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Ação de inconstitucionalidade

Cármen Lúcia suspende parte da Lei dos Royalties

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (18/3) diversos artigos da nova Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.734/12), promulgada na sexta-feira (15/3). A ministra deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, de autoria do estado do Rio de Janeiro.

O argumento é que existe “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão é válida enquanto não houver apreciação pelo plenário do STF.

Ao deferir a medida cautelar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que seriam resguardados os direitos dos cidadãos dos estados e municípios produtores. Para justificar a urgência da decisão, ela argumentou que o pagamento dos royalties é feito mensalmente, o que inviabiliza os cálculos e pagamentos de valores até o julgamento da ação.

A ministra suspendeu os efeitos dos artigos 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; parágrafo 2º do artigo 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 até o julgamento final da ação.

A ministra ainda recomendou que as quatro ADIs sobre o assunto — protocoladas pelos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e pela Assembleia Legislativa do RJ — sejam encaminhadas em conjunto para a análise do plenário. 

Por causa do recesso, o julgamento das ações deve ficar para depois da Semana Santa. Enquanto isso, continua valendo a legislação antiga.

Argumentos
O especialista em Direito Constitucional e procurador do Estado do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso, comemorou a decisão da ministra, que acolheu o pedido na íntegra. Segundo ele, há três fundamentos principais que baseiam o pedido de suspensão da nova lei.

O primeiro é de que os royalties são para compensação financeira e não têm finalidade redistributiva. O segundo é que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados produtores abriram mão do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em relação ao petróleo. "Diferentemente de outros bens, exceto energia elétrica, no caso do petróleo, o ICMS é cobrado no destino e não na origem", afirma. Para ele, a nova lei fere o pacto federativo originário.

O terceiro argumento para justificar a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties é a impossibilidade de que a lei mude as regras dos contratos já assinados. Para o advogado, ainda que a lei fosse constitucional, só poderia valer para novos campos de exploração que forem licitados. "A aplicação retroativa da lei é uma barbaridade jurídica", afirma Barroso.

Segundo ele, as outras ações seguem basicamente os mesmos fundamentos que o pedido feito pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que teme os prejuízos que seu estado terá com a nova legislação. "Somos sensíveis às dificuldades financeiras e orçamentárias dos outros estados, mas o nosso sentimento é de que se fez justiça", avalia.

Já para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, a decisão do Supremo era esperada. "O STF já tinha dado sinais de que iria suspender a redistribuição e respeitar os contratos", disse. Para ele, o Congresso tentou fazer "populismo legislativo", pois sabia que a decisão do STF seria contrária. "Depois ainda reclamam do excesso de força do STF e do ativismo judicial." E alertou: "Se tentar retirar verba dos estados produtores e redistribuir aos demais é um ato demagógico, o mau uso destas verbas pelas prefeituras também é demagogia".

O estado do Rio de Janeiro é responsável por cerca de 80% da produção nacional de petróleo. Segundo nota da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, as perdas para os cofres públicos fluminenses seriam de quase R$ 77 bilhões até 2020 com a nova legislação. Além de citar o prejuízo à saúde fiscal dos municípios do estado, a entidade lembra que a implantação de infraestrutura de extração do petróleo exige gastos extras com educação, saúde e segurança pública devido à formação de novos adensamentos populacionais.

Ações de inconstitucionalidade
A nova Lei dos Royalties foi promulgada na sexta-feira (15/1). A Câmara dos Deputados aprovou o texto original do Senado, após a proposta ter recebido 142 vetos da presidente Dilma. As bancadas das regiões produtoras ficaram insatisfeitos com o avanço da negociação. Parlamentares do RJ e ES entraram com mandados de segurança no Supremo para também tentar reverter a derrubada dos vetos.

A União, de acordo com a lei, tem sua fatia nos royalties diminuída de 30% para 20%; os estados produtores, de 26,25% para 20% e municípios que fazem divisa com os produtores, de 26,25% para 17%, atingindo 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo terão cortes de 8,75% para 2%. Já o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores sobe de 8,75% para 40%. Com informações da Agência Brasil.

Texto alterado às 12h16 do dia 19 de março para atualização.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2013, 22h17

Comentários de leitores

18 comentários

Carlos Gomes Sanromã

CGSanromã (Advogado Autônomo - Civil)

Está na Constituição que o Brasil é uma república federativa formada pelos estados, municípios e o Distrito Federal. Só recebem royalties do petróleo três estados, com prejuízo dos demais vinte e três. E mais, nestes, todos os anos morrem moradores com suas casas destruídas pelas enchentes, os transportes são precários, os pobres sofrem incêndios em seus barracos e continua a mesma politicagem e corrupção.
A concessão de liminar pelo Judiciário tem fundamento constitucional? LEI QUE CONFERE A TODOS OS ESTADOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA OS MESMOS DIREITOS é ilegal ou inconstitucional?
O Supremo tem que acabar com essa politicagem de ficar levando partido para dentro de seus julgamentos. Já está ficando muito feio. O Brasil não merece isso.

Realidades de produção

Tiago - Eng. de Segurança do Trabalho (Engenheiro)

Não sou advogado, portanto não vou discutir atuações do Legislativo, Judiciário, ou a própria lei do ponto de vista jurídico. Mas comento em relação a realidade de engenharia que vivo.
O mais simples argumento pode derrubar toda esta discussão sobre justiça ou não na redivisão dos royalties. Onde está a população? Que seja feita a divisão onde há grandes centros populosos, e principalmente aqueles que sofrem o impacto sócio-ambiental dos empreendimentos em petróleo e gás.
O argumento do colega Sandro Couto, sobre a produção de energia no Paraná, é fraco do ponto de vista social. As usinas hidrelétricas em operação não mobilizam o mesmo número de trabalhadores do que as empresas de petróleo e gás.
Quem sabe o que é enfrentar a BR040 de 6 às 8h da manhã, para chegar ao Rio de Janeiro, e ao final da jornada para sair, sabe o que é a sufocante vida nos centros urbanos em crescimento no estado do RJ, assim como em outros estados produtores.
Muitos outros exemplos, Linha Vermelha, Av. Brasil, trânsito entre Itaboraí e Niterói e a Ponte Rio Niterói, a Rodovia Amaral Peixoto entre Macaé e Rio das Ostras, e as outras vias de entrada e saída destas cidades, a própria BR101 com tráfego em pare e siga igual ao trânsito urbano, nos horários de pico em vários trechos, enfim, poucas vias para muitos trabalhadores.
Em cascata, vemos problemas em transporte público, educação, saúde, controle da criminalidade, e tudo isso requer investimento.
Redividir os royalties para prefeito de cidade pequena reformar pracinha, e enquanto isso Macaé e outras cidades se tornam ainda mais violentas, sem estrutura para suportar o crescimento populacional...
Para mim, uma nova forma de escravidão! Nós, os escravos, e os coronéis nos estados não produtores.

"Novela Política"

Pedro Pontes (Advogado Assalariado - Civil)

O problema é: "Todos os Estados da Federação vivem vicissitudes econômicas, financeiras e orçamentárias, sendo normal que busquem novas fontes de renda. Porém, no caso específico, a lei questionada retira, arbitrariamente, uma fonte de recursos que a Constituição atribui aos Estados produtores de petróleo. Os royalties são devidos aos Estados produtores desde o início da exploração petrolífera no país, por justas razões, notadamente como compensação pelos riscos ambientais e pelas obrigações que estes Estados (e Municípios) assumem com relação a obras de infraestrutura e de incremento na prestação de serviços públicos (água, saúde, segurança pública, habitação, sistema viário etc)." Sendo assim, ao final, quem será o maior prejudicado??? A população dos Estados produtores sem os Royalts ou a população dos demais não produtores sem os mesmos??? Qual delas sofrerá maior impacto sem estes recursos??? Favor refletirmos melhor acerca do assunto antes de discutirmos sobre quem decide o que e quando nessa "novela política".

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