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Apuração dos fatos

Mantido indiciamento de prefeito por corrupção eleitoral

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus para o prefeito de Praia Grande (SP), Roberto Francisco dos Santos. Ele pediu a suspensão de ato do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve seu indiciamento pelos crimes de corrupção de testemunha e corrupção eleitoral.

De acordo com a defesa do prefeito, “não faltam elementos sólidos a demonstrar que o ato de indiciamento do paciente é arbitrário, configurando verdadeiro constrangimento ilegal, trazendo terríveis consequências a sua imagem e carreira política”.

O prefeito ganhou as eleições para a Prefeitura de Praia Grande no ano de 2008 e, conforme sustenta sua defesa, um dos coordenadores de campanha, bem como um candidato ao cargo de vereador, para o mesmo pleito, não teriam ficado satisfeitos com os cargos para os quais foram nomeados na nova administração municipal. De acordo com o HC, após saírem dos cargos em comissão, eles compareceram a uma Delegacia da Polícia Federal em Santos (SP) e acusaram o prefeito de compra de votos.

O ministro Celso de Mello afirmou que “a mera instauração de inquérito policial e o indiciamento daí resultante não constituem, nem caracterizam, só por si, situação configuradora de injusto constrangimento, exceto se ocorrente hipótese de flagrante ilegalidade”. Segundo o ministro, firmou-se orientação jurisprudencial no Supremo no sentido de que a simples apuração da notícia do crime não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus.

O ministro destacou ainda que, tal como enfatizado no acórdão impugnado, o exame da alegada insuficiência de elementos de provas exigiria “minuciosa análise das provas colhidas no curso da investigação”, providência esta incabível na via do Habeas Corpus. Nesse sentido, o ministro Celso de Mello indeferiu o pedido de medida cautelar, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria quando do julgamento de mérito do Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 115406

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 15h00

Comentários de leitores

3 comentários

E o Saney e o principal aliado do PT

Ricardo (Outros)

Esqueci de dizer.

A inércia e a principal característica da Jurisdição.

Ricardo (Outros)

O Min. Celso de Mello nao tinha o voto preparado porque nao havia Ação Penal. Simples assim. Vai dar aula PP ou vc e de algum sindicato e e pago pra ficar ofendendo os outros na internet. E da tropa de choque do Mensalão? Esse sujeito nao tem limites. Vaza Sansao...

O mensalão do de cano (Gov. Sarney)

Armando do Prado (Professor)

E agora, decano?
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Compra de votos dos constituintes?
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Formação de uma base parlamentares de apoio ao governo Sarney, chamada de centrão?
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Uso das concessões de rádios e TV em troca de apoio aos projetos do governo?
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Obtenção de um mandato presidencial de cinco anos, depois de ter sido eleito para o exercício de quatro anos? Nesse episódio, quem estava ao lado do Estado? Quais foram as vítimas desse conluio?
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Por que os políticos protagonistas dessa sórdida artimanha criminosa não foram denunciados e punidos? Onde estão os “delinquentes que ultrajaram a República” durante o processo constituinte?
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Senhor decano, data vênia, faço uso de suas palavras: “Nunca presenciei caso em que o crime de quadrilha se apresentasse, em meu juízo, tão nitidamente caracterizado”.
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Resta apenas uma dúvida: senhor ministro, o seu voto hoje endereçado ao PT já estava escrito em 1988?
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Igor Felipe e L. Nassif no Blog do PHA

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