Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (27/8), a Proposta de Emenda à Constituição 565/2006, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e foi aprovada por 376 votos a 59. Cinco deputados se abstiveram. A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado foi elaborado pela comissão especial que analisou o assunto e prevê execução orçamentária e financeira de emendas no valor de até 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Como não foi apresentada, na comissão especial, qualquer emenda sobre a vinculação de parte dos recursos à área da saúde, esse ponto será votado primeiro pelo Senado. A vinculação foi acordada antes da votação em primeiro turno da PEC do Orçamento Impositivo.

Em caso de contingenciamento por conta do não cumprimento da meta de superávit primário, o corte nas emendas deverá ser igual ou inferior ao adotado para as despesas discricionárias, que o governo pode não executar. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência de dinheiro da União a estados e municípios para a execução dos objetos da emenda será obrigatória.

A negociação entre governo e lideranças partidárias foi encerrada com o compromisso de que seja enviada ao Senado a ideia de que ao menos 40% dos recursos das emendas sejam destinados à saúde. Esse percentual não inclui pagamento de pessoal e encargos sociais, mas permite gastos com custeio e investimento, incluindo a construção de postos de saúde, por exemplo.

O governo poderá argumentar impedimento de ordem técnica ou legal para não executar as emendas. As justificativas para o impedimento devem ser publicadas pelo Ministério Público ou pelo respectivo poder a que se refere a programação até 30 de junho de cada ano.

Até 30 de setembro do mesmo ano, o Executivo deverá enviar ao Congresso Projeto de Lei de Crédito adicional, remanejando os recursos para outra ação ou propondo o cancelamento. Se o projeto não for votado até 20 de novembro do ano em questão pela Comissão Mista de Orçamento, ele será considerado rejeitado. Com informações da Agência Câmara.