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Diário de Classe

Estágio obrigatório e a oficialização do ensino cartorial

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Na última terça-feira (13/3), o ministro da Educação anunciou que os estudantes do curso de Direito deverão fazer estágio obrigatório em órgãos públicos — como, por exemplo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública etc. — para obterem o título de bacharel. Tal iniciativa conta com o apoio do presidente da comissão nacional de educação jurídica da OAB, Eid Badr, para quem a atividade prática é “absolutamente essencial”. Esta seria apenas uma das mudanças planejadas juntamente com a OAB. Outras se referem ao processo de abertura de novos cursos e, igualmente, das grades curriculares.

Segundo Aloizio Mercadante, “precisamos ter mais critérios para a expansão dos cursos de direito e uma das exigências que nós vamos fazer, entre outras, é o estágio obrigatório”. Em seguida, complementou o ministro: “o Brasil tem quase 850 mil advogados e esse é o pior caminho: alguém estudar, pagar faculdade e depois não ter direito de exercer a profissão plenamente”.

Com efeito, a proposta — no estilo “residência obrigatória”, à semelhança do que ocorre nas ciências da saúde, porém concomitante ao curso — é polêmica na medida em que envolve interesses distintos: uma coisa é a importância da prática jurídica, que parece indiscutível; outra, bem diversa, é a exigência de que o estágio seja realizado em órgãos públicos.

Neste contexto, em que pese o reconhecimento da importância da prática jurídica, merecem destaque as dúvidas levantadas por Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da FGV-Rio, em coluna publicada na Folha de S.Paulo (14/3):

- “O Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria seriam obrigados a abrir vagas e concursos aos milhares de alunos que se formam?”

- “Estes estágios em geral são pagos. Qual o impacto no orçamento destes órgãos? Haveria um aumento de pessoal fixo, ainda que com estagiários rotativos?”

- “Pode o ministério, um órgão do Poder Executivo, criar obrigações para o Poder Judiciário e o Ministério Público? Como fica a autonomia desses órgãos?”

- “A efetividade da regulamentação dependeria da adesão dos órgãos públicos?”

- “O estágio seria obrigatório apenas nos órgãos governamentais ou valeria para organizações de interesse público ou social, como ONGs, associações?”

A estas questões, de caráter provocativo, acrescento outras que também colocam em xeque a proposta do MEC e da OAB:

- Quantas vagas seriam necessárias para absorver a horda de estagiários que habita os mais de 1.200 cursos em funcionamento atualmente em todo território nacional?

- Aproveitaríamos a experiência que adquirimos nos últimos anos com a profissionalização dos concursos públicos para a realização das seleções de estagiários?

- Como fariam os alunos que pretendem se dedicar à pesquisa jurídica desenvolvida junto às universidades e centros de pesquisa; ou, então, aqueles que trabalham e não dispõe de tempo para mais uma modalidade de estágio? E os alunos que não pretendem exercer a profissão?

- O que garante que o estágio obrigatório em órgãos públicos — e não na iniciativa privada — é uma solução para a baixa qualidade da formação dos juristas?

- Qual a proporção, atualmente, entre estudantes que realizam estágio e estudantes que não o realizam antes de concluírem o curso? O que assegura que os primeiros são mais qualificados que os segundos? Existe algum prognóstico?

- Quem será responsável por fiscalizar o cumprimento dos estágios e, sobretudo, garantir sua efetiva contribuição na formação dos estagiários?

Além disso, há uma série de indícios no sentido de que, na verdade, a obrigatoriedade do estágio em órgãos públicos decorre da preocupação com os altos índices de reprovação no Exame da Ordem, verificados especialmente nos últimos anos.

O paradoxo, entretanto, pode ser formulado do seguinte modo: por que forçar os estudantes a realizarem estágios obrigatórios em órgãos públicos e insistir no modelo tecnicista se é notório que o maior déficit dos estudantes está, precisamente, no plano do conhecimento teórico (isto para não falar da língua portuguesa)?

Uma pergunta final: por que não investir no ensino da dogmática jurídica, que ainda é a maior deficiência dos estudantes, como revelam os resultados da primeira fase de todos os concursos públicos, especialmente o Exame da Ordem, cuja última edição reprovou 83,33% dos candidatos na prova objetiva?

Em suma, tudo indica que a obrigatoriedade do estágio em órgãos públicos — ou estágio “social”, como alguns já o vem chamando — aponta, definitivamente, na direção da institucionalização de um ensino jurídico não apenas profissionalizante, mas também cartorial. Será que é isto o que queremos?

 é doutor em Teoria e Filosofia do Direito (Roma Tre/Itália), mestre em Direito Público (Unisinos) e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2013, 8h01

Comentários de leitores

12 comentários

Estágio obrigatório nos cursos de direito

amjeluz (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante a posição do Dr. André Karam. Entendo que o estágio é apens uma forma de suprir deficiências de pessoal, mas que em hipótese alguma soluciona o déficit de aprendizado. Mais uma vez se procura tapar o sol com a peneira, sem enfrentar as verdadeiras causas da falha de aprovação na OAB: ensino deficiente, professores mal remunerados, etc. Mais uma vez se procura enfiar "goela abaixo" uma desculpa para tentar obrigar os estudantes a trabalherem, senão de graça, por baixos salários. E quem já trabalha, que estuda a noite e está fazendo a faculdade com outros ojetivos que não o de advogar? Quem tem despesas com sua própria casa, como por exemplo, um financiamento de imóvel que está pagando a duras penas com o trabalho que possui, o governo vai sustentar ou pagar este salário para o estudante que "obrigatoriamente terá que fazer estágio", então "obrigatoriamente terá que sair do emprego que possui para trabalhar praticamente de graça em um estágio mal remunerado, se o for? Destrói-se a possibilidade de um avanço, porque ou se prioriza a família e deixa de estudar jogando por água abaixo todo o investimento feito até então, ou joga-se emprego e família fora para se fazer um estágio.Com razão o Bruno quanto aos 3 anos de prática jurídica e seus comentários. Vão substituir o exame da oab pelo estágio ou vão facilitar para dizer que deu certo?

Iniciativa do MEC e da OAB?

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Em 28/04/2006, escrevi um artigo - http://jus.com.br/revista/texto/8327/a-inconstitucionalidade-do-exame-de-ordem/2 - onde, além de indicar que o exame de ordem não possui qualquer conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal que o justifique como instituto restritor da garantia fundamental do cidadão ao livre exercício da profissão de advogado, apresentei uma proposta de ser criado um Estágio Prático Profissional de Capacitação de Advocacia.
Na mesma oportunidade, denunciei que o exame de ordem é uma reserva de mercado, com inúmeras demonstrações dessa situação.
Cobrei uma posição da OAB quanto a aprimorar o ensino jurídico no Brasil, e o que vimos desde então, foram apenas mudanças no exame de ordem, para torná-lo mais rigoroso, situação essa apontada por inúmeros cursinhos preparatórios, preocupados com seus baixos índices de aprovados.
Agora, passados quase 7 anos da apresentação de minha proposta,vejo o MEC e a própria OAB buscarem capitalizar politicamente essa ideia, justamente quando se sabe que o ministro do STF, GILMAR MENDES sugeriu uma residência jurídica social.
Não quero me apresentar como "pai da criança", mas essa conduta tem nome: plágio.
Daquela época para cá, nenhuma proposta concreta do MEC ou da OAB para que o livre exercício profissional da advocacia seja respeitado, apesar de o Código de Ética e Disciplina da OAB, exortado a ser fielmente observado por todos os advogados brasileiros, dispor, no $ 1o. do art. 29, que "títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas".
Em tempo: a OAB não é universidade nem instituição de ensino superior, nem o exame de ordem é qualificação profissional.

Estágio obrigatório e conveniência

Luciano Migliavacca (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante ponto de vista. Destaco que em sendo obrigatório o estágio, ele não será remunerado. Estamos falando de no mínimo 300 horas de estágio obrigatório conforme resolução do MEC. Iremos suprir a custo zero a falta de pessoal nos órgãos públicos. Esse é o intuito do estágio ? ? ?

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