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Litigância de má-fé

Parte não prova suspeição de juiz e é condenada

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Se não ficar comprovado o comprometimento do juiz com qualquer das partes em litígio e nem seu interesse pessoal no deslinde da causa, não se pode considerá-lo suspeito para o julgamento. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou Exceção de Suspeição contra o titular da 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Alexandre Schwartz Manica.

A parte autora da ação, empresa que está sendo executada pela Central Sicredi (Sistema de Crédito Cooperativo) do Rio Grande do Sul, alegou que o juiz era associado do Sicredi Ajuris, ligado ao complexo financeiro cooperativista. Logo, teria interesse na ação, segundo a peça ajuizada.

A relatora do recurso, desembargadora Walda Maria Melo Pierro, entendeu que a hipótese levantada pela autora não se enquadra nas elencadas pelo artigo 135 do Código de Processo Civil. Além disso, afirmou que não há nenhuma indicação de que o juiz possua interesse no julgamento da causa em favor de qualquer das partes, ‘‘mesmo porque, consoante por ele alegado, sequer é cooperado do Sicredi’’.

Em decisão monocrática do dia 7 de março, a desembargadora não só confirmou o entendimento de primeiro grau que negou a Exceção de Suspeição, como manteve a multa por litigância por má-fé arbitrada pelo juiz Manica contra a parte que levantou a suspeição.

O caso
O recurso foi manejado por uma empresa de consultoria empresarial que litiga com a central cooperativista. Sentença assinada por juíza que respondia pela 10ª Vara Cível em julho de 2010 deu como parcialmente procedentes os Embargos de Execução manejados pela parte contra a Central Sicredi RS, excluindo apenas a incidência de multa e juros de mora sobre a dívida.

A parte não se conformou com a decisão e voltou à carga. Sustentou a suspeição de todos os atos praticados no processo, já que os juízes, em função de sua ligação com a Associação dos Juízes do RS, também seriam associados da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Juízes do Rio Grande do Sul (Sicredi Ajuris). A cooperativa singular, instituição financeira não-bancária autorizada pelo Banco Central, é associada à Central Sicredi RS e funciona desde dezembro de 1999.

‘‘O autor visa procrastinar o feito, pois não foi diligente em verificar se este magistrado é cooperado do Sicredi, o que não é. O ato é temerário e atentatório contra a dignidade da justiça’’, disparou o juiz Alexandre Schwartz Manica, no despacho assinado no dia 29 de janeiro do corrente.

Além disso, discorreu, o fato determinante da alegada suspeição ocorreu mais de um ano antes da arguição da suspeição. ‘‘Então, operou-se a preclusão, pois essa Exceção deve ser oposta no prazo de 15 dias do fato que ocasionaria a suspeição’’, complementou. A consultoria foi condenada ao pagamento das custas processuais e de multa de 20% sobre o valor da execução, pela litigância de má-fé.

Clique aqui para ler a sentença. 
Clique aqui para ler a decisão do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2013, 15h59

Comentários de leitores

7 comentários

Grave problema nacional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há pouco, como eu tinha um processo pautado para julgamento no CNJ, assistia à sessão da referida Corte pela TV Justiça. Assim, vi o Conselheiro Tourinho Neto, felizmente em sua última sessão, exercer ilegalmente a advocacia em favor de um juiz na condição de Conselheiro. Tratavam do tema da parcialidade. De acordo com o reconhecido pelo próprio Conselheiro Tourinho, o juiz havia recebido de um advogado com vários processos em julgamento pelo Tribunal carne de carneiro especial para churrasco, além de ingressos para jogos de futebol. Pelo que pude perceber, o esquema foi descoberto em investigação da Polícia Federal, quando o CNJ discutia a responsabilidade do magistrado. Embora os fatos fossem graves e devesse ser aplicada a pena máxima na via administrativa e criminal, para eles (juízes) os presentes recebidos não indicavam qualquer irregularidade. E, para os magistrados, nunca há. Tivesse o juiz em comento recebido uma Ferrari ou uma fazenda para manipular as decisões em favor de certas partes nenhuma irregularidade existiria. E é assim que a questão da suspeição e impedimento é tratada por quase todos os tribunais. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha finalmente se inclinado a dizer que nos dias atuais o rol das causas de suspeição e impedimento não são mais taxativos, os magistrados (atuando em favor deles próprios) negam todas as situações claras de suspeição ou impedimento. Pouco importam os fatos. Pouco importam os prejuízos causados pela atuação parcial.

Decisão errada. Muito errada e até perigosíssima...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro, deve ser dito que a notícia não é ruim para os que sofrem de “magisfobia”, como sugere o juiz comentarista que usa a alcunha de “Praetor”. Trata-se de uma notícia ruim, péssima mesmo para toda a sociedade.
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A decisão é ruim porque subverte a ordem das coisas. A má-fé deve ser provada, e não presumida porque a parte não comprovou os fatos que consubstanciam o substrato de suas alegações. Então, a decisão subverteu as coisas porque presumiu a má-fé da parte que não conseguiu comprovar os motivos alegados da suspeição do juiz.
Rigorosa e tecnicamente, o fato de alguém não comprovar suas alegações implica em ter o pedido indeferido ou julgado improcedente. Nada além disso.
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Não provar fatos em cuja verdade se acredita não é ato de má-fé, mas de crença. Do contrário, todo mundo que acredita em deus, ou que acredita ser deus, estará agindo de má-fé. O que nos conduziria à conclusão de que a esmagadora maioria dos habitantes deste Planeta age de má-fé, já que a maioria acredita piamente que deus existe. Alguns, como muitos juízes brasileiros, chegam ao delírio de acreditarem ser eles mesmos a deidade encarnada em gente. Aqueles, inebriados numa crença que até lhes faz bem. Estes, entorpecidos pelos efeitos do poder da toga.
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Segundo, se a falha em provar as alegações feitas autoriza presumir a má-fé do postulante, então, todo aquele que sucumbir porque não conseguiu demonstrar suas alegações de fato, as quais não passaram de meras alegações isoladas, puro discurso vazio de referência empírica verdadeira, passará a ser condenado por litigância de má-fé.
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(CONTINUA)...

Decisão errada. Muito errada e até perigosíssima...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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No caso noticiado, é compreensível a arguição de suspeição uma vez que há muitos magistrados associados a uma das partes. O fato de o juiz da causa não ser ele próprio associado não significa que não possa ter sua “imparcialidade” comprometida, pois não é só compreensível, mas até mesmo bem provável que, em razão do espírito de corpo existente entre os magistrados, a maioria não queira se indispor com seus pares, julgando de tal modo a causar-lhes prejuízo, contrariando os interesses da classe organizada.
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Aspeei a palavra “imparcialidade” para destacar que no meu entendimento a imparcialidade é uma manifestação da perfeição, de modo que dela só se conhece o conceito, sendo impossível sua concretização no mundo fático porque ninguém, inclusive eu, consegue ser verdadeiramente imparcial. Alguns tentam com esforço e boa vontade, mas mesmo assim só os intelectualmente honestos e os não afetados por qualquer presunção conseguem alcançar um boa aproximação do ideal de imparcialidade quando colocam a vaidade sob o mais rigoroso controle da razão.
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Quem quer que não admita a arguição da sua imparcialidade com serenidade e imparcialidade, não se torna parcial por isso, porque já o era antes da arguição ser-lhe suscitada, dirigida ou indagada.
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(CONTINUA)...

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