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A favor do réu

Decisão monocrática não fere princípio da colegialidade

As decisões monocráticas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus, impetrados originalmente perante a corte, não ofendem o princípio da colegialidade, se estas forem totalmente favoráveis aos réus. Esse entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do STJ no julgamento de recurso do Ministério Público Federal contra decisão monocrática anterior da relatora, ministra Laurita Vaz.

O princípio da colegialidade esclarece que, em regra, a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros, no caso de processos originários.

O réu foi acusado pelo delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro — dirigir sem habilitação ou com habilitação vencida. Ele foi citado por edital e determinou-se a suspensão do processo. O MPF requereu a antecipação da prova oral, justificando que as vítimas ou testemunhas do delito podiam se esquecer de detalhes do ocorrido. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas, em recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a antecipação.

O TJ paulista considerou que a prova oral podia ser considerada urgente, já que vítimas e testemunhas podem não mais ser encontradas ou morrerem, o que comprometeria a acusação. O pedido de antecipação, no entender do TJ-SP, seria razoável e teria suporte na legislação processual.

A defesa do réu impetrou habeas corpus no STJ, alegando haver coação ilegítima do acusado, pois a antecipação não teria respaldo legal. A ministra Laurita Vaz acolheu o pedido e determinou que os elementos de prova conseguidos com a antecipação fossem retirados do processo.

O MPF recorreu por meio de agravo regimental. Afirmou que a decisão não poderia ter sido dada monocraticamente pela ministra relatora, já que o tema de antecipação de provas não tinha entendimento pacífico no STJ. Argumentou não se aplicar no caso a Súmula 455 da própria Corte, que determina que a antecipação de provas baseada no artigo 366 do Código de Processo Penal não se justifica por mero decurso de tempo, devendo ser concretamente fundamentada.

Jurisprudência
A ministra Laurita Vaz considerou, porém, que o entendimento do TJ-SP não estava de acordo com a jurisprudência do STJ. Admitiu que o artigo 366 do CPP permite antecipar provas em casos específicos, mas, mesmo assim, o julgador deve justificar de forma idônea a necessidade da medida.

O julgado do TJ-SP, porém, carecia de fundamentação concreta. “Ora, o STJ não admite como motivação válida para a antecipação de provas razões de economia processual, ou alusões abstratas, especulativas e conjecturais de que as testemunhas podem se esquecer dos fatos, mudar de endereço, ou até virem a falecer durante a suspensão do processo”, afirmou a ministra.

Quanto à questão do entendimento não ser pacificado no STJ, Laurita Vaz apontou que isso seria refutado facilmente pela própria Súmula 455 do Tribunal, a qual, ao contrário do afirmado pelo MPF, é aplicável à matéria.

Colegialidade 
Mesmo que a súmula não fosse aplicável, a relatora explicou que poderia proferir decisão monocraticamente sem ofender o princípio da colegialidade. Ela ressaltou que o Supremo Tribunal Federal tem regra regimental que autoriza seus ministros a decidir Habeas Corpus monocraticamente quando a matéria tratar de jurisprudência consolidada, seja para conceder, seja para denegar a ordem.

Laurita Vaz afirmou que o STJ não tem essa regra. Para não ferir o princípio da colegialidade, os Habeas Corpus impetrado na corte só tem seu mérito apreciado monocraticamente se a hipótese for de total concessão da ordem, como no caso. Ela acrescentou que esse é, também, o entendimento do próprio STF.

Confirmando a posição da relatora, a Turma, de forma unânime, rejeitou o Agravo Regimental, mantendo a concessão da ordem em favor do réu, para retirar do processo as informações obtidas na antecipação de provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 182.981

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 15h39

Comentários de leitores

1 comentário

Falta do que fazer do STJ?

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Nem precisava o STJ decidir a respeito dessa possibilidade do Relator do HC, jogando fora o tempo para refletir em outras questões.
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O artigo 654, § 2º, do CPP, já traz a previsão e hipótese de julgamento monocrático da ordem de habeas corpus, julgando-o "de ofício."
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Pode-se, inclusive, supletivamente/analogicamente, lançar mão da previsão legal do artigo 557, § 1º-A, do CPC, nos casos em que a decisão hostilizada pelo HC estiver em confronto com súmula ou com jurisprudencia dominante do STJ e do STF, julgando de ofício a Ordem de Habeas Corpus.
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Ou seja, nem precisava o STJ decidir algo bastante claro na Lei Processual em vigor.

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