Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), organismo intergovernamental com poderes para minar a credibilidade dos países vulneráveis a crimes de lavagem de dinheiro, irá analisar a situação do Brasil em junho. Diante da possibilidade de possíveis punições, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) começou a fazer uma avaliação de risco para identificar e sanar as principais suscetibilidades, e o Ministério da Justiça não descarta implantar ações até junho. Em 2010, o Gafi apontou a lentidão na tramitação de processos e o excesso de recursos como falhas do sistema legal brasileiro. Desde então, houve mudanças consideradas positivas por especialistas, como a aprovação da Lei de Lavagem de Dinheiro. Mas há problemas que podem comprometer a avaliação: até hoje o país não tipificou o crime de terrorismo, o que prejudica a punição de envolvidos com o financiamento da atividade, uma das grandes preocupações do Gafi. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Testes de gravidez
As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais. Isso porque a gestante tem estabilidade garantida desde a concepção até cinco meses após o nascimento de seu filho. E pode pleitear na Justiça, em até dois anos, a estabilidade não assegurada pela companhia por desconhecimento de seu estado. Ainda são poucas as decisões que tratam do tema e não daria para dizer que há uma jurisprudência consolidada. Mas há julgados nesse sentido no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, Paraná e Minas Gerais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraudes eletrônicas
Segundo pesquisa da consultoria Accenture, os dez maiores bancos do Brasil perderam, no ano passado, cerca de 3,1 bilhões com fraudes eletrônicas. O estudo engloba fraudes por meios eletrônicos, desvios de dinheiro, assaltos em agências e sumiço de dinheiro dentro dos próprios bancos. Contudo, o estudo – publicado na Folha de S.Paulo – revela que os crimes digitais são responsáveis pela maior parte do dinheiro subtraído dos bancos. As informações são da revista Exame.


Empresas de telefonia
Por decisão da Justiça, as empresas de telefonia serão obrigadas a pagar contribuição para emissoras públicas de televisão. Em litígio com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que administra a TV Brasil, elas depositavam a quantia em juízo desde 2009 — e os recursos hoje somariam R$ 1,25 bilhão, segundo estimativa da rede. Do total do tributo, 75% devem ficar com a EBC e 22,5%, com as demais emissoras e rádios públicas. Os outros 2,5% vão para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ainda cabe recurso. As teles são representadas na causa pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. As informações são da colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Sem inspeções
Em Imperatriz (MA), uma portaria da Secretaria Municipal de Saúde proíbe visitas, vistorias e inspeções em qualquer posto de saúde do município por iniciativa da Defensoria Pública. A inspeção nos postos de saúde faz parte das ações rotineiras da Defensoria Pública em todo o estado. É por meio dessas visitas que se verifica as condições estruturais e avalia o atendimento aos usuários. A Defensoria vai solicitar a revogação da medida para ter trânsito livre e acesso a qualquer unidade de saúde de imperatriz. A Procuradoria Geral do Município informou, por telefone, que vai se pronunciar sobre o assunto até o fim desta semana. As informações são do portal G1.


Acúmulo de processos
Em Mato Grosso, há mais de um milhão de processos em tramitação e, para diminuir o acúmulo de processos judiciais parados, o Tribunal de Justiça do Estado estuda uma forma de resolver o problema, acarretado pela falta de juízes e servidores. De acordo com o presidente do TJ-MT, Orlando Perri, há previsão de abertura de concurso público ainda este ano. Ele disse que também estuda a possibilidade de fazer um remanejamento de juízes que trabalham no interior do estado. Os magistrados que estão em comarcas que têm um número menor de processos seriam transferidos para outros com demanda maior. As informações são do portal G1.


Auxílio-alimentação
O presidente da Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da PB (ASTAJ-PB), José Ivonaldo, afirma que o pedido da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), para o pagamento de retroativo do auxílio-alimentação dos juízes aos últimos oito anos, não possui base legal e causará prejuízo superior a R$ 10 milhões. José Ivonaldo diz que “objetivamente, não existe hoje qualquer lei que assegure tamanho benefício. Nem a Lei de Organização Judiciária da Paraíba (Loje) nem tão pouco a lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), ou qualquer outra lei, assegura o pretendido pelos juízes paraibanos. É puro proselitismo o que estão fazendo”. As informações são do site PBAgora.


Marca semelhante
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que impediu uma rede de postos de combustíveis de utilizar, em uma de suas unidades em Mogi das Cruzes (SP), logotipo e cores supostamente semelhantes aos dos Postos BR, da Petrobras. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial a semelhança entre os postos poderia causar confusão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bom desempenho
Levantamento realizado no final de 2012, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça, mostrou que a Vara de Órfãos e Sucessões do Acre foi a mais célere do país no ano. Uma das medidas adotadas pela Vara de Órfãos e Sucessões do Acre que tem dado resultado positivo é a realização de audiência para resolver os processos. O juiz titular da Vara do Acre, Luiz Vitório Camolez diz que a taxa média de congestionamento variou entre 80% e 84%, em 2012. De acordo com o juiz, o ano de 2013 foi iniciado com cerca de 600 processos. Ele ressalta que uma das metas é chegar ao fim dos 12 meses com, no máximo, 300. As informações são do portal G1.


Luto na advocacia
O advogado francês Olivier Metzner, que tinha como clientes várias personalidades famosas como o ex-ditator do Panamá Manuel Noriega e o antigo primeiro-ministro francês Dominique de Villepin, foi encontrado morto junto à sua ilha privada na região da Bretanha. O corpo do advogado, de 63 anos, foi encontrado a flutuar no domingo no Golfo de Morbihan, na costa ocidental de França, e uma carta de suicídio foi encontrada na sua casa junto à ilha Boedic, que adquiriu em 2010. Advogado de celebridades e milionários, este especialista em Direito Penal conseguiu a absolvição de Dominique de Villepin, que em 2010 foi processado pelo então chefe de Estado Nicolas Sarkozy, que o tinha acusado de denúncia caluniosa. As informações são da Agence France-Presse.


OPINIÃO
Qualidade de ensino
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que é preciso buscar soluções para as deficiências dos cursos de Direito, um problema que de acordo com o jornal persiste no país, sem sinais de melhora, há pelo menos uma década. Para a Folha, o crescimento desabalado de faculdades é o maior problema. “Faria melhor o MEC se atuasse com mais rigor para frear a expansão dos cursos precários e descredenciar instituições ineptas. Tais medidas teriam impacto positivo na qualidade do ensino e evitariam que jovens desperdiçassem tempo e dinheiro na busca do diploma. Iniciativas polêmicas e de eficácia duvidosa, como o direcionamento de novas escolas e o estágio obrigatório, poderiam ser postas em discussão num segundo momento. Por enquanto, tais ideias mirabolantes servirão apenas para tirar o foco da questão principal”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2013, 11h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.