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Ampla defesa

Há uma verdadeira cruzada contra o direito de recorrer

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[Artigo originalmente publicado na edição de 29 de outubro do jornal Valor Econômico]

É direito da parte vencida em um processo judicial postular o reexame das questões levadas à análise do Judiciário. Os recursos são os instrumentos colocados à disposição do cidadão para provocar esse reexame do julgamento.

A Constituição Federal, embora não faça menção expressa à garantia do duplo grau de jurisdição, é clara ao assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O duplo grau de jurisdição é consequência desse princípio.

Várias são as razões que motivam a existência dos recursos. Desde a insatisfação natural do homem com a derrota, a falibilidade dos juízes, até a necessidade de redução dos erros judiciais e de uniformização da jurisprudência. Na doutrina chegou-se a afirmar que "a ideia de recurso deve ter nascido com o próprio homem, quando, pela primeira vez, alguém se sentiu vítima de alguma injustiça" (Alcides de Mendonça Lima, in Introdução aos recursos cíveis. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 1).

São os recursos que permitem que sejam afastados os abusos, as ilegalidades e os desmandos cometidos no exercício da função jurisdicional. Lembrando que, como manifestações do poder estatal, as decisões judiciais necessariamente devem estar sujeitas a controles.

Contudo, ultimamente, estamos assistindo a uma verdadeira cruzada contra os recursos. De uma hora para a outra são os recursos — e os advogados que os utilizam — os culpados pela morosidade da Justiça. Expressões como "enxurrada de recursos", "recursos protelatórios" se transformaram em chavões nos discursos e debates sobre o Judiciário.

Infelizmente, a realidade se mostra bem distante dos discursos. Nos discursos se fala na necessidade de valorizar as sentenças de primeiro grau. A realidade (Justiça em Números 2010) revela que na Justiça Estadual 37,7% das decisões proferidas em primeiro grau, quando submetidas a recurso, são reformadas, no todo ou em parte. Na Justiça Federal a taxa é um pouco menor, mas, ainda assim, 24,7% dos recursos dos recursos são conhecidos e providos. O mesmo ocorre no STJ, que dá provimento a aproximadamente 20% dos recursos que julga.

Inobstante o quadro acima apontado, assistimos, recentemente, estarrecidos, à divulgação de declarações de representantes do Judiciário e do CNJ que, no debate de um anteprojeto para uniformizar a cobrança das custas processuais, defenderam que é preciso "encarecer" o custo para interposição da apelação, como forma de valorizar a sentença de primeiro grau e "impedir, em parte, a enxurrada de recursos protelatórios e temerários".

Elevar o valor das custas processuais como forma de inibir a utilização de recursos é um absurdo. Ainda mais quando se constata que boa parte desses recursos merece provimento. Permitir o avanço de propostas desse tipo pode dar ensejo, no futuro, a projetos que passem a exigir do réu, para evitar que este "protele o processo", que pague custas até para se defender.

O correto seria não se exigir o pagamento de qualquer valor para que a parte pudesse exercitar o seu direito ao recurso. As custas processuais deveriam ser exigidas apenas no começo do processo, quando seriam pagas pelo autor, e ao final, quando seriam pagas pelo vencido, que, em razão da sucumbência, também reembolsaria o vencedor das despesas que adiantou. Esse sistema, muito mais racional, eliminaria o preparo como pressuposto de admissibilidade dos recursos e as infinitas discussões existentes sobre deserção ou sobre o correto preenchimento das guias de recolhimento do preparo.

Vale lembrar que a lei já prevê remédios para a utilização de recursos protelatórios e que outras medidas podem — e devem — ser pensadas para combater o abuso do direito de recorrer. Contudo, a utilização dos recursos não pode ser demonizada e as custas processuais não podem ser utilizadas como obstáculo ao direito de recorrer.

 é advogado, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2012, 12h22

Comentários de leitores

4 comentários

Sucumbência em segundo grau

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Creio que uma proposta bem mais interessante do que exacerbar o valor das custas para interposição de recursos (o que, em grande parte dos casos, serviria apenas para fazer tábula rasa à garantia constitucional da ampla defesa), seria instituir a sucumbência em segundo e terceiro graus, o que, de um só tempo, prestigiaria o direito ao duplo grau de jurisdição, mas também desestimularia o perdedor a utilizar-se de recursos quando sabidamente sua tese não lograr qualquer possibilidade de êxito em segunda instância.
Sem contar ainda que, aumentar o valor das custas de preparo atenderá interesses do fisco, ao passo que instituir sucumbência em segundo grau, vai a favor do interesse das partes, que são as mais prejudicadas com a demora no tramitar dos processos.

Direito Ilimitado!

andrepaulo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Ulisses, concordo em parte com o seu artigo. Querer obstar ou dificultar os recursos para os Tribunais em geral acho realmente um absurdo. Entretanto, concordo com que há possibilidades ilimitadas de recursos, quase sempre protelatórios. Nesta situação, entendo, que deveria ser condicionado à custas mais elevadas e multas. Ou seja: só daria ingresso aos embargos declaratórios se realmente houvesse fundamento. O mesmo deveria ser aplicado aos agravos regimentais especialmente no STJ.
Multa e custas para recursos eminentemente protelatorios, livraria um pouco da morosidade da justiça.

recurso

Wilianjorge (Estudante de Direito)

Tendo em vista que as custas são ressarcidas ao recurso provido, não vejo problemas em sua majoração, se o procurador for competente e sua causa justa, haverá possibilidade grande de provimento, já aqueles que iriam somente protelar a execução, pensarão três vezes antes de faze-lo.

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