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Cadastro de inadimplentes

Protestar contribuinte de ICMS no SPC é inconstitucional

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A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, bem como representantes do Instituto de Estudos de Protestos apresentaram a sociedade, em tom de comemoração, o sucesso preliminar da Lei Estadual 2.913/2012 que autoriza o protesto de dívidas e inclusão dos contribuintes devedores de ICMS e IPVA nos cadastros de inadimplentes do Serasa e SPC.

Afirmam, ainda, que em apenas três dias cerca de 28% dos contribuintes notificados compareceram “espontaneamente” e quitaram seus débitos.

A postura fazendária é inconstitucional, data vênia.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, reiteradamente, já se manifestou que a administração tributária não pode se valer de meios coercitivos indiretos para cobrança de tributos. (Dentre outros: TJRO 0017614-46.2011.8.22.0001 Reexame Necessário, Desembargador Relator Gilberto Barbosa).

O Supremo Tribunal Federal possui vetusto entendimento de que atitudes desse tipo são inconstitucionais, não admitindo que o Fisco, dispondo de meios legais para a cobrança de seus créditos, o que deve ser feito através do processo de execução fiscal, pretenda utilizar esses meios coercitivos indiretos, que constituem verdadeiras sanções.São as seguintes as Súmulas do Supremo Tribunal Federal a respeito, seguidas das referências aos Acórdãos que as originaram: Súmula 70 – "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". Julgados: RMS 9698, de 11.07.62 (DJ de 29.11.62); e RE 39.933, de 09.01.6; Súmula 323- "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Julgado: RE 39.933, de 09.01.61; Súmula 547- "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".Julgados: RE60.664, de 14.02.68 (RTJ, 45/629); RE65.047, de 14.02.68 (DJ de 28.06.68); RE 63.045, de 11.12.67 (RTJ, 44/422); e RE 64.054, de 05.03.68 (RTJ, 44/776).

Referida postura fazendária viola inúmeras garantias da Constituição Federal como: (i) a propriedade, da qual o cidadão somente será privado mediante justa indenização, e com obediência ao devido processo legal; (ii) a liberdade de trabalho, consagrada nos arts. 5.º, XIII e 170 da Constituição Federal, na medida em que o cidadão empresário tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos; (iii) o desrespeito ao devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são desdobramentos, pois a defesa, para o contribuinte, torna-se prejudicial.

O Professor Hugo de Brito Machado leciona que a pretensão fazendária em comento configura violação ao princípio do devido processo legal, “com grave violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade que a este impõe a restrição não é a autoridade competente para apreciar se a exigência do tributo é ou não legal.”

Rogata venia, a ação fiscalizatória do Estado haveria que se restringir tão somente na expedição do auto de infração para regular lançamento do débito fiscal. Dentro desse espírito, é de se notar desarrazoada o ato de protesto de dívidas e inclusão dos contribuintes devedores de ICMS e IPVA nos cadastros de inadimplentes do Serasa e SPC.

Segundo vozes do próprio Supremo Tribunal Federal “...Prevalece a ordem natural das coisas cuja força surge insuplantável; prevalecem as balizas constitucionais e legais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; prevalece, ao fim, a organicidade do próprio Direito, sem a qual tudo será possível no agasalho de interesses do Estado, embora não enquadráveis como primários”. (RE 116.121/SP).

Breno de Paula é professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia, advogado e especialista em Política e Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2013, 7h15

Comentários de leitores

10 comentários

Explicando e perguntando

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

No caso referido pelo Senhor Advogado Ademilson Pereira Diniz, bastaria o contribuinte, quando intimado da intenção do Fisco de levar o suposto crédito tributário a protesto, pedir a invalidação (até criaria um processo a mais para seu advogado).
É bom lembrar que, antes de se registrar o protesto, o devedor é intimado da intenção do credor. Está no art. 14 da Lei 9.492/974: "Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço".
A grande vantagem do protesto de créditos tributários é que o Fisco poderá influenciar o devedor ao pagamento em situações nas quais é antieconômico ajuzar execução fiscal, ou porque o valor é pequeno, ou porque o devedor não tem bens penhoráveis (situações que inviabilizam uma execução exitosa, mas não asseguram, ao devedor, o direito de ficar devendo sem que nada lhe possa acontecer).
Em que, exatamente, o simples protesto conflita com o sistema tributário?
Às vezes, costumo brincar que parece que há quem pense que ficar devendo é um direito inviolável e sagrado.

A questão é bem mais simples..

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A questão é muito, mais muito simples: o instituto do PROTESTO é um instituto dee DIREITO COMERCIAL (como se aprende nas boas escolas de Direito, ao lado de outros institutos desse ramo do DIREITO); o débito FISCAL pertence a outra categoria, é do âmbito do DIREITO TRIBUTÁRIO onde o conceito de obrigação tem outros fundamentos; trata-se, na verdade, de um IMPOSIÇÃO do ESTADO que LEGALMENTE (desaparece aí a 'vontade de contratar' que é da essência dos negócios civis, entre particulares) coage o particular a pagar (ou prestar) isto ou aquilo. Os argumentos de que, se o credor, por negócio particular pode isto ou aquilo (pode, inclusive perdoar o devedor, o que não pode acontecer com o ESTADO) são pífios e sem fundamento jurídico.Não se tata de credibilidade ou não, ou de o crédito tributário ter prevalência ou não sobre a dívida comum entre particulares, falta escola nesse pensamento. O protesto é uma forma de coerção que não está na LEI COMPLEMENTAR CONSTITUCIONAL, e ainda assim, se lá estivesse, estaria 'fora' do sistema; não está em questão a 'finalidade' do tributo, ou não, ou de reserva de mercado para os advogados, mas a própria noção de SISTEMA (aliás, é daí que decorre a INCONSTITUCIONALIDADE do protesto). Ainda recentemente o CONJUR noticiou que o JUDICIÁRIO julgou improcedente uma execução fiscal, no valor de setencentos milhões de reais... e concedeou honorários de R$ 300.000,00 (majorando o valor originário concedido po TRF, que era uma 'esmola" ao advogado, de R$ 15.000,00). Se protestada essa dívida, como visto, ilegal, causaria imenso prejuízo ao CIDADÃO contribuinte, o que poderia levá-lo à falência...Acho que muitos que atuam no campo do DIREITO devem voltar aos bancos escolares para rememorar conceitos básicos de DIREITO...

Respondendo ao Dr. Daniel.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Dr. Daniel, entendo perfeitamente seu posicionamento; está perfeito. Mas, não vejo a questão por esse ângulo. Na minha opinião as situações devem ser separadas. SPC não foi criado pro Fisco, o qual, a meu ver está "pegando uma carona" em um instrumento criado pelos e para os comerciantes. Analisando sua ponderação, penso que no final das contas basta ao comerciante ser diligente e consultar a situação do cliente em outros bancos de dados (dívida ativa etc.) pra conhecer melhor a pessoa e decidir se lhe concede crédito ou não. Só uma ponderação: não sei se é um bom caminho o Estado se autoprivilegiar em um país que ele mesmo - Estado - não cuida para que o cidadão deixe de depender do crédito para prover até mesmo suas necessidades básicas. Isso também soa incoerente, concorda?

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