocorre dias depois de uma troca de e-mails ter provocado constrangimento entre juízes federais e ter levantado desconfiança sobre uma decisão no Conselho Nacional de Justiça. Mensagem enviada para juízes de todo o país relata que o conselheiro Jorge Hélio, indicado pela advocacia, deu liminar que beneficiaria filha de Tourinho Neto. O caso provocou críticas internas e foi assunto de uma sessão reservada do Conselho. Após o ocorrido, Tourinho Neto repassou o e-mail aos colegas para negar irregularidades. "Meus amigos, conselheiros, a msg (mensagem) que recebi do meu assessor Marcos foi a que abaixo transcrevo. Não houve nenhuma advocacia administrativa. Não pedi nada a Jorge Hélio, nem ele disse que estaria dando a liminar para atender meu pedido", disse Tourinho na mensagem aos magistrados.


Sem conluio
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, aposentado desde 2012, afirmou nesta quarta-feira (20/3) nunca ter detectado a existência de suposto conluio entre advogados e juízes, denunciado pelo atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Cauteloso, Ayres Britto evitou entrar diretamente na discussão do tema que, afirmou, deve ser investigado pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça. Em contraste com as recorrentes críticas de Barbosa, porém, destacou avaliar a Justiça de forma positiva. As informações são da Agência Estado.


Punições no CNJ
Nos últimos cinco anos o Conselho Nacional de Justiça puniu 40 magistrados. Desses, 29 receberam a sanção mais severa, que é a aposentadoria compulsória. Em 2012, apenas oito magistrados foram punidos pelo órgão. Em 2008, as sanções do órgão atingiram três juízes, sendo que um foi condenado à aposentadoria compulsória. No ano seguinte, foram dois punidos, ambos com aposentadoria. Após o recorde de sanções em 2010, 21 punições, os números caíram em 2011 para seis punidos, sendo quatro com aposentadoria. O CNJ disse que não teria como levantar quantos processos por suspeita de conluio entre juízes e advogados tramitam no órgão. Também não seria possível informar quantas punições em razão dessa irregularidade foram aplicadas a magistrados nos últimos anos. As inforamações são do jornal O Globo.


Relação com a imprensa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, foi convidado a ser palestrante em dois eventos sobre imprensa. A Unesco convidou para dar uma palestra em maio no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em San José, na Costa Rica. E a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) convidou o ministro para ser um dos palestrantes do congresso internacional da entidade. Em pauta, as relações entre fontes e jornalistas no Judiciário. O encontro está marcado para outubro, no Rio. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Royalties do petróleo
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, defendeu nesta quarta-feira (20/3) que a discussão judicial sobre os critérios de distribuição de royalties entre estados e municípios não seja prolongada. "É importante para nós que a judicialização dessa matéria não seja demorada", disse. Sob o argumento de que a nova lei rompe o pacto federativo e provocará cortes abruptos em suas expectativas de receitas, Rio de Janeiro e Espírito Santo apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo, que serão relatadas pela ministra Cármen Lúcia. Na segunda-feira (18/3), a ministra determinou, em decisão monocrática, suspender a nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo. Cármen Lúcia disse na terça-feira que trabalhará nas ações ao longo da próxima semana e prometeu liberar o processo para o plenário da Corte em breve. As informações são do portal Terra.


Pedido de informações
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia pediu nesta quarta-feira (20/3) informações ao Palácio do Planalto e ao Congresso sobre a nova lei de distribuição dos royalties de petróleo. Eles terão três dias para os esclarecimentos. Cármen Lúcia disse que, após receber os dados do Executivo e do Legislativo, vai levá-los ao plenário para a decisão sobre o assunto. Isso deve ocorrer em abril. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Emenda à Constituição
Um grupo de quatro deputados protocolou, nesta quarta-feira (20/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153, para garantir que os Estados não produtores recebam uma fatia maior dos royalties obtidos com a exploração do petróleo em contratos já assinados. A PEC altera os percentuais de divisão de royalties e participação especial dos contratos já em vigor. A PEC determina que 30% dos royalties e participação especial pagos pelas petroleiras sejam destinados à União (que vai compor o Fundo Social); 35% vai para os Estados e 35% para os municípios. Esse montante deve ser dividido de acordo com os critérios dos fundos de participação correspondentes (FPE e FPM). As informações são do portal Terra.


Aborto legal
O Conselho Federal de Medicina aprovou a proposta de dar à mulher a opção de interromper a gravidez até a 12ª semana, ampliando os casos previstos de aborto legal. A posição é inédita e respalda o anteprojeto da reforma do Código Penal entregue ao Senado no ano passado. "Defendemos o caminho da autonomia da mulher. Precisávamos dizer ao Senado a nossa posição", diz Roberto D'Ávila, presidente do CFM. O anteprojeto do Código Penal, preparado por uma comissão de advogados e especialistas, propôs a ampliação das situações previstas para o aborto legal. Inclui casos de fetos com anomalias incompatíveis com a vida e o aborto até a 12ª semana da gestação por vontade da mulher — neste caso, desde que médico ou psicólogo constate falta de "condições psicológicas". Os conselheiros vão além do anteprojeto e rejeitam a necessidade do laudo desse do médico ou psicólogo. A posição será encaminhada à comissão especial do Senado que analisa a reforma do Código Penal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mandatos cassados
Sessenta e cinco anos após extinguir os mandatos de 14 deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB), a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (20/3) declarar nula a resolução da própria Casa que cassou os parlamentares comunistas. Entre as personalidades contempladas estão o escritor Jorge Amado, morto em 2001, e o ex-guerrilheiro Carlos Mariguella, assassinado em uma emboscada durante o regime militar. Com a decisão, de caráter simbólico, a Câmara reconhece postumamente os mandatos cassados em 1948. A extinção dos cargos parlamentares ocorreu, em maio de 1947, depois de o Superior Tribunal Eleitoral ter cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil. A medida ocorreu durante o governo do então presidente Eurico Gaspar Dutra. Os comunistas cassados haviam sido eleitos, em 1945, para integrar a Assembleia Constituinte de 1946 e também para a Câmara dos Deputados. As informações são do portal G1.


Pec das Domésticas
De acordo com a proposta aprovada em primeiro turno no Senado Federal que amplia os direitos do trabalho doméstico, o custo do funcionário que ganha R$ 1 mil por mês e faz cinco horas extras por semana deve subir, para o empregador, R$ 3.247 por ano. Os cálculos foram feitos pelo advogado Daniel Chen, do escritório Siqueira Castro. O valor de R$ 1.000, de acordo com o sindicato dos trabalhadores domésticos, é o salário médio na cidade de São Paulo. Sem contar nenhuma hora extra — apenas o valor do FGTS, que passa a ser obrigatório —, o custo anual desse funcionário sobe R$ 1.120. De acordo com dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) a lei deve atingir a minoria. Segundo a entidade, apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel no Ecad
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou, nesta quarta-feira (20/3), uma multa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o órgão responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais das músicas, e a seis associações que representam artistas. Ao todo a multa soma R$ 38 milhões. A atuação do Ecad e das seis associações foi questionada em 2010 pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). A alegação da entidade é que os preços cobrados pela reprodução das músicas dos artistas são abusivos e não têm margem para negociação – o que, para a ABTA, seria prática de cartel. O Ecad e as associações de artistas negaram combinação de preços. Para o relator do tema, Elvino Mendonça, o sistema de arrecadação de direitos autorais está inviabilizando a concorrência de preços. “O Ecad se sentou com as associações e fixaram preços, e eu entendo pela prática de cartel”, afirmou. O órgão terá prazo de seis meses para fazer modificações e tornar o sistema de cobrança de direitos autorais mais transparente. As informações são do portal G1.


Prisão revogada
A médica Virgínia Helena Soares de Souza, presa desde 19 de fevereiro sob a acusação de acelerar a morte de pacientes na UTI do Hospital Evangélico de Curitiba, foi solta na tarde desta quarta-feira (20/3). O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, Daniel Surdi de Avelar, atendeu a um pedido da defesa e revogou a prisão preventiva da médica, que responderá ao processo em liberdade. Em nota divulgada pela defesa da médica, o advogado Elias Assad disse que "não é a primeira vez que a ignorância aprisiona a ciência, nem será a última que a ciência libertará a ciência" e afirmou que "irá mobilizar os meios científicos e promover todas as medidas previstas em lei junto ao Poder Judiciário, inclusive para o trancamento da ação penal por carência de justa causa." As informações são da revista Veja.


Condições de trabalho
A juíza da 14ª Vara do Trabalho do Distrito Federal determinou que os ônibus da empresa Condor, do Grupo Canhedo, dono também da Viplan, devem ter ar-condicionado, direção hidráulica, câmbio automático e motor traseiro. Segundo o autor da ação, o procurador do Ministério Público do Trabalho Alessandro Santos, a Condor tem 120 dias para se adaptar à decisão judicial. Santos diz que a iniciativa foi tomada após estudos sobre as condições de trabalho de motoristas e cobradores no DF desde 2004.  Se a decisão judicial não for cumprida, a Condor terá de pagar, no mínimo, R$ 30 mil por dia. Além disso, a juíza determinou que o governo do Distrito Federal e a Condor paguem, cada um, R$ 500 mil por dano moral coletivo. As informações são do portal G1.


Demarcação de terra indígena
A Justiça Federal rejeitou o pedido de anulação da demarcação da terra indígena Yvy Katu, em Japorã (MS). A decisão da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Naviraí, Ana Aguiar dos Santos Neves, também revogou liminar anterior que suspendia a demarcação da área. Datada de 22 de fevereiro, a determinação foi divulgada nesta quarta-feira (20/3). De acordo com a perícia judicial, “é possível dizer que houve uma série de atitudes equivocadas por parte do Estado brasileiro e por parte do antigo estado de Mato Grosso, que desapropriaram, venderam e titularam terras na região, desconsiderando a existência de ocupação tradicional indígena”. Na decisão, a juíza federal afirmou que “são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras indígenas”. As informações são do portal G1.


Eutanásia desnecessária
A Justiça condenou a prefeitura de Araraquara (SP) a pagar R$ 7 mil para a dona de um cão que foi pego na rua e acabou sacrificado. A alegação foi que o animal da raça beagle estaria com sarna, mas a proprietária nega. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Araraquara considerou que a eutanásia foi desnecessária. Após o caso, a veterinária acabou demitida e a prefeitura se viu obrigada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a mudar o sistema de tratamento dos animais apreendidos nas ruas da cidade. As informações são do jornal A Tarde.


Aumento de pena
O Ministério Público em Guarulhos (SP) entrou com pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo o aumento da pena de Mizael Bispo de Souza para 23 anos de prisão. No dia 14, o advogado e policial militar reformado foi condenado a ficar preso 20 anos pelo assassinato da sua ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima. De acordo com o site do MP, o recurso foi impetrado na terça-feira (19/3pela Promotoria. Nele, o promotor Rodrigo Merli alega que o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano não aplicou acréscimo de 1/6 sobre a pena para cada qualificadora. A dosimetria teria sido feita pela quantidade menor. As informações são do portal G1.


Cassação anulada
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas anulou, por três votos a dois, a decisão que cassava o mandato do deputado federal Henrique Oliveira (PR), nesta quarta-feira (20/3). A composição do pleno nesta quarta foi diferente da do dia 21 de fevereiro, quando o TRE-AM votou pela cassação do mandato do parlamentar por uso abusivo dos meios de comunicação nas eleições de 2010. A denúncia contra Henrique foi apresentada logo após o pleito de 2010 pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do portal G1.


Violação de patentes
A Intertrust Technologies, uma empresa de softwares pertencida a um grupo que inclui a Sony e Royal Philips Electronics, disse nesta quarta-feira (20/4) que processou a Apple por infringir 15 patentes relacionadas a segurança. O processo abrange dispositivos como o iPhone e o iPad, computadores e laptops Mac, Apple TV e inclui serviços como iTunes, iCloud e a Apple App Store, disse a Intertrust em um comunicado. A empresa não informou os valores associados à ação judicial. "A Apple faz muitos produtos que utilizam grandes invenções da Intertrust", disse o presidente-executivo da companhia, Talal Shamoon, em comunicado. "Achamos lamentável sermos forçados a procurar a Justiça para resolver este assunto". As informações são da agência Reuters.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2013, 11h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.