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Causa bilionária

Chevron pede que STJ rejeite condenação do Equador

A Chevron entregou nesta segunda-feira (11/3) ao Superior Tribunal de Justiça do Brasil um pedido para que a corte não reconheça uma sentença do Equador considerada, pela empresa, fraudulenta. A decisão da Justiça equatoriana determinou que a empresa pague indenização de US$ 19 bilhões a cerca de 30 mil habitantes de uma região do Equador contaminada entre os anos 60 e 70. A responsável pelo negócio era a Texaco, incorporada pela Chevron, que herdou o passivo. A empresa diz que a punição foi obtida por “suborno, intimidação e interferência do governo”.

Em junho do ano passado, a ONG Asamblea de Afetados por Chevron-Texaco entrou com pedido de homologação da decisão da Justiça equatoriana junto ao Superior Tribunal de Justiça no Brasil. Isso porque, como a companhia nunca havia operado diretamente no Equador e não tem ativos no país, a decisão equatorianta não produziu efeitos. Assim, os autores da ação estão fechando o cerco à empresa em países em que ela possui ativos. Antes de entrarem com o pedido de homologação para que o STJ verifique se a sentença equatoriana preenche os requisitos para que possa produzir efeitos no Brasil, os litigantes já haviam ajuizado ação semelhante na Justiça do Canadá.

A companhia forneceu ao STJ declarações juramentadas e documentos que dizem que a sentença equatoriana foi escrita pelos próprios advogados dos autores; vídeos que comprovariam que relatórios de peritos foram fraudados e provas adicionais mostrando que juízes teriam sido subornados e intimidados.

Segundo a empresa, a decisão equatoriana é objeto de um processo judicial de extorsão apresentado pela companhia em Nova York contra os autores e seus advogados, assim como de uma arbitragem internacional contra a República do Equador por denegação de justiça.

A companhia também argumenta na peça apresentada ontem que os tribunais brasileiros não têm jurisdição para reconhecer a sentença equatoriana, porque ela ainda não é definitiva.  No mérito, a Chevron diz que nunca operou no Equador e que sua subsidiária indireta, a Texaco Petroleum, remediou a sua parcela dos impactos ambientais na década de 90, motivo pelo qual o Estado equatoriano a eximiu completamente de qualquer responsabilidade adicional.

A companhia afirma que a sentença equatoriana é inexequível em qualquer tribunal constituído sob o Estado de Direito, e que tomará todas as medidas legais necessárias para se defender contra qualquer ação de execução.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 20h38

Comentários de leitores

1 comentário

Tribunal da Cidadania

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Interessante! Porque perderam a causa na Justiça, a decisão é uma fraude?! São engraçadas estas grandes corporações multinacionais, coitadinhas, tão indefesas!
Bem, agora veremos se a Justiça brasileira fará valer o epíteto que o STJ possui ou beneficiará outra grande corporação, assim como fez com os bancos ao definir, infelizmente, que a evidentemente abusiva cobrança da TAC e TEC seria legítima em contratos de financiamento onde a manifestação de vontade do mutuário é restritíssima, pois tais contratos são de adesão. É uma lástima!

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