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Legislação ambiental

Saiba quais foram as mudanças no Código Florestal

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Após um acordo de procedimentos entre a maior parte dos líderes partidários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/9) a Medida Provisória 571/12, que corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O texto aprovado é o parecer da comissão mista que analisou a matéria.

Antes de ser sancionado pela presidente Dilma, que poderá fazer vetos, o texto precisa ser votado pelo Senado. Se houver modificação no Senado, volta para a Câmara mais uma vez. Se isso não acontecer até 8 de outubro, a MP perderá a validade. As principais alterações do texto aprovado versam sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). A APP em torno de rios com até 10 metros de largura, por exemplo, passa a ser de 15 metros e não 20m como antes.

Para o advogado Diamantino Silva Filho, especialista em Direito Agrário, "estas alterações foram importantes, pois dimuníram a exigência de recuperação das áreas de proteção permanente consolidadas das médias e grandes propriedades rurais".

Outro ponto destacado pelo advogado trata da possibilidade de utilizar árvores frutíferas na recomposição da APP. "A alteração proporciona mais possibilidades do uso econômico das áreas de reserva legal a serem recompostas", afirma.

A área de proteção em veredas também foi alterada. De acordo com o texto aprovado, a margem de 50 metros começa a ser contada a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Diamantino Filho explica que "a inclusão do termo permanentemente na redação reduz a margem de APP das veredas que, antes da alteração começava a contar da parte seca, após os espaços brejosos e encharcados e agora passou a ser do núcleo da vereda".

Mais um ponto observado por Diamantino Filho é a inclusão do texto que afirma que não se considera Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos. Segundo ele, é comum órgãos ambientais considerarem várzeas como APP e proibirem o uso das faixas ao longo dos cursos d´água que se alagam.

O texto também retoma pontos considerados prioritários pelo governo que foram excluídos na votação do projeto do Código Florestal na Câmara, como a proteção de apicuns e salgados.

Clique aqui para ler a MP aprovada.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 16:24

Comentários de leitores

1 comentário

A semântica que salva o mundo

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Interessante a tendência dos que querem sacrificar os bens jurídicos protegidos pela legislação! Basta acrescentar um "permanente", retirar uma "vereda", abrir uma exceção à exigência legal... e a palavra salva o mundo,que cabe no bolso dos zilionários, que (vide FORBES da semana passada) cresce mais aceleradamente nos períodos de crise, vistos desde os gregos como de oportunidades, só que eles não explicavam que são apenas para os já detentores de bens, poderes e formas de influenciar e espoliar os outros e o ambiente! A restauração,é claro e legal, deveria restaurar flora própria da região, o que não impediria frutíferas, se locais,do contrário não é RESTAURAR! Já a dimensão da faixa restaurável (e a restauração de veredas e cursos intermitentes) é absolutamente indispensável e, por isto, tanto erra a "flexibilização" da faixa quanto a dispensa da restauração a hidroelétricas, quando deveria era estendê-la também a vias públicas, linhas de transmissão e demais obras públicas! Não fazê-lo é comprometer o ambiente e a seriedade do programa, e adotar dois pesos e duas medidas, como é próprio do Brasil mas não do Direito, da Ética e da Democracia! Florestas desconhecem diferenças semânticas.

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