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Pacto Federativo

Senado e Câmara organizam agenda de discussões

O exame de projetos em busca de um novo pacto federativo, ou seja, de novas relações entre os estados federados, deverá pautar a agenda do Senado na próxima semana. O tema contempla assuntos como a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); compensação a estados; fundo de desenvolvimento regional; repactuação de dívidas com a União; solução para a guerra fiscal; e novo rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

A jornada começou nesta segunda-feira (11/3), quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu os ex-ministros Nelson Machado e Guilherme Dias, o ex-governador gaúcho Germano Rigotto e os economistas José Roberto Afonso e Bernard Appy. Na mesa de discussões estão o projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS e a medida provisória (MP 599/2012) que compensa financeiramente os estados pela redução desse imposto e cria um fundo de desenvolvimento regional.

Nesta terça-feira (12/3), logo após a reunião deliberativa das 9h, a CAE ouve, sobre o mesmo tema, o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, e sete secretários de Fazenda: Cláudio Trinchão (Maranhão); Afonso Moraes (Amazonas); Paulo Henrique Câmara (Pernambuco); Carlos Benevides Filho (Ceará); Jáder Julianelli (Mato Grosso do Sul); Leonardo Colombini (Minas Gerais); e Luiz Carlos Hauly (Paraná).

Governadores
Na quarta-feira (13/3), às 11h, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, acompanhados dos líderes partidários das duas Casas do Congresso Nacional, receberão os governadores de 26 estados e do Distrito Federal. O objetivo desse encontro é definir uma pauta mínima de assuntos relacionados ao pacto federativo, que deverá ter prioridade no Senado e na Câmara. Dessa reunião pode sair um texto de consenso sobre o FPE para votação no dia 19, em Plenário, como pretende o presidente do Senado.

Na quinta-feira (14/3), as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) irão se reunir, com a presença de Cláudio Trinchão, que é coordenador nacional dos secretários da Fazenda no Confaz. Na pauta estão oito projetos de lei do Senado que estabelecem critérios de distribuição do FPE: PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012. 

Alguns governadores, escolhidos pelo critério de representação regional, deverão retornar ao Senado no dia 20, às 10h, quando prosseguirá na CAE a discussão sobre a reforma do ICMS, a compensação aos estados e o fundo de desenvolvimento regional. São esperados Simão Jatene (Pará); Wilson Martins (Piauí); Silval Barbosa (Mato Grosso); Geraldo Alckmin (São Paulo); Tarso Genro (Rio Grande do Sul); e Renato Casagrande (Espírito Santo).

Os mesmos temas serão tratados em audiência pública prevista para o dia 21, também às 10h, com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Guerra fiscal
Uma das propostas mais importantes do pacto federativo está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. É o projeto de lei complementar do Executivo (PLP 238/2013) que facilita a aprovação de perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal. Ao invés da unanimidade dos secretários de Fazenda, como é exigido hoje, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Como os incentivos da guerra fiscal foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o projeto, se aprovado, pode amortecer o efeito dessa decisão nas contas dos estados que concederam esses benefícios (pelo menos 20 do total).

Ao mesmo tempo, o projeto poderá liberar mais dinheiro para investimento público nos estados e municípios, com a redução dos encargos das dívidas desses entes com a União. Hoje, como resultado de uma pactuação feita no início dos anos 1990, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros que variam de 6% a 9%.

O Executivo propôs a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4%, critério semelhante ao adotado em projetos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Francisco Dornelles (PP-RJ) — PLS 334/2011 e PLS 86/2012. Esses projetos usam o mesmo indexador (IPCA) mais juros de 2% e 3%. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 11h28

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