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Pacto federativo

Senado aprova regime de urgência para mudanças no FPE

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (19/3) requerimento de urgência para apreciação de projeto de lei que estabelece nova forma de cálculo e repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, o projeto, um apenso de outros oito processo em trâmite na Casa feito pelo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), vai ser discutido diretamente em plenário, sem passar pelas comissões competentes.

A primeira discussão da proposta está pautada para a próxima terça-feira (26/3), e a votação definitiva, para o dia 3 de abril. Segundo o senador Pinheiro, a ideia da proposta foi encontrar um “ponto de equilíbrio” entre as principais necessidades de todos os estados.

O equilíbrio entre as necessidades dos estados foi justamente o que levou o Supremo Tribunal Federal a declarar, em 2010, a lei que criou o FPE, em 1989, inconstitucional. O tribunal considerou que, como a lei foi editada num período ainda sob reflexos da crise econômica mundial dos anos 80, já não obedecia mais ao critério de manter o “equilíbrio socioeconômico entre os estados”.

O FPE foi criado pelo artigo 159 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 62/1989. A lei estabelecia que os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficavam com 85% do total do FPE por serem as regiões onde estão os estados mais pobres. As regiões Sul e Sudeste dividiam os demais 15%.

Mas, segundo a decisão do Supremo, a Lei 62 estabeleceu diretrizes temporárias, e não foram levadas em conta as transformações do Brasil nos anos seguintes à sua edição, como o crescimento acelerado de alguns estados, mudanças na renda per capita de outros e transformações nas bases tributárias.

A decisão do STF tinha o prazo de 36 meses para entrar em vigor, que acabou no dia 31 de dezembro de 2012 sem que o Congresso votasse novas regras. Diante do quadro, senadores foram ao Supremo pedir mais prazo para que fosse votada nova regra de partilha. Em liminar, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu 150 dias, prazo que se esgota em julho.

Por isso é que os senadores têm pressa em resolver a questão. A proposta de Walter Pinheiro estabelece que o montante que já foi repassado aos estados neste ano com base nos critérios válidos até 2012 serão mantidos e os novos mecanismos valerão até 2017. Pela regra proposta pelo senador petista, as verbas do FPE destinadas a cada estado serão diretamente proporcionais a 50% de suas populações e inversamente proporcional a 50% de suas rendas per capita.

De acordo com o senador Walter Pinheiro, “as regras de rateio do FPE não poderiam impor perdas aos tesouros estaduais, daí a preservação do valor real das cotas-parte atuais, considerando os  novos critérios, com base no repasse  de 2012 e  com ganhos gradativos até 2017”. “Os próximos cinco anos permitirão uma melhor apreciação de outros critérios, já com as  mudanças legais e fiscais previstas para o futuro próximo, como as mudanças no ICMS e o novo rateio dos royalties de petróelo.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013, 22h31

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