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Veto presidencial

Agente prisional não pode portar arma fora de expediente

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. De acordo com a presidêcia, a proposta contraria o interesse público.

Após consultar o Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a presidente decidiu vetar argumentando que a ampliação do porte de arma fora de serviço a estes profissionais implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. No veto, Dilma argumentou ainda que, caso necessário, cada agente pode solicitar individualmente a autorização de porte para defesa pessoal.

O projeto, aprovado pelo Senado em novembro, pretendia alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir as categorias na lista dos autorizados ao porte de armas. O estatuto já permite o porte de armas a integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Presidência da República e policiais federais.

Código de trânsito
Também por contrariar o interesse público, a presidente vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação de quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada.

"Ao afastar a medida administrativa de recolhimento da habilitação para quem dirige com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, a alteração proposta opta pelo afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público", justificou a presidente, após consultar o Ministério da Justiça e das Cidades.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013, 13h26

Comentários de leitores

5 comentários

Melhor análise

Antonio Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Creio que essa questão deve ser muito bem analisada. O caso dos agentes penitenciários é um caso à parte, porém devemos ter muito cuidado ao pretender expandir o universo daqueles que podem portar armas de fogo. Senão vejamos: Aproximadamente 80% das armas que hoje estão nas mãos dos bandidos são revólveres de calibre 38 ou pistolas de calibres permitidos como 7,65 e 380 e algumas poucas pistolas de calibres 9mm e .40. Quase todas essas armas, (com exceção das pistolas .40 e 9mm), foram furtadas ou roubadas de cidadãos de bem, de vigilantes e empresas de segurança. As poucas(percentualmente falando) pistolas 9mm ou .40 foram furtadas ou roubadas de policiais ou contrabandeadas de países vizinhos, principalmente do Paraguai.. Com exceção dos crimes praticados pelas quadrilhas organizadas de tráfico de drogas, de roubo à cargas e a bancos, que utilizam armas de grosso calibre (fuzis, metralhadoras, pistolas de calibre proibido e escopetas), a quase totalidade (cerca de 90%) dos demais crimes contra o patrimônio ou contra a vida ocorridos no Brasil são praticados por criminosos armados com armas subtraídas dos cidadãos de bem, de vigilantes e de policiais. Ademais, se o simples porte de armas garantisse a vida de seu portador, nenhum policial, (que é um profissional muito bem treinado no manuseio de armas), teria sido morto como ocorreu nessa recente onda de atentados em SP. O que realmente vai garantir a segurança do cidadão é o constante investimento, treinamento e consequente cobrança de eficiência dos órgãos policiais, do Ministério Público e do Judiciário.

Covardia

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Uma covardia com os agentes penitenciários que vêm sendo assinados em todo o país por criminosos comuns e do crime organizado. essa insentez do desarmamento já passou dos limites. sou contra o cidadão andar armado, mas ele tem o dirieto constitucional de possuir uma arma em sua resid~encia para se defender. No caso dos agentes vivem ameaçados. Pena que o Ministro da Justiça tem amigos na prisão, mas não os tem na polícia, quem sabe assim seríamos melhor tratados.

O que será que está por trás dessa poítica?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o MARCOS A PINTAR (comentário anterior). De fato, o aumento da criminalidade foi observado em TODOS os lugares em que o ESTADO desarmou o CIDADÃO (lembro que na época da plebiscito sobre a venda de armas, foi publicado um artigo na FOLHA ou ESTADÃO que apontava o estraordinário aumento da criminalidade na Austrália por ocasião de uma lei dessa natureza, o que fez com que essa mesma lei fosse revogada); por aqui não foi (ou é, ou está) diferente. Nas cidades do interior é que mais se sente a audácia da criminalidade, pois, além de não haver policiamento regular (há lugares em que sequer há Delegacia de Polícia), as distâncias entre vizinhos nas zonas rurais propiciam barbaridades inenarráveis, tudo porque o sitiante sequer pode ter uma espingarda de bucha...é ridículo. Fico pensando o que está por trás dessa política de desarmar a população. É certo que FIDEL CASTRO, tão logo viu o sucesso da revolução que protagonizou, tratou de DESARMAR toda a população....ele tinha uma visão do futuro, pois não? Será que a nossa 'esquerda' pensa em fazer o mesmo? refiro-me a tentar uma aventura nos moldes daquela de cinquenta anos atrás na Ilha, e, em consequência já se prepara para evitar um contra-golpe?!!! É bem possível, à vista da indigência mental em que navega esse povo. Aliás, um 'lider' ruralista dos SEM TERRA certa vez declarou que eles, os SEM TERRA, existem na proporção de trezentos (ou três mil, não lembro bem) para cada proprietário de terra e que, numa eventualidade de confronto, aqueles sequer precisariam estar armados de armas-de-fogo..hummm. Outra particularidade dessa questão é que, quando o STF julgou a ADI sobre a constitucionalidade da lei do DESARME, o relator foi o Ministro (ele mesmo)...LEVANDOWSKI! Claro que a ADI não vingou.

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