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Edição extra

Congresso adia análise de vetos à Lei dos Royalties

O Congresso Nacional adiou para esta quarta-feira (6/3) a votação dos vetos aos royalties do petróleo. O motivo do adiamento foi a republicação dos vetos pela Presidência da República. Os vetos opõem estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e estados não produtores, já que a derrubada dos vetos vai permitir o rateio, entre todos os estados e municípios, da arrecadação de royalties dos contratos atuais. Atualmente, esses recursos são direcionados aos estados e municípios produtores.

O governo percebeu que a Mesa do Congresso não registrou dois dispositivos vetados pela presidente porque eles não foram acompanhados das razões do veto. Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o erro foi descoberto na noite de segunda-feira e, por isso, o governo teve de republicar os vetos em uma edição extra do Diário Oficial da União. Os vetos republicados foram lidos na sessão desta terça e serão incluídos nas cédulas da votação prevista para quarta-feira. Ao todo, serão analisados 142 vetos sobre os royalties.

Manobra
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que vai cobrar do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, a reabertura do prazo de 30 dias para a análise dos vetos e a instituição da comissão mista para analisar a proposta. O objetivo é impedir a votação na sessão desta quarta, já que a derrubada dos vetos vai comprometer o orçamento do Rio de Janeiro e dos outros estados produtores. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que tem um Mandado de Segurança pronto para tentar impedir a votação, mas a peça ainda não foi apresentada ao Judiciário.

Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores dos estados não produtores, disse estar confiante de que os vetos serão derrubados. Ele afirmou que é exagerada a reação da bancada fluminense. “O Rio de Janeiro não perderá um centavo. O que vai acontecer é que a sua arrecadação com royalties não vai mais crescer na proporção de antes”, disse. Ele reafirmou que a redistribuição dos royalties entre todos é uma questão de justiça, porque o petróleo é um bem da União e não dos estados produtores.

Deputados de estados produtores e não produtores já admitem que a decisão final sobre os royalties vai ficar para o Poder Judiciário. “Qualquer que seja o resultado da votação do Congresso, a disputa vai acabar parando na Justiça”, disse Chinaglia.

Nova discussão
Esta é a sétima vez que o Congresso discute uma nova divisão de royalties do petróleo nos últimos anos. A discussão começou com a emenda Ibsen, que começou a ser discutida no âmbito da regulamentação do pré-sal, em 2009. Aprovada na Câmara, a proposta foi alterada pelo Senado e votada novamente pela Câmara até ser vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O veto deu origem ao projeto de lei do senador Wellington Dias (PT-PI), que foi aprovado no Senado e na Câmara e posteriormente vetado pela presidente Dilma Rousseff. No ano passado, os estados produtores conseguiram aprovar a urgência para os vetos da proposta. São seis votações em que Rio de Janeiro e Espírito Santo foram vencidos pelos estados não produtores.

Histórico
A presidente Dilma Rousseff vetou, no ano passado, a maior parte do projeto de redistribuição dos royalties, que dividia entre todos os estados e municípios as receitas arrecadadas com royalties dos contratos atuais e futuros. Juntamente com o veto, a presidente editou a Medida Provisória 592/12 repartindo entre todos os estados, produtores e não produtores, apenas os recursos dos contratos firmados a partir de dezembro de 2012 e mantendo nas mãos dos estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) a renda dos contratos atuais. O governo alegou que a mudança em campos já licitados seria “quebra de contrato”.

Os estados não produtores, no entanto, articulam desde o final do ano passado a derrubada do veto para garantir o acesso aos recursos dos contratos atuais. Eles argumentam que, na fórmula da MP, só vão começar a receber royalties a partir de 2020. Os estados produtores, por outro lado, argumentam que o dinheiro dos contratos atuais já foi incorporado aos orçamentos de estados e municípios e, portanto, a redivisão poderá quebrar esses entes federativos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013, 21h34

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