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Adiada apresentação de parecer sobre PEC das domésticas

A comissão mista criada para regulamentar dispositivos constitucionais adiou para a próxima semana a apresentação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto de lei que irá disciplinar a emenda constitucional sobre trabalho doméstico, a PEC das Domésticas.

Em reunião com os demais membros da comissão nesta quinta-feira (9/5), o senador disse que o governo pediu mais prazo para apresentar propostas sobre o assunto. Ele deverá conversar com a Casa Civil antes de apresentar aos demais parlamentares a proposta de regulamentação da emenda, mas ainda não foi marcada nova reunião para leitura do parecer.

Jucá disse que recebeu uma ligação da ministra Gleisi Hoffmann solicitando que ele aguarde a conclusão dos trabalhos da comissão interministerial criada para fazer sugestões ao projeto. “A ministra pediu que aguardássemos até a próxima semana, quando o governo entregaria oficialmente à comissão as contribuições para que pudessem fazer parte do debate, para que então tivéssemos condição, ainda no mês de maio, de votar essa matéria”, disse o relator.

A Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas foi aprovada no final de março por unanimidade no Senado. A partir dela, os trabalhadores que prestam serviços domésticos passam a ter todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, como horas extras remuneradas e indenização por demissão sem justa causa. Desde então, a comissão mista vem trabalhando em um projeto de lei para regulamentar os novos direitos desses trabalhadores.

O relator declarou que considera a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) excessiva para as famílias que contratam esses tipo de empregado e sugere que a multa seja de 5%. Outros pontos como descontos sobre juros e multas para os empregadores em atraso com contribuições previdenciárias e o boleto único para as contribuições de FGTS e Previdência estão sendo discutidos com o governo. Com informações da Agência Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2013, 20:06

Comentários de leitores

5 comentários

O Principio da isonomia para decorar a Constituição.

Marines Elger (Outros)

É triste ouvir um representante do legislativo dizer esse tipo de empregado.
Imagino que ninguem escolha trabalhar de doméstico e isso já representa uma desvantagem, ainda alguns acham natural que seja tratado com menos vantagem, achando que as horas de trabalho desse ser humano valha menos que as suas.
Se você acha muito oneroso limpe você mesmo a sua sujeira, e aos domesticos capacitação para trabalhar em um emprego com as mesmas vantagens que o seu, vantagens esta que ninguem acredito quer abrir mão.
Melhor nem tivessem alterado a norma constitucional imoral, se fosse para continuar violando o principio da igualdade.

Principio da isonomia para decorar a Constituição

Marines Elger (Outros)

É triste ouvir um representante do legislativo dizer este tipo de empregado.
O Principio da isonomia somente serve de fundamento para ponderações quando interessam a quem tem dinheiro para não ser domestico, ou será quem alguem sente inveja de quem faz esse tipo de serviço.
É fácil não ter o custo, limpe você mesmo a sua sujeira, e ao doméstico podemos qualificar para poder trabalhar em um emprego que lhe de as mesmas vantagens que você tem no seu e não abriria mão.

Eta elitizinha atrasada!

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Oferta de emprego doméstico continua uma bondadezinha de cocheira que o "nhonhô"faz à mucama! Como se a alternativa para essa caridade fosse o desamparo, a escravidão ou o servilismo...muito recentes para os saudosos do paraíso, onde gentis serpes colhiam maçãs e serviam a lindas donzelas! Os Direitos Fundamentais (DE ser humano)e do Trabalho se aplicam a pessoas, daí não estarem entre os direitos de propriedade. A pessoa, no caso, é o empregado: (cozinheira, sitiante, caseiro, motorista, jardineiro)com suas proteção e disciplina (garantidora do patrão).Se queremos o serviço destes, que lhes reconheça os direitos, paguemos as obrigações salariais e previdenciárias, cumpramos a lei. O Sistema S é bom, mas também custa e quem o custeia são os empregadores: incluir nele os domésticos é onerar mais os tomadores de seus serviços que garantem o lar, a paz, o prazer, o ócio, os filhos e o alimento daqueles.FGTS é a capitalização do desgaste do tempo e da força de trabalho, como o crescimento das empresas, seu patrimônio e fundos: elas acumulam porque crescem; o FGTS,pelo desgaste pessoal e laborativo do empregado. Porque o um empregado doméstico vale menos que o empresarial, na duração e na extinção de seu contrato? Além de considerá-los desiguais a si, empregadores, esses também querem estabelecer desigualdade entre os próprios empregados, capitaneados por um senadorzinho que deve ter levas de mucamas em todos os imóveis que ocupa como um ectoplasma.Já deve(m) estar preparando projeto de revogação da Lei Áurea!Aos 70 anos a CLT finalmente se abriu um pouco para os domésticos,sem lhes estender todos os direitos trabalhistas e humanos Merecem não a caridade de presentinhos e tolerâncias, mas sim dignidade, direitos, cidadania, igualdade.

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