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Conceito amplo

HC não se restringe ao direito imediato de ir e vir

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reforçou, nesta terça-feira (5/3), tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus não é cabível somente em caso de ameaça direta ao direito de ir e vir, mas também nas hipóteses de ameaça reflexa ou até remota a esse direito fundamental.

Com esse entendimento, o colegiado concedeu, por unanimidade, um HC para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que decida, em um de seus colegiados, um HC lá impetrado que questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O caso foi levado ao Supremo pelo advogado Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. Em segunda instância, o TRF havia concedido parcialmente o HC, no qual a defesa requeria anulação dos efeitos de mandado de busca e apreensão determinado nas empresas de que o acusado é sócio, sob acusação, entre outros, de crime contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) e sonegação de contribuições previdenciárias (artigo 337-A do Código Penal).

A questão começou com um mandado de busca e apreensão de equipamentos e documentos nas empresas mencionadas, expedido pelo juízo da 10ª Vara Federal em Brasília. A defesa recorreu dessa decisão ao TRF-1, alegando falta de justa causa, já que o suposto débito fiscal ainda não fora oficialmente constituído. Além disso, a decisão teria ferido o princípio do juiz natural, uma vez que o juízo responsável pelo caso seria a 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, que já se teria pronunciado sobre a suposta sonegação fiscal, nos autos de outra ação. O TRF-1, no entanto, concedeu parcialmente a ordem, determinando a devolução apenas de documentos não compreendidos no período entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, objeto da investigação nas empresas.

Em relação a essa decisão, a defesa impetrou HC no STJ. O relator do processo, no entanto, não conheceu do pedido (decidiu que não caberia àquela corte julgar seu mérito), porquanto não haveria risco imediato à liberdade de locomoção do acusado. Segundo o ministro, não havia mandado de prisão contra ele. Tampouco haveria esse risco pela via oblíqua ou reflexa. Ademais, de acordo com o ministro do STJ, no caso, o HC estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. No mesmo sentido se manifestou a Procuradoria-Geral da República.

Ao recorrer ao Supremo contra essa decisão, a defesa pediu que fosse determinado ao STJ julgar o mérito da questão. Alegou, em primeiro lugar, que o mandado de busca e apreensão determinado pelo juízo da 10ª Vara Federal em Brasília poderá desaguar em ação penal, aí sim ameaçando o direito de ir e vir do autor do recurso. Além disso, reiterou o argumento de ofensa ao princípio do juiz natural e da ausência de justa causa para a busca e apreensão.

Decisão
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, pronunciou-se pela concessão do HC, determinando ao STJ que julgue, no mérito, o HC. Ele lembrou que a tendência pela ampliação do espectro do HC já começou a firmar-se na Suprema Corte sob a égide da Constituição de 1891 e se consolidou posteriormente, mesmo com o advento do mandado de segurança, em 1934, destinado a proteger o indivíduo contra o abuso de poder.

“Incomoda-me restringir seu espectro (o do HC) de tutela”, observou o ministro Gilmar Mendes, observando que o HC é cabível quando há ameaça a direito fundamental de feição judicial. Segundo ele, embora não haja, no caso julgado, ameaça imediata à liberdade de ir e vir, essa ameaça ficou subjacente quando se validou um mandado de busca e apreensão sem justa causa e com violação do princípio do juiz natural. “Penso ser cabível, porque o paciente está sujeito a ato restritivo do poder estatal”, afirmou o ministro.

No mesmo sentido se pronunciaram o ministro Celso de Mello e o presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski. O primeiro deles apoiou os argumentos do ministro Gilmar Mendes, observando que o recurso do HC não pode ser comprometido com uma interpretação restritiva como a que lhe foi dada pelo ministro do STJ. Tal visão, segundo ele, “compromete um dos instrumentos mais caros de amparo às liberdades individuais no país”.

Ao endossar o voto dos dois ministros, o ministro Ricardo Lewandowski fundamentou seu voto em três argumentos: a falta de justa causa para o mandado de busca e apreensão, a incompetência do juízo e, ainda, segundo ele, ofensa ao princípio da colegialidade, pelo fato de um ministro do STJ ter decidido não julgar o mérito do HC lá impetrado. Por isso, ele determinou que o STJ julgue o HC em colegiado.

O ministro Teori Zavascki acompanhou a decisão da Turma no mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 112.851

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 10h20

Comentários de leitores

3 comentários

Agora continuação do substitutivo do hc

Bessa (Advogado Autônomo - Criminal)

O habeas corpus foi e será o instrumento eficaz para combater a ilegalidade e abuso do poder. Nesse sentido precisa tomar providências no sentido de discutir no pleno do STF, o substitutivo do recurso ordinário, visto que através dele muitas pessoas forma consagradas pela legalidade, sem esperar os tranmites morosos da justiça.

Banalização do HC

Joel RN (Outros)

A decisão do STF nesse caso constitui uma séria crise no HC. Isso porque a grande proteção dessa ação constitucional é a liberdade de ir e vir. Decorre daí que pela sua importância merece rito especial abreviado e, portanto, mais célere. Mas o que se vê, como nesse caso julgado, é que por vezes ele é usado como sucedâneo recursal. Lógico, pois torna-se muito mais atraente para o recorrente. Sendo assim, a via do Habeas Corpus estará cada vez mais congestionada, prejudicando aqueles que utilizam dessa ação para tutelar seu objeto por excelência. Lamentável decisão.

Servidor público só trabalha se cobrado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O recado foi dado ao STJ e aos juízes de segundo grau: parem de arrumar pretextos para deixar de decidir e comecem a fazer jus aos elevados vencimentos que recebem! Se o Brasil fosse um País decente, e houvesse aqui uma imprensa livre, já haveria neste momento uma lista com os nomes dos magistrados que não conhecem os habeas corpus, deixando de apreciar o mérito sob um pretexto qualquer.

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