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Acesso à informação

Projeto obriga sites de tribunais a publicar decisões

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Um Projeto de Lei do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) quer alterar a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência do Judiciário. Para isso, ele propõe que todos os órgãos judiciais disponibilizem em seus sites informações processuais, com a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo os relativos a processos que corram em segredo de Justiça.

Em sua justificativa, o deputado afirma que a crescente digitalização de processos levou a um retrocesso no acesso a seu teor nos sites dos tribunais. “Até pouco tempo atrás, para buscar um despacho ou uma sentença em um tribunal, bastava acessar o processo desejado e clicar sobre a decisão que queria consultar. Tal possibilidade era de extrema utilidade para advogados, estudantes e todos os demais operadores do Direito. Porém, motivados pela digitalização dos processos, os sítios de alguns tribunais passaram a exigir, para a consulta de despachos e decisões, que o internauta possua uma assinatura digital, que custa caro e é de difícil obtenção”, justifica.

“Trata-se de um retrocesso, que impede o acesso da maior parte da população e até de pequenos advogados, que não podem arcar com tal ônus, ao teor de decisões judiciais públicas, que não deveriam ser restritas”, afirma. Segundo o deputado, sua proposta espera corrigir este problema e democratizar o acesso à informação também no Poder Judiciário.

Em seu Projeto de Lei, o deputado cria o parágrado 5º no artigo 8º da Lei 12.527/2011, com a seguinte redação: 

§5º - Nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais, deverão constar a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo em processos que corram em segredo de Justiça.

Atualmente, a maioria dos tribunais de Justiça permite o acesso aos documentos sem a utilização de senha. Dos 16 tribunais de Justiça que responderam ao questionamento da ConJur sobre essa possibilidade, somente o Tribunal de Justiça do Acre mantém o acesso à íntegra das sentenças e despachos exclusivo aos advogados ou partes, mediante senha. Todos os demais permitem que as íntegras sejam acessadas por qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro ou senha.

PL 4.074/2012

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2013, 9h41

Comentários de leitores

4 comentários

Publicação necessária!

guatemosin (Administrador)

O princípio da publicidade das decisões deveria ser aplicado, sem a necessidade de mais uma lei. Porém, observa-se que, sem uma rígida postura do CNJ, exigindo e fiscalizando o cumprimento do mencionado princípio, a democracia continuará ausente do sistema judiciário, pois a única forma de fiscalização da atuação do judiciário pela sociedade é a publicação/publicidade de todas as decisões, de forma a conferir a isonomia e coerência de suas decisões.

CNJ poderia determinar isto...

analucia (Bacharel - Família)

O CNJ poderia determinar isto, pois sem uma lei ou ordem do CNJ não publicam, pois é uma caixa preta.
Apenas 16 responderam, mas são quase cem. Os demais não publicam e por isto não responderam.

Vamos publicar tudo, e de todos...

Jeferson Cristi Tessila de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A iniciativa é louvável, mas é no mínimo duvidosa e populesca.
Ressalvado isso, a iniciativa é sem respaldo algum.
Como Magistrado, não sou contra a medida proposta.
Porém, uma dúvida me assombra.
Porquê publicar atos apenas do Judiciário? Cadê a suposta isonomia e harmonia entre os Poderes?
O Cidadão de bem e contribuinte tem direito a obter informações de Todos Poderes, pois afinal, é Ele que os mantém.
O que o Senador também acha de aditar seu PL incluir os atos de TODOS Poderes e MP?
Que tal incluir os famosos “atos secretos” da Mesa Diretora do Congresso Nacional? E as licitações? E, claro, não poderíamos deixar de publicar as contratações com dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, na íntegra, e não apenas o extrato.
Se for assim, nada contra a publicação integral, afinal, publicidade deve ser de todos e PARA TODOS.

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