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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em discussão no Congresso Nacional há quase quatro anos, o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Civil brasileiro esbarra em um único ponto para que seja colocado em votação na comissão especial da Câmara dos Deputados: a questão orçamentária. Embora o projeto não crie nenhuma nova estrutura que exija dotação específica, ainda não há um consenso sobre o percentual de honorários a ser pago pelas partes perdedoras em processos judiciais — os chamados honorários de sucumbência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parentes nomeados
Parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará têm sido nomeados para cargos na "assessoria especial" do governo paraense, comandado por Simão Jatene (PSDB). Os assessores especiais estão formalmente ligados à Casa Civil, cúpula do governo, e podem atuar em qualquer área. Além dos que ganharam o cargo no atual governo, há parentes de desembargadores que mantêm o emprego desde gestões anteriores. Por causa disso, em fevereiro de 2012, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a esses magistrados que não julgassem causas envolvendo o estado. A reportagem da Folha de S.Paulo identificou cinco desembargadores nessa situação: Cláudio Montalvão das Neves (mulher nomeada em 2011), Constantino Guerreiro (duas filhas nomeadas em 2011), João Maroja (filha nomeada em gestão anterior), Rômulo Nunes (mulher nomeada em gestão anterior) e Ricardo Nunes (mulher nomeada em gestão anterior). Ao menos dois deles continuam julgando casos ligados ao estado porque dizem não ver problemas.


Royalties do petróleo 
Os presidentes do Senado e da Câmara dizem que na próxima terça-feira (5/3) os parlamentares votam o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que regulamenta a distribuição dos royalties do petróleo e o orçamento. Se derrubado o veto, estados não produtores garantem receita da exploração do petróleo. Espírito Santo e Rio de Janeiro, os maiores produtores, não concordam e alegam que seriam prejudicados porque contratos já foram fechados antes de a lei ser modificada. O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), anunciou que deve recorrer caso o veto seja derrubado: “Vamos entrar com essa ação no Supremo Tribunal, confiantes de que nesse país contratos são respeitados, atos jurídicos perfeitos são respeitados”, afirma. As informações são do portal G1.


Patrimônio dos funcionários
A Prefeitura de São Paulo vai montar um sistema de acompanhamento do patrimônio de seus funcionários. Quem tiver patrimônio incompatível com sua renda será investigado e, se comprovada qualquer irregularidade, será demitido. O modelo será implantado pela Controladoria-Geral do Município, órgão que ainda está sendo criado. O primeiro controlador nomeado, Mário Vinicius Spinelli, implantou o mesmo sistema no governo federal, onde foi secretário nacional de Combate à Corrupção. Desde que foi criada, em 2003, a CGU (Controladoria-Geral da União) já demitiu ou cassou a aposentadoria de 4.175 servidores federais. Só no ano passado foram 531. Além do controle patrimonial, Spinelli disse que haverá auditorias nos processos da prefeitura para detectar indícios de corrupção ou fraude. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inquérito recusado
A Polícia Federal em São Paulo recusou o inquérito que investiga suspeitas de que o grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, fez doações ilegais ao PT por meio do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza. A Polícia Federal paulista concluiu que o caso terá de ser investigado em outra cidade e, por isso, decidiu remetê-lo à Justiça para que um novo local seja escolhido. "No caso ora examinado, trata-se de investigar elementos de prova que confirmem que as empresas Brasil Telecom, Telemig Celular e Amazônia Celular, que pertenciam ao Grupo Opportunity, aderiram ao esquema criminoso montado pelo empresário Marcos Valério", diz Sandre. "O certo é que não existe nenhum elemento nos autos que indique, por ora, que a consumação dos possíveis delitos tenha ocorrido no estado de São Paulo", afirma o delegado federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Modelo de prisão
O Rio Grande do Sul deve importar em breve um modelo revolucionário de estabelecimento prisional, em que não há guardas e onde os presos têm a chave do portão. Ele não é gerido pelo Estado ou pela iniciativa privada, e sim por voluntários. O chamado modelo Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) surgiu em São Paulo, nos anos 1970, e hoje está presente em vários Estados. Em Minas Gerais, o sistema foi implantado em 1997 e ganhou apoio estatal — são 33 unidades, com 2 mil apenados. No Rio Grande do Sul, a iniciativa tem sido capitaneada pelo Ministério Público, com parcerias em outras entidades, como o Judiciário e a Pastoral Carcerária. Neste mês, começa a procura de um local para a primeira unidade gaúcha, possivelmente na Região Metropolitana, e também a mobilização de empresários interessados. As informações são do jornal Zero Hora.


Saldo positivo
Em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia, a ministra Eliana Calmon faz um balanço da sua passagem pelo Conselho Nacional de Justiça. “O saldo foi positivo, na medida em que eu dei visibilidade à corregedoria, em razão da contestação da exposição das minhas posições” afirma. Na entrevista a ministra faz ainda uma crítica ao Judiciário baiano: “Ele está moroso, o tribunal está defasado da realidade, a administração é muito... Ela está uma administração caótica, porque nenhuma das metas propostas pelo CNJ tem sido seguida”. Ela descarta a possibilidade de trocar a magistratura pela política, mas admite que pode pensar na possibilidade de se candidatar em 2018, após sua aposentadoria.


Demissão na Gol
A Gol demitiu novamente neste fim de semana os funcionários da Webjet, companhia comprada pela empresa em julho de 2011 e que encerrou as atividades em novembro do ano passado. Cerca de 850 trabalhadores haviam sido desligados da empresa em novembro, mas foram readmitidos em dezembro, após uma decisão da Justiça do Trabalho do Rio. Os sindicatos ligados ao setor aéreo acusam a empresa de desrespeitar a Justiça do Trabalho e estudam ações judiciais e protestos para pressionar a Gol. Em comunicado, a empresa afirma que negociou com os sindicatos por dois meses, mas suas propostas foram rejeitadas. "Tendo exauridas todas as tentativas, a companhia considera as negociações mantidas frustradas e se viu limitada a prosseguir com os desligamentos do seu quadro", afirmou a Gol, no comunicado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Emissão de nota
As empresas estão conseguindo, na Justiça, suspender a aplicação de norma da Prefeitura de São Paulo que impede a emissão da nota fiscal eletrônica por inadimplentes do ISS. Pesquisa feita pelo advogado Raphael Longo, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, mostra que, de 34 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto, 31 são favoráveis aos contribuintes. Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial. "Tirando controvérsias processuais que impedem a análise de mérito, o tribunal é sensível aos argumentos do contribuinte e vem afastando a restrição", diz Longo. Editada em 17 de dezembro de 2011 pela Secretaria de Finanças da capital, a Instrução Normativa 19 prevê a suspensão da emissão da nota fiscal eletrônica para as empresas que deixarem de recolher o imposto por quatro meses seguidos ou seis meses alternados durante um ano. A medida foi adotada para redução do índice de inadimplência, que havia saltado de 3,5% em 2010 para 5,37% em 2011 (312 mil inadimplentes). As informações são do jornal Valor Econômico.


Caso Eliza Samudio
Começa nesta segunda-feira (4/3), em Minas Gerais, o julgamento do goleiro Bruno e da ex-mulher dele, Dayane de Souza, acusados pelo desaparecimento e pela morte de Eliza Samúdio. O julgamento começa com o sorteio de sete jurados. Vão ser ouvidas 10 testemunhas. Entre elas está o primo de Bruno, Jorge Luiz Rosa. Ele cumpriu medida socioeducativa por envolvimento no caso e será ouvido pela acusação e pela defesa. Jorge Luiz Rosa é considerado testemunha-chave tanto pela defesa quanto pela acusação. O promotor Henry Wagner decidiu ouvi-lo depois da entrevista exibida no programa Fantástico sobre o desaparecimento e morte de Elisa Samúdio. As informações são do portal G1.


Eleições municipais
Nove municípios elegeram, neste domingo (3/2), seus prefeitos depois que tiveram as eleições de outubro de 2012 anuladas. Os novos prefeitos devem assumir este mês ou em abril, de acordo com data definida pelos municípios. A anulação ocorreu porque os candidatos com mais de 50% dos votos válidos tiveram os registros de candidatura rejeitados pela Justiça Eleitoral, em julgamento posterior ao pleito. As cidades são atualmente comandadas pelos presidentes das respectivas Câmaras de Vereadores. As cidades que elegeram novos prefeitos foram: Balneário Rincão (SC); Campo Erê (SC); Criciúma (SC); Tangará (SC); Eugênio de Castro (RS); Novo Hamburgo (RS); Camamu (BA); Sidrolândia (MS); e Bonito (MS). As informações são da Agência Brasil.


Acesso ao público
A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Justiça informaram que decidiram enviar ao Arquivo Nacional os documentos produzidos durante a ditadura militar (1964-1985) que estão em seu poder. Segundo a assessoria da Casa Civil, o órgão "determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio ao Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública". O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, disse que os entraves no acesso aos documentos "configuram desrespeito à lei de acesso a informações". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Provas indiretas
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o delegado da Polícia Federal na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros em São Paulo Milton Fornazari Junior, mestre em Direito Penal, afirma que “para viabilizar a condenação em crimes complexos, é preciso considerar fatos acessórios que, por indução, levem ao autor do delito”. O delegado explica que a teoria do domínio do fato apenas admite que se distinga a figura do mandante do crime e, acertadamente, determina que seja ele responsabilizado pelo crime, juntamente com o mero executor, ambos como coautores. “Por outro lado, para que haja a condenação do mandante é preciso que existam provas contra ele e isso nada mais tem a ver com a teoria do domínio do fato, mas, sim, com as provas produzidas na persecução penal”. Milton Fornazari afirma que as provas indiretes devem ser apreciadas pelo juiz, porém, “exige-se para isso que as provas indiretas, assim como quaisquer outras, sejam categóricas para a condenação de um indivíduo. Ou seja, sejam devidamente suficientes para afastar todas as dúvidas razoáveis da inocência do acusado”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013, 11h47

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